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Lei 6182/2017

Esta Lei, que instituiu os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará, foi republicada, contendo as alterações que especifica.

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LEI 6.182, DE 30-12-98
(DO-PA DE 16-1-2017)

PROCEDIMENTO ADMNISTRATIVO TRIBUTÁRIO - Normas

Estado republica o Procedimento Administrativo Tributário
Esta Lei, que instituiu os PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIOS do Estado do Pará, foi republicada, contendo as alterações que especifica.

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