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IPI/Importação e Exportação

Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação

Portaria SECEX 2/2017

11/01/2017 09:55:40

PORTARIA 2 SECEX, DE 10-1-2017
(DO-U DE 11-1-2017)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Estabelecidos critérios para alocação de cotas para importação

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas nos incisos I e XIX do art. 17 do Anexo I ao Decreto nº 8.917, de 29 de novembro de 2016, tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016, resolve:
Art. 1º O inciso LXXXV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"LXXXV - Resolução CAMEX nº 137, de 28 de dezembro de 2016, publicada no D.O.U. de 29 de dezembro de 2016:

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA

DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

2929.10.10

Diisocianato de Difenilmetano

2%

23.000 toneladas

11/01/2017 a 10/01/2018

.................................." (NR)
Art. 2º Fica revogada a Portaria SECEX nº 48, de 29 de novembro de 2016.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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