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Pará

Estado republica Lei do ICMS

Lei 5530/2017

Esta Lei, que instituiu o ICMS no Estado do Pará foi republicada, contendo as alterações que especifica.

16/01/2017 12:00:44

LEI 5.530, DE 13-1-89
(DO-PA DE 16-1-2017)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Normas

Estado republica Lei do ICMS
Esta Lei, que instituiu o ICMS no Estado do Pará foi republicada, contendo as alterações que especifica.
 
 

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