Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio dispensa os motociclistas de pagar o pedágio da linha amarela

Decreto 42771/2017

02/01/2017 13:48:59

DECRETO 42.771, DE 1-1-2017
(DO-MRJ DE 1-1-2017)

PEDÁGIO – Cobrança

Prefeitura do Rio dispensa os motociclistas de pagar o pedágio da linha amarela

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,
CONSIDERANDO a necessidade de melhorar a fluidez do trânsito na cidade;
CONSIDERANDO que as motocicletas são veículos menos poluentes,
DECRETA:
Art. 1.º Fica vedada a cobrança de tarifa de pedágio para motocicletas na Avenida Governador Carlos Lacerda - LINHA AMARELA.
Parágrafo único. Caso entenda pela inviabilidade da medida ora adotada sem revisão do contrato de concessão, a concessionária deverá apresentar requerimento devidamente fundamentado acompanhado de comprovantes que justifiquem eventual desequilíbrio econômico-financeiro e sugestão das correspondentes medidas compensatórias.
Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MARCELO CRIVELLA

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade