Goiás
DECRETO
5.707, DE 27-12-2002
(DO-GO, DE 27-12-2002)
ICMS
BASE DE CÁLCULO
Norma Geral
CONTROLE DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
Combustível
NOTA FISCAL
Emissão
RECOLHIMENTO
Prazo
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO – RCTE
Alteração
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível – Medicamentos
Modifica
o Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás,
relativamente às normas aplicáveis para fixação
de base de cálculo das operações com mercadorias que especifica,
prazos especiais para recolhimento do imposto, emissão de Nota Fiscal,
modelos 1 e 1-A, e regras da substituição tributária com
medicamentos e combustíveis.
Alteração, acréscimo e revogação de dispositivos
do Decreto 4.852, de 29-12-97 (DO-GO, de 29-12-97).
O GOVERNADOR
DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais,
com fundamento nos artigos 37, IV, da Constituição do Estado de
Goiás, 4º das Disposições Finais e Transitórias
da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, na Lei Complementar nº
24, de 7 de janeiro de 1975, e tendo em vista o que consta do Processo n. 22065253/2002,
DECRETA:
Art. 1º – São aprovados, ratificados e com este publicados
os Convênios ECF 2/02 e 3/02, ICMS 53/02 a 134/02 e os Protocolos ICMS
29/02, 38/02, 42/02, 44/02, 47/02 a 49/02, celebrados nas 106ª (centésima
sexta) e 107ª (centésima sétima) Reuniões Ordinárias,
realizadas em Porto Alegre-RS, e Fortaleza-CE, nos dias 28 de junho e 20 de
setembro de 2002,respectivamente, e nas 60ª (sexagésima), 61ª
(sexagésima primeira), 62ª (sexagésima segunda), 63ª
(sexagésima terceira), 64ª (sexagésima quarta), 65ª
(sexagésima quinta), 66ª (sexagésima sexta) e 67ª (sexagésima
sétima) Reuniões Extraordinárias, realizadas em Brasília-DF,
nos dias 30 de julho, 9, 20, 26 e 29 de agosto, 8 e 22 de outubro e 4 de novembro
de 2002, respectivamente, todas do Conselho Nacional de Política Fazendária.
Art. 2º – Os dispositivos adiante enumerados do Decreto n. 4.852,
de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do
Estado de Goiás (RCTE), passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 12 – ........................................................................................................................................................................................................................
I – ..................................................................................................................................................................................................................................
e) de quaisquer outros impostos, taxas, contribuições e despesas
aduaneiras;
Art. 13 – ........................................................................................................................................................................................................................
I – ao montante do próprio imposto, constituindo o respectivo destaque
mera indicação para fim de controle, inclusive nas seguintes situações
específicas:
c) a entrada, no território goiano, decorrente de operação
interestadual, das seguintes mercadorias, quando não destinadas à
comercialização ou à industrialização:
1. petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos
e gasosos dele derivados;
2. energia elétrica;
d) o recebimento de serviço de transporte ou de comunicação
prestado no exterior ou cuja prestação lá se tenha iniciado;
Art. 76 – ........................................................................................................................................................................................................................
VI – relativamente ao imposto devido por contribuinte que aplicar no Programa
Estadual de Incentivo à Cultura – GOYAZES -, em projeto aprovado
pela Agência Goiana de Cultura Pedro Ludovico Teixeira (AGEPEL), o pagamento
fica postergado em até:
a) 60 (sessenta) dias, contados do prazo previsto em ato do Secretário
da Fazenda para pagamento do ICMS normal;
b) 30 (trinta) dias, contados do prazo previsto em regime especial ou em ato
do Secretário da Fazenda que determine prazo especial de pagamento do
ICMS;
§ 5º – O contribuinte para fazer jus ao prazo especial para
pagamento do ICMS previsto no inciso VI do caput deste artigo, deve:
I – aplicar recurso no Programa Estadual de Incentivo à Cultura
(GOYAZES), equivalente a, no mínimo, 5% (cinco por cento) da média
do valor do imposto apurado em regime normal e por substituição
tributária pelas operações anteriores, no trimestre imediatamente
anterior à aplicação;
II – ser autorizado, caso a caso, por despacho do Secretário da
Fazenda, observada a conveniência e a oportunidade para a Administração
Tributária.
Art. 159 – ........................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único – O produtor agropecuário e o extrator
de substância mineral ou fóssil, devem emitir Nota Fiscal, modelos
1 ou 1-A, nas hipóteses previstas neste artigo, quando forem autorizados
a adotar o regime normal de compensação e pagamento do ICMS, emissão
de documentos e escrituração de livros fiscais, ou em outras situações
previstas em ato do Secretário da Fazenda.
ANEXO
VIII
DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS
(art. 43, II)
Art. 12
– São substitutos tributários, assumindo a responsabilidade
pelo pagamento do imposto devido na operação interna de aquisição
de álcool carburante feita ao estabelecimento de usina ou fabricante,
a refinaria de petróleo e suas bases e o distribuidor de combustível
autorizado e registrado pela Agência Nacional de Petróleo (ANP),
localizados neste Estado.
§ 5º – A refinaria de petróleo ou suas bases são
substitutas tributárias em relação ao imposto incidente
na operação anterior interna ou interestadual com álcool
etílico anidro combustível destinado a distribuidora de combustível
que promove a saída da gasolina resultante da mistura com o álcool
(Convênio ICMS 3/99, cláusula décima segunda).
§ 6º – O imposto devido na operação interna ou
interestadual de que trata o parágrafo anterior deve ser pago pela refinaria
de petróleo ou suas bases de uma só vez englobadamente com o imposto
retido por substituição tributária incidente sobre as operações
subseqüentes com gasolina até o consumidor final (Convênio
ICMS 3/99, cláusula décima segunda, § 1º).
§ 7º – ........................................................................................................................................................................................................................
III – identificar:
a) o sujeito passivo por substituição que tenha retido anteriormente
o imposto relativo à gasolina ‘A’, com base na proporção
da sua participação no somatório das quantidades do estoque
inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente a gasolina ‘A’
adquirida diretamente de contribuinte substituto;
b) o fornecedor da gasolina ‘A’, com base na proporção
da sua participação no somatório das quantidades do estoque
inicial e das entradas ocorridas no mês, relativamente a gasolina ‘A’
adquirida de outro contribuinte substituído;
§ 8º – Na hipótese do § 7º, a refinaria de
petróleo ou suas bases, deve efetuar (Convênio ICMS 3/99, cláusula
décima segunda, § 3º):
I – em relação às operações cujo imposto
relativo à gasolina ‘A’ tenha sido anteriormente retido pela
própria refinaria de petróleo ou suas bases, o repasse do valor
do imposto devido ao Estado de Goiás do AEAC, limitado ao valor do imposto
efetivamente retido e do relativo à operação própria,
até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele
em que tenham ocorrido as operações interestaduais;
II – em relação às operações cujo imposto
relativo à gasolina ‘A’ tenha sido anteriormente retido por
outros contribuintes, a provisão do valor do imposto devido ao Estado
de Goiás do AEAC, limitado ao valor efetivamente recolhido à unidade
federada de destino, para o repasse que deve ser realizado até o 20°
(vigésimo) dia do mês subseqüente àquele em que tenham
ocorrido as operações interestaduais.
§ 11 – Na hipótese do inciso II do § 8º, a unidade
federada de destino tem até o 18° (décimo oitavo) dia do mês
subseqüente àquele em que tenham ocorrido as operações
interestaduais, para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto
e se manifestar, de forma expressa e motivada, contra a referida dedução,
caso em que o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido
em seu favor (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima segunda,
§ 4º).
Art. 32 – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 7º – O disposto nos incisos I a IV do § 6º não
alcança a operação com arroz, feijão, café
torrado, moído ou solúvel, ou álcool não carburante,
procedentes de outra unidade federada ou do exterior.
Art. 34 – ........................................................................................................................................................................................................................
II – ...............................................................................................................................................................................................................................
e) o industrial fabricante ou o importador, estabelecido neste Estado ou nos
Estados do Acre, Amapá, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso,
Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio Grande do
Sul, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo, Sergipe e Tocantins ou,
ainda, no Distrito Federal, na remessa de telha, cumeeira e caixa d’água
de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro, destinada ao
Estado de Goiás (Protocolos ICMS 32/92 e 39/93)
Art. 40 – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 7º – O industrial de cigarros e de outros produtos derivados
do fumo deve remeter, por meio magnético, ao Departamento de Fiscalização
da Superintendência da Receita Estadual (DFIS), lista atualizada do preço
sugerido pelo estabelecimento industrial para venda a consumidor final (Convênio
ICMS 37/94, cláusula segunda, § 1º).
Art. 45 – ........................................................................................................................................................................................................................
I – .................................................................................................................................................................................................................................
a) arroz, feijão, café torrado, moído ou solúvel,
ou álcool não carburante, procedentes de outra unidade federada
ou do exterior;
Art. 52 – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 4º – O industrial de cigarros e de outros produtos derivados
do fumo que deixar de remeter ao DFIS a lista atualizada de preços de
que trata § 7º do artigo 40, em até 30 (trinta) dias após
sua atualização quando se tratar de alteração de
valores, deve ter a sua inscrição suspensa até a regularização,
hipótese em que deve efetuar o pagamento do imposto ao Estado de Goiás,
por ocasião da saída da mercadoria do seu estabelecimento, por
meio de GNRE distinta para cada um dos destinatários, devendo, ainda
(Convênio ICMS 37/94, cláusula segunda, § 2º):
I – anexar uma via da GNRE à nota fiscal para acompanhar o transporte
da mercadoria;
II – constar no campo informações complementares da GNRE
o número da nota fiscal a que se refere o respectivo pagamento.
Art. 53 – ........................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único – ..........................................................................................................................................................................................................
II – pelo adquirente de mercadoria de contribuinte que tenha obtido medida
judicial liminar, ou de contribuinte sediado em outra unidade da Federação
que tenha feito a denúncia de convênio ou protocolo, suspendendo
a aplicação do regime de substituição tributária:
a) antecipadamente, nos períodos e prazos estabelecidos na legislação
tributária para o substituto tributário originário caso
não existisse a decisão judicial ou a denúncia do convênio
ou protocolo, devendo ser considerado, para efeito de determinação
do período de apuração, o momento de entrada ou recebimento
da mercadoria pelo adquirente;
b) na forma e prazo estabelecidos em ato do Secretário da Fazenda, nas
aquisições efetuadas por contribuinte enquadrado no regime tributário
diferenciado aplicável à microempresa e à empresa de pequeno
porte;
Art. 54 – Na subseqüente saída de mercadoria cujo imposto
foi retido na fonte ou pago antecipadamente, fica dispensado qualquer outro
pagamento do imposto, exceto quando o contribuinte destinatário estabelecido
no Estado de Goiás promover a saída da mercadoria com destino
a contribuinte do ICMS de outra unidade federada ou, no caso de arroz, feijão,
café torrado, moído ou solúvel, ou álcool não
carburante, procedentes de outra unidade federada ou do exterior.
Art. 58 – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 1º – Os procedimentos previstos neste artigo não se
aplicam à operação com arroz, feijão, café
torrado, moído ou solúvel, ou álcool não carburante,
procedentes de outra unidade federada ou do exterior, ao contribuinte que tiver
direito a crédito e àquele que promover saída de mercadoria
com imposto já retido, destinando-a a contribuinte do ICMS estabelecido
em outra unidade federada, hipóteses em que o substituído deve
proceder à escrituração, segundo as normas comuns de tributação,
com crédito e débito do imposto, respectivamente, sem prejuízo
das situações que ensejam o aproveitamento de crédito nos
termos deste anexo.
Art. 60 – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 5º – O formulador, assim definido e autorizado por órgão
federal competente é substituto tributário na operação
que destine ao Estado de Goiás combustível derivado de petróleo,
relacionado no inciso III do Apêndice II deste anexo, assumindo a responsabilidade
pelo pagamento do imposto devido pela operação interna subseqüente
ou pela entrada para consumo do destinatário (Convênio ICMS 3/99,
cláusulas primeira, vigésimas primeira e quarta).
Art. 61 – ........................................................................................................................................................................................................................
I – pelo contribuinte que tiver recebido combustível derivado de
petróleo com imposto retido, diretamente do sujeito passivo por substituição,
deve (Convênio ICMS 3/99, cláusula nona):
a) quando efetuar operação interestadual:
1. indicar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da nota fiscal
as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto
por substituição tributária na operação anterior
e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido
à unidade federada de destino e a expressão: “ICMS A SER
REPASSADO NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO
ICMS 3/99 E DO INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 61 DO ANEXO VIII DO RCTE;
2. registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS,
os dados relativos a cada operação;
3. entregar as informações relativas a essas operações,
juntamente com as informações recebidas de seus clientes, na forma
e prazos estabelecidos no artigo 62:
3.1. à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação
da unidade federada de origem da mercadoria;
3.2. ao Departamento de Fiscalização da Superintendência
da Receita Estadual (DFIS);
3.3. à refinaria de petróleo ou suas bases;
b) quando apenas receber de seus clientes informações relativas
a operações interestaduais, registrá-las, observando o
disposto no item 3 do inciso I do caput;
II – pelo contribuinte que tiver recebido combustível derivado
de petróleo com imposto retido, de outro contribuinte substituído,
deve (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima):
a) quando efetuar operação interestadual:
1. indicar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da nota fiscal
as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto
por substituição tributária na operação anterior
e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido
à unidade federada de destino e a expressão: “ICMS A SER
REPASSADO NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO
ICMS 3/99 E DO INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 61 DO ANEXO VIII DO RCTE;
2. registrar, com a utilização do programa aprovado pela COTEPE/ICMS,
os dados relativos a cada operação;
3. entregar as informações relativas a essas operações,
juntamente com as informações recebidas de seus clientes, na forma
e prazos estabelecidos no artigo 62:
3.1. à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação
da unidade federada de origem da mercadoria;
3.2. ao Departamento de Fiscalização da Superintendência
da Receita Estadual (DFIS);
3.3. ao estabelecimento do contribuinte que forneceu a mercadoria revendida;
b) quando apenas receber de seus clientes informações relativas
a operações interestaduais, registrá-las, observando o
disposto no item 3 do inciso II do caput;
III –
a) indicar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES da nota fiscal
as bases de cálculo utilizadas para a retenção do imposto
por substituição tributária na operação anterior
e a utilizada em favor da unidade federada de destino, o valor do ICMS devido
à unidade federada de destino e a expressão: ‘ICMS A SER
REPASSADO NOS TERMOS DA CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO
ICMS 3/99 E DO INCISO V DO CAPUT DO ARTIGO 61 DO ANEXO VIII DO RCTE’;
c) entregar as informações relativas a essas operações,
na forma e prazos estabelecidos no artigo 62:
1. à Secretaria da Fazenda, Finanças ou Tributação
da unidade federada de origem da mercadoria, acompanhadas da cópia do
documento comprobatório do pagamento do ICMS;
2. ao Departamento de Fiscalização da Superintendência da
Receita Estadual (DFIS);
V – ........................................................................................................................................................................................................................
a) ........................................................................................................................................................................................................................
1. informados por contribuinte que tenha recebido a mercadoria diretamente do
sujeito passivo por substituição;
c) ........................................................................................................................................................................................................................
1. até o 10° (décimo) dia do mês subseqüente àquele
em que tenham ocorrido as operações interestaduais, o repasse
do valor do imposto devido ao Estado de Goiás, correspondente às
operações cujo imposto tenha sido anteriormente retido por refinaria
de petróleo ou suas bases, limitado, o valor do repasse, à soma
do valor do imposto efetivamente retido e do relativo à operação
própria;
2. até o 20° (vigésimo) dia do mês subseqüente
àquele em que tenham ocorrido as operações interestaduais,
o repasse do valor do imposto correspondente à provisão do valor
do imposto relativo às operações destinadas ao Estado de
Goiás cujo imposto tenha sido anteriormente retido por outros contribuintes,
limitado, o valor do repasse, ao valor efetivamente recolhido à unidade
federada de origem, observado o disposto no § 5°;
§ 3º – Se o valor do imposto devido ao Estado de Goiás
for diverso do imposto cobrado na unidade federada de origem, devem ser adotados
os seguintes procedimentos (Convênio ICMS 3/99, cláusulas nona,
parágrafo único; décima, parágrafo único
e décima-A, parágrafo único):
I – se superior, o remetente da mercadoria é responsável
pelo recolhimento complementar, que deve ser feito na forma e prazo estipulados
na legislação tributária;
II – se inferior, o contribuinte que tiver recebido combustível
derivado de petróleo:
a) diretamente do sujeito passivo por substituição, pode solicitar
o ressarcimento da diferença, nos termos previstos na legislação
da unidade federada de origem;
b) de outro contribuinte substituído, deve ser ressarcido da diferença
pelo seu fornecedor, nos termos previstos na legislação da unidade
federada de origem.
§ 4º – Para efeito do repasse e da provisão tratada na
alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo, o contribuinte
que tenha prestado informação relativa à operação
interestadual, deve identificar o sujeito passivo por substituição
tributária que reteve o imposto anteriormente, com base na proporção
da participação daquele sujeito passivo no somatório das
quantidades do estoque inicial e das entradas ocorridas no mês (Convênio
ICMS 3/99, cláusula décima primeira, § 2º).
§ 5º – A unidade federada de origem, na hipótese da provisão
tratada no item 2 da alínea ‘c’ do inciso V do caput deste
artigo, tem até o 18° (décimo oitavo) dia do mês subseqüente
àquele em que tenha ocorrido as operações interestaduais,
para verificar a ocorrência do efetivo pagamento do imposto e se manifestar,
de forma expressa e motivada, contra a referida dedução, caso
em que o valor anteriormente provisionado para repasse deve ser recolhido em
seu favor (Convênio ICMS 3/99, cláusula décima primeira,
§ 3º).
§ 7º – A refinaria de petróleo ou suas bases que efetuar
a dedução e o repasse, em relação ao ICMS recolhido
por outro sujeito passivo, sem a observância do disposto no item 2 da
alínea ‘c’ do inciso V do caput deste artigo é responsável
pelo valor deduzido indevidamente e respectivos acréscimos (Convênio
ICMS 3/99, cláusula décima primeira, § 6º).
§ 10 – Em razão dos procedimentos previstos nos incisos I,
II, III e V do caput deste artigo é exigido da empresa distribuidora
de combustível, do importador ou do TRR localizados em outra unidade
federada que efetuem remessa de combustível derivado de petróleo
para Goiás ou que adquiram álcool etílico anidro combustível
nos termos dos §§ 5º a 9º do artigo 12 deste anexo, inscrição
no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás, com aplicação
do disposto no artigo 37 deste anexo (Convênio ICMS 3/99, cláusula
vigésima segunda e seu § 1º).
§ 14 – ........................................................................................................................................................................................................................
III –- listagem contendo as informações das operações
a que se referem os itens 3 dos incisos I e II e alínea ‘c’
do inciso III, todos do caput deste artigo, conforme o caso;
§ 15 – Na operação interestadual com combustível
derivado de petróleo em que o imposto tenha sido retido anteriormente,
o valor unitário médio da base de cálculo da retenção,
para efeito de dedução da unidade federada de origem, deve ser
determinado pela divisão do somatório do valor das bases de cálculo
das entradas e do estoque inicial pelo somatório das respectivas quantidades,
observado o seguinte (Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima
quarta, §§ 1º e 2º):
I – o valor unitário médio da base de cálculo da
retenção referido no caput deste parágrafo deve ser apurado
mensalmente, ainda que o contribuinte não tenha realizado operações
interestaduais;
II – a indicação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
da nota fiscal, da base de cálculo utilizada para a substituição
tributária na unidade federada de origem, deve ser feita com base no
valor unitário médio da base de cálculo da retenção
apurado no mês imediatamente anterior ao da remessa.
§ 17 – As unidades federadas interessadas podem, mediante comum acordo,
em face de diligências fiscais e de documentação comprobatória
em que tenham constatado entradas e saídas de mercadorias nos respectivos
territórios, em quantidades ou valores omitidos ou informados com divergência
pelos contribuintes, oficiar à refinaria de petróleo ou suas bases
para que efetuem dedução ou repasse do imposto, com base na situação
real verificada (Convênio ICMS 3/99, cláusula vigésima quinta).
Art. 62 – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 7º – ........................................................................................................................................................................................................................
I – ........................................................................................................................................................................................................................
b) não existindo preço máximo ou único de venda
a consumidor, deve adotar como valor de partida o preço unitário
à vista praticado na data da operação por refinaria de
petróleo indicada em Ato COTEPE/ICMS, dele excluído o respectivo
valor do ICMS e adicionar a esse valor o resultante da aplicação
do percentual da margem de valor agregado à operação interestadual,
estabelecido no inciso III do Apêndice II deste Anexo;
§ 15 – A Secretaria da Fazenda de Goiás deve informar qual
refinaria de petróleo ou sua base deve ser utilizada para determinação
do valor de partida a que se refere a alínea ‘b’ do inciso
I do § 7º, à Secretaria-Executiva do CONFAZ, que deve providenciar
a publicação de Ato COTEPE/ICMS, no prazo de sete dias (Convênio
ICMS 3/99, cláusula décima quinta, § 5º).
§ 16 – Para o cálculo da parcela do imposto incidente sobre
o álcool etílico anidro combustível destinado à
unidade federada remetente desse produto o programa deve adotar como base de
cálculo o valor total da operação, nele incluindo o respectivo
ICMS, e sobre este valor, aplicar a alíquota interestadual correspondente
(Convênio ICMS 3/99, cláusula décima quinta, § 4º).
Art. 62-A – Enquanto não estiver implementada a nova versão
do programa referido no § 1º do artigo 62, o contribuinte que promover
operação interestadual com combustível derivado de petróleo
em que o imposto tenha sido retido anteriormente ou com álcool etílico
anidro combustível (AEAC), cuja operação tenha ocorrido
nos termos dos §§ 5º ao 9º do artigo 12 deste Anexo, deve
entregar os relatórios nos modelos previstos nos Apêndices XII
a XVIII deste Anexo com o objetivo de (Convênio ICMS 54/02, cláusulas
primeira e segunda):
I – Apêndice XII: informar a movimentação de combustíveis
derivados de petróleo realizada por distribuidora, importador e TRR;
II – Apêndice XIII: informar as operações interestaduais
com combustíveis derivados de petróleo;
III – Apêndice XIV: informar o resumo das operações
interestaduais com combustíveis derivados de petróleo;
IV – Apêndice XV: informar as aquisições interestaduais
de álcool etílico anidro combustível (AEAC) realizadas
por distribuidora;
V – Apêndice XVI: informar o resumo das aquisições
interestaduais de álcool etílico anidro combustível (AEAC)
realizadas por distribuidora;
VI – Apêndice XVII: demonstrar o recolhimento do ICMS devido por
substituição tributária pelas refinarias de petróleo
ou suas bases para as diversas unidades federadas;
VII – Apêndice XVIII: demonstrar o recolhimento do ICMS provisionado
pelas refinarias de petróleo ou suas bases.
Art. 62-B – O contribuinte que tiver recebido combustível derivado
de petróleo diretamente do sujeito passivo por substituição,
em relação a operação interestadual que realizar,
deve (Convênio ICMS 54/02, cláusula terceira):
I – elaborar relatório das movimentações de combustíveis
realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo
constante no Apêndice XII;
II – elaborar relatório das operações realizadas
no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto,
de acordo com o modelo constante no Apêndice XIII;
III – elaborar relatório do resumo das operações
realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino
e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIV;
IV – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de
sua localização, até o 5º (quinto) dia de cada mês,
referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das
vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
V – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV anterior,
até o 5º (sexto) dia de cada mês:
a) à refinaria de petróleo ou suas bases, o relatório identificado
como Apêndice XIV;
b) à unidade federada de destino do produto, os relatórios identificados
como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do
relatório identificado como Apêndice XII.
Parágrafo único – Os procedimentos referidos nos incisos
I a V do caput deste artigo devem ser adotados pelo contribuinte, ainda que
não tenha realizado operação interestadual, em relação
a operação interestadual realizada por seus clientes.
Art. 62-C – O contribuinte que tiver recebido combustível derivado
de petróleo de outro contribuinte substituído, em relação
à operação interestadual que realizar, deve (Convênio
ICMS 54/02, cláusula quarta):
I – elaborar relatório das movimentações de combustíveis
realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo
constante no Apêndice XII;
II – elaborar relatório das operações realizadas
no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto,
de acordo com o modelo constante no Apêndice XIII;
III – elaborar relatório do resumo das operações
realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino
e fornecedor, de acordo com o modelo constante no Apêndice XIV;
IV – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de
sua localização, até o 3º (terceiro) dia de cada mês,
referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das
vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
V – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV, até
o 4º (quarto) dia de cada mês:
a) ao contribuinte que forneceu o produto revendido, o relatório identificado
como Apêndice XIV;
b) à unidade federada de destino do produto, os relatórios identificados
como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do
relatório identificado como Apêndice XII.
Art. 62-D – A distribuidora, quando destinatária de AEAC remetido
por estabelecimento localizado em outra unidade federada, em relação
à gasolina ‘A’ adquirida diretamente do contribuinte substituto,
deve (Convênio ICMS 54/02, cláusula quinta):
I – elaborar relatório das operações realizadas no
mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do produto,
de acordo com o modelo constante no Apêndice XV;
II – elaborar relatório do resumo das operações realizadas
no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto
e por fornecedor de gasolina ‘A’, proporcionalmente à participação
deste no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina ‘A’,
de acordo com o modelo constante no Apêndice XVI;
III – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de
sua localização, até o 5º (quinto) dia de cada mês,
referente ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das
vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
IV – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, até
o 6º (sexto) dia de cada mês:
a) à refinaria, o relatório identificado como Apêndice XVI;
b) à unidade federada de origem do produto, os relatórios identificados
como Apêndices XV e XVI.
Parágrafo único – Os procedimentos referidos nos incisos
I a IV do caput deste artigo devem ser adotados pelo contribuinte, ainda que
não tenha recebido AEAC em operação interestadual, em relação
as aquisições interestaduais de AEAC de seus clientes de gasolina
‘A’.
Art. 62-E – A distribuidora, quando destinatária de AEAC remetido
por estabelecimento localizado em outra unidade federada, em relação
a gasolina ‘A’ adquirida de outro contribuinte substituído,
deve (convênio ICMS 54/02, cláusula sexta):
I – elaborar relatório das operações realizadas no
mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de origem do produto,
de acordo com o modelo constante no Apêndice XV;
II – elaborar relatório do resumo das operações realizadas
no mês, em 4 (quatro) vias, por unidade federada de origem do produto
e por fornecedor de gasolina ‘A’, proporcionalmente à participação
deste no somatório do estoque inicial e das entradas de gasolina ‘A’,
de acordo com o modelo constante no Apêndice XVI;
III – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de
sua localização, até o 3º (terceiro) dia de cada mês,
referente ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das
vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
IV – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso III, até
o 4º (quarto) dia de cada mês:
a) ao fornecedor, em relação a gasolina ‘A’ adquirida
pelo emitente do relatório de outro contribuinte substituído,
o relatório identificado como Apêndice XVI;
b) à unidade federada de origem do produto, os relatórios identificados
como Apêndices XV e XVI.
Art. 62-F – O importador em relação à operação
interestadual que realizar, deve (Convênio ICMS 54/02, cláusula
sétima):
I – elaborar relatório da movimentação de combustíveis
realizadas no mês, em 2 (duas) vias, por produto, de acordo com o modelo
constante no Apêndice XII;
II – elaborar relatório das operações realizadas
no mês, em 3 (três) vias, por unidade federada de destino e produto,
de acordo com o modelo constante no Apêndice XIII;
III – elaborar relatório do resumo das operações
realizadas no mês, em 4 (quatro) vias, de acordo com o modelo constante
no Apêndice XIV;
IV – protocolar os referidos relatórios na unidade federada de
sua localização, até o 5º (quinto) dia de cada mês,
referentes ao mês anterior, oportunidade em que deve ser retida uma das
vias, sendo as demais devolvidas ao contribuinte;
V – remeter uma das vias protocoladas nos termos do inciso IV anterior,
até o 6º (sexto) dia de cada mês:
a) à refinaria de petróleo ou suas bases, o relatório identificado
como Apêndice XIV;
b) à unidade federada de destino do produto, os relatórios identificados
como Apêndices XIII e XIV, bem como cópia da via protocolada do
relatório identificado como Apêndice XII.
Art. 62-G – O relatório a que se refere o modelo constante no Apêndice
XII deve ser entregue pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, mensalmente,
ainda que estes não tenham realizado operações interestaduais
(Convênio ICMS 54/02, cláusula oitava).
Parágrafo único – O relatório previsto no caput deve
ser entregue na forma e nos prazos previstos nos artigos 62-B, 62-C e 62-E.
Art. 62-H – O recebimento e a protocolização de que tratam
os artigos 62-B a 62-F não implica homologação dos lançamentos
e procedimentos adotados pelo contribuinte (Convênio ICMS 54/02, cláusula
nona).
Parágrafo único – A unidade federada de localização
do emitente dos relatórios não pode recusar sua protocolização.
Art. 62-I – A refinaria de petróleo ou suas bases, de posse dos
relatórios mencionados nos artigos 62-B a 62-F, devidamente protocolados
pela unidade federada de localização do emitente, e com base em
suas próprias operações, deve (Convênio ICMS 54/02,
cláusula décima):
I – elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária no mês, em 2 (duas)
vias, por unidade federada de destino, de acordo com o modelo constante no Apêndice
XVII;
II – remeter uma via do relatório referido no inciso I à
unidade federada de destino, até o 15º (décimo quinto) dia,
referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição
ao Fisco;
III – elaborar o relatório demonstrativo do recolhimento do ICMS
devido por substituição tributária – provisionado
no mês, em 2 (duas) vias, por unidade federada de destino, de acordo com
o modelo constante no Apêndice XVIII;
IV – remeter uma via do relatório referido no inciso III à
unidade federada de destino, até o 25º (vigésimo quinto)
dia, referente ao mês anterior, mantendo a outra em seu poder para exibição
ao Fisco.
Parágrafo único – O disposto neste artigo não dispensa
o contribuinte da entrega da guia de informação e apuração
do imposto relativamente ao ICMS retido, prevista no Ajuste SINIEF 04/93, de
9 de dezembro de 1993.
Art. 62-J – A Secretaria-Executiva do CONFAZ deve divulgar no Diário
Oficial da União os locais e os endereços das unidades administrativas
de Goiás e das demais unidades federadas para remessa dos relatórios
previstos nos artigos 62-B a 62-F e 62-I (Convênio ICMS 54/02, cláusula
décima primeira).
Parágrafo único – Para os fins previstos no caput as unidades
federadas devem comunicar à Secretaria-Executiva do CONFAZ as alterações
que ocorrerem em seus endereços.
Art. 62-L – O contribuinte deve manter em seu arquivo, pelo prazo decadencial,
via protocolada de todos os anexos entregues à unidade federada de sua
localização, bem como comprovante de remessa dos relatórios
específicos às unidades federadas de destino, ao fornecedor e
à refinaria (Convênio ICMS 54/02, cláusula décima
segunda).
Art. 62-M – O relatório a que se refere o modelo constante no Apêndice
XII, relativamente às operações realizadas nos meses de
junho, julho, agosto e setembro do corrente exercício, deve ser entregue
pelo TRR, pela distribuidora e pelo importador, juntamente com o do mês
de outubro (Convênio ICMS 54/02, cláusula décima terceira).
Art. 62-N – O contribuinte responde pelo recolhimento dos acréscimos
legais previstos na legislação da unidade federada de destino
das mercadorias, na hipótese de entrega das informações
previstas nos artigos 62-B a 62-F e 62-I fora do prazo estabelecido (Convênio
ICMS 54/02, cláusula décima quarta).
Art. 62-O – Relativamente ao prazo de entrega dos relatórios, se
o dia fixado ocorrer em dia não útil, a entrega deve ser efetuada
no dia útil imediatamente anterior (Convênio ICMS 54/02, cláusula
décima quarta A).
Art. 62-P – Ato da COTEPE/ICMS deve aprovar o Manual de Instrução
contendo orientações para preenchimento dos relatórios
identificados pelo artigo 62-A (Convênio ICMS 54/02, cláusula décima
quinta).
Art. 62-Q – O disposto nos artigos 62-A a 62-P não prejudica a
aplicação das demais disposições previstas no Capítulo
II deste Anexo, quando não houver conflito (Convênio ICMS 54/02,
cláusula décima sexta).
Art. 66 – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 9º – Para efeito do disposto no § 1º deste artigo,
na hipótese do produtor nacional de combustível praticar venda
sem computar no respectivo preço o valor (Convênio ICMS 91/02,
cláusula primeira):
I – integral da Contribuição de Intervenção
no Domínio Econômico (CIDE), nela incluída a parcela relativa
às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos
termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, devem
ser aplicados os percentuais constantes nos itens 12 a 15 do inciso III do Apêndice
II deste Anexo;
II – da parcela relativa às contribuições para o
PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do artigo
8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, devem ser aplicados
os percentuais constantes nos itens 16 ao 19 do inciso III do Apêndice
II deste Anexo;
III – da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa
às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos
termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, devem
ser aplicados os percentuais constantes nos itens 20 ao 23 do inciso III do
Apêndice II deste Anexo.
§ 10 – Para efeito do disposto no § 2º deste artigo, na
hipótese do importador realizar operações de importação
com a exigibilidade suspensa ou sem pagamento do valor (Convênio ICMS
91/02, cláusula segunda):
I – integral da CIDE, nela incluída a parcela relativa às
contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos termos do
artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, devem ser aplicados
os percentuais constantes nos itens 24 a 27 do inciso III do Apêndice
II deste Anexo;
II – da parcela relativa às contribuições para o
PIS/PASEP e à COFINS embutida no valor da CIDE, nos termos do artigo
8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, devem ser aplicados
os percentuais constantes nos itens 28 a 31 do inciso III do Apêndice
II deste Anexo;
III – da CIDE, sem que nesta esteja incluída a parcela relativa
às contribuições para o PIS/PASEP e à COFINS, nos
termos do artigo 8º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, devem
ser aplicados os percentuais constantes nos itens 32 a 35 do inciso III do Apêndice
II deste Anexo.
§ 11 – Na impossibilidade, por qualquer motivo, de utilização
do disposto no artigo 66-A e 66-B para a determinação da base
de cálculo do ICMS devido por substituição tributária
e da aplicação do disposto nos §§ 9º e 10 deste
artigo, devem ser aplicados as margens de valor agregado previstas nos itens
1, 2, 3, 5 e 6 do inciso III do Apêndice II deste Anexo (Convênio
ICMS 91/02, cláusula terceira).
Art. 66-A – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 4º – ...............................................................................................................................................................................................................................
I – constantes nos itens 12 a 35 do inciso III do Apêndice II deste
Anexo, na hipótese do estabelecimento remetente praticar preço
nos termos dos §§ 9º e 10 do artigo 66 deste Anexo;
II – constantes nos itens 1, 2, 3, 5 e 6 do inciso III do Apêndice
II deste Anexo, na outra hipótese.
Art. 66-B.
Em substituição aos percentuais previstos no item 1 do inciso
III do Apêndice II deste anexo, deve ser adotada nas operações
promovidas por distribuidora de combustíveis, relativamente às
saídas subseqüentes com álcool etílico hidratado combustível,
a margem de valor agregado obtida mediante a aplicação da seguinte
fórmula (Convênio ICMS 100/02, cláusulas primeira e segunda):
Sendo:
I – MVA: margem de valor agregado, expressa em percentual;
II – PMPF: preço médio ponderado a consumidor final do álcool
etílico hidratado combustível, com ICMS incluso, praticado no
Estado de Goiás, expresso em moeda corrente nacional e apurado nos termos
do § 5° do artigo 41 deste Anexo, exceto seu inciso III;
III – ALIQ: alíquota do ICMS aplicável à operação
praticada pela distribuidora de combustíveis;
IV – VFI: valor da operação praticada pela distribuidora
de combustíveis, sem ICMS, expresso em moeda corrente nacional;
V – FSE: valor constituído pela soma do frete sem ICMS, seguro
e demais encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, expresso
em moeda corrente nacional.
§ 1° – O PMPF a que se refere o inciso II do caput deste artigo
deve ser divulgado mediante Ato COTEPE publicado no Diário Oficial da
União, produzindo efeitos a partir da data nele estabelecida (Convênio
ICMS 100/02, cláusula terceira).
§ 2° – A inclusão ou alteração do PMPF deve
ser informada pela Secretaria da Fazenda à Secretaria Executiva do CONFAZ,
cabendo a esta providenciar a publicação do Ato COTEPE respectivo
com indicação de todas as unidades federadas que o adotam, nos
seguintes prazos (Convênio ICMS 100/02, cláusula terceira, §
1°):
I – até o dia 7 de cada mês, hipótese em que a publicação
deve ocorrer até o dia 12, para aplicação a partir do dia
16 do mês em curso;
II – até o dia 22 de cada mês, hipótese em que a publicação
deve ocorrer até o dia 27, para aplicação a partir do dia
1° do mês subseqüente.
§ 3º – Para efeito do disposto no caput, além da pesquisa
a ser realizada, a Secretaria da Fazenda pode utilizar levantamento de preços
efetuado por instituto de pesquisa idôneo, inclusive sob a responsabilidade
da Agência Nacional do Petróleo (ANP) ou outro órgão
governamental (Convênio ICMS 100/02, cláusula terceira, §
2º).
§ 4º – Na impossibilidade de aplicação, por qualquer
motivo, do disposto no caput e nos parágrafos anteriores deve prevalecer
as margens de valor agregado constantes no item 1 do inciso III do Apêndice
II deste Anexo (Convênio ICMS 100/02, cláusula quarta).
Art. 67 – O disposto no artigo 61 não exclui a responsabilidade
do TRR, da distribuidora de combustíveis ou do importador pela omissão
ou pela apresentação de informação falsa ou inexata,
podendo ser exigida diretamente do estabelecimento responsável pela omissão
ou pela informação falsa ou inexata o imposto devido na operação
interestadual e respectivos acréscimos (Convênio ICMS 3/99, cláusula
décima nona).
Parágrafo único – O TRR, a distribuidora de combustíveis
ou o importador deve responder pelo recolhimento dos acréscimos legais
previstos na legislação do Estado de Goiás, na hipótese
de entrega das informações previstas no artigo 62 fora do prazo
estabelecido no seu § 10, observado, ainda o seguinte (Convênio ICMS
3/99, cláusula vigésima):
I – na hipótese prevista neste parágrafo, as informações
devem ser entregues exclusivamente ao Estado de Goiás, mediante requerimento;
II – a Superintendência da Receita Estadual deve oficiar à
refinaria de petróleo ou suas bases para que efetuem o repasse do imposto
ao Estado de Goiás, observado o disposto no § 17 do artigo 62.
Art. 75 – ........................................................................................................................................................................................................................
§ 2º – Ato do Secretário da Fazenda pode estabelecer
procedimento diferente do previsto neste artigo para a escrituração
dos documentos fiscais relativos à mercadoria sujeita à substituição
tributária, bem como para apuração do imposto devido por
substituição tributária pela operação posterior.
APÊNDICE
I
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR ATO DA ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA
(Anexo VIII, artigo 32, § 1º, inciso I)
XIII –
ÁLCOOL NÃO CARBURANTE
2207.10.00. Álcool etílico não desnaturado, com um teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol., não carburante
30
2207.20.10. Álcool etílico, desnaturado, não carburante
30
APÊNDICE
II
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ESTABELECIDA POR CONVÊNIO
OU PROTOCOLO
(Anexo VIII, artigo 32, § 1º, inciso II)
........................................................................................................................................................................................................................
II –
TELHA, CUMEEIRA E CAIXA D’ÁGUA DE CIMENTO, AMIANTO, FIBROCIMENTO,
POLIETILENO E FIBRA DE VIDRO
(Protocolos ICMS 32/92 e 39/93)
6811.10.00. Chapas onduladas de fibra de vidro e de fibrocimento (amianto –
cimento)........................................................30
6811.20.00. Cumeeira e telha de fibra de vidro e de fibrocimento (amianto –
cimento)........................................................30
6811.90.00. Caixa d’água de fibra de vidro e de fibrocimento (amianto
– cimento)........................................................30
3925.10.00. Reservatórios, cisternas, cubas e recipientes análogos
de polietileno, de capacidade superior a 300 litros........................................................30
III – COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE
(Convênios ICMS 3/99 e 91/02)
1) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 3/99):
2207.10.00. Álcool etílico não desnaturado, com um teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol., para fins carburantes
2207.20.10. Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico,
para fins carburantes
Os IVA correspondentes a este item são:
a) em operação interna:
1 – hidratado........................................................36,20
2 – anidro........................................................61,82
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7%........................................................71,18
1.2. alíquota da origem 12%........................................................61,98
2. Anidro........................................................118,68
2) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL – (Convênio
ICMS 3/99):
2711.11.00. Gás natural........................................................30
2711.19.10. Gás liquefeito de petróleo – GLP
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................127,96
2. em operação interestadual........................................................159,05
b) na operação realizada pelo importador:
1. em operação interna........................................................148,68
2. em operação interestadual........................................................182,59
c) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna........................................................40,03
2. em operação interestadual........................................................45,98
3) ÓLEO COMBUSTÍVEL – (Convênio ICMS 3/99):
2710.00.41. ‘Gasóleo’ (óleo diesel):
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................36,98
2. em operação interestadual........................................................67,06
b) na operação realizada pelo importador:
1. em operação interna........................................................49,44
2. em operação interestadual........................................................82,24
c) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna........................................................25,69
2. em operação interestadual........................................................34,26
2710.00.42. Fuel-oil:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................30,62
2. em operação interestadual........................................................57,37
b) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna........................................................10,54
2. em operação interestadual........................................................34,80
2710.00.49. Outros:
a) na operação na operação realizada pelo produtor
nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................30,62
2. em operação interestadual........................................................57,37
b) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna........................................................10,54
2. em operação interestadual........................................................34,80
4) GRAXA E ÓLEO LUBRIFICANTE SIMPLES, COMPOSTO OU EMULSIVO – (Convênio
ICMS 3/99):
2710.00.6. Óleos e graxas lubrificantes, com ou sem aditivos:
a) em operação interna........................................................30
b) em operação interestadual........................................................56,63
2710.00.99. Outros óleos e graxas lubrificantes, com ou sem aditivos:
a) em operação interna........................................................30
b) em operação interestadual........................................................56,63
5) GASOLINA – (Convênio ICMS 3/99):
2710.00.2. Gasolinas automotivas, inclusive a de aviação, de qualquer
tipo, cujos IVA são:
a) de aviação
1. operação interna........................................................30
2. operação interestadual........................................................73,33
b) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna........................................................93,18
2. na operação interestadual........................................................161,05
c) na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna........................................................110,73
2. na operação interestadual........................................................184,77
d) na operação realizada por qualquer outro substituto tributário:
1. em operação interna........................................................18,55
2. em operação interestadual........................................................64,11
6) QUEROSENE – (Convênio ICMS 3/99):
2710.00.3. Querosenes de aviação e iluminante:
a) querosene de aviação:
1. operação interna........................................................30
2. operação interestadual........................................................73,33
b) querosene iluminante:
1. operação interna........................................................30
2. operação interestadual........................................................56,63
c) querosene de aviação na operação realizada pelo
importador:
1. operação interna........................................................45,65
2. operação interestadual........................................................94,20
7) ADITIVO – (Convênio ICMS 3/99):
3811. Preparações antidetonantes, inibidores de oxidação,
aditivos peptizantes, beneficiadores de viscosidade, aditivos anticorrosivos
e outros aditivos preparados, para óleos minerais (incluída a
gasolina) ou para outros líquidos utilizados para os mesmos fins que
os óleos minerais........................................................30
8) AGUARRÁS MINERAL – (Convênio ICMS 3/99):
2710.00.92. Aguarrás mineral (White spirit)........................................................30
9) DESENGRAXANTE – (Convênio ICMS 3/99):
3402.90.31. Preparações para lavagem (detergentes) à base
de nonilfenol e toxilado........................................................30
10) FLUIDO (Convênio ICMS 3/99):
Líquidos para transmissões hidráulicas
1. operação interna........................................................30
2. operação interestadual........................................................56,63
3819.00.00. Líquidos para freios (travões) hidráulicos
e outros líquidos preparados para transmissões hidráulicas,
não contendo óleos de petróleo nem de minerais betuminosos,
ou contendo-os em proporção inferior a 70%, em peso........................................................30
3824.90.42. Mistura eutética de difenila e óxido de difenila........................................................30
3824.90.43. Contendotrimetil-3,9-dietildecano........................................................30
3824.90.49. Outros........................................................30
11) ÓLEO DE TÊMPERA, PROTETIVO E TRANSFORMADOR – (Convênio
ICMS 3/99):
Óleo para isolamento elétrico
1. operação interna........................................................30
2. operação interestadual........................................................56,63
2710.00.99. Outros
1. operação interna........................................................30
2. operação interestadual........................................................56,63
12) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, I):
2207.10.00. Álcool etílico não desnaturado, com um teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol., para fins carburantes.
2207.20.10 Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico,
para fins carburantes.
Na operação realizada por distribuidor de combustível:
a) em operação interna:
1 – hidratado........................................................36,20
2 – anidro........................................................93,18
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7%........................................................71,18
1.2. alíquota da origem 12%........................................................61,98
2. Anidro........................................................161,05
13) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – (Convênio ICMS 91/02,
cláusula primeira, I):
2711.19.10. Gás liquefeito de petróleo (GLP), na operação
realizada pelo produtor nacional de combustível:
a) em operação interna........................................................181,91
b) em operação interestadual........................................................220,35
14) ÓLEO COMBUSTÍVEL – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, I):
2710.00.41. ‘Gasóleo’ (óleo diesel), na operação
realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................67,43
2. em operação interestadual........................................................104,18
2710.00.42. Fuel-oil:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................36,63
2. em operação interestadual........................................................64,61
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna........................................................9,92
2. em operação interestadual........................................................36,80
2710.00.49. Outros:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................36,63
2. em operação interestadual........................................................64,61
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna........................................................9,92
2. em operação interestadual........................................................36,80
15) GASOLINA AUTOMOTIVA – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, I):
2710.00.2. Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna........................................................281,01
2. na operação interestadual........................................................414,88
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. na operação interna........................................................93,18
2. na operação interestadual........................................................161,05
16) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, II):
2207.10.00. Álcool etílico não desnaturado, com um teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol., para fins carburantes
2207.20.10. Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico,
para fins carburantes
Na operação realizada por distribuidor de combustível:
a) em operação interna:
1 – hidratado........................................................36,20
2 – anidro........................................................93,18
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7%........................................................71,18
1.2. alíquota da origem 12%........................................................61,98
2. Anidro........................................................161,05
17) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – (Convênio ICMS 91/02,
cláusula primeira, II):
2711.19.10. Gás liquefeito de petróleo (GLP), na operação
realizada pelo produtor nacional de combustível:
a) em operação interna........................................................145,43
b) em operação interestadual........................................................178,90
18) ÓLEO COMBUSTÍVEL – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, II):
2710.00.41. ‘Gasóleo’ (óleo diesel), na operação
realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................46,97
2. em operação interestadual........................................................79,24
2710.00.42. Fuel-oil:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................32,45
2. em operação interestadual........................................................59,58
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna........................................................9,92
2. em operação interestadual........................................................36,80
2710.00.49. Outros:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................32,45
2. em operação interestadual........................................................59,58
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna........................................................9,92
2. em operação interestadual........................................................36,80
19) GASOLINA AUTOMOTIVA – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, II):
2710.00.2. Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna........................................................142,90
2. na operação interestadual........................................................228,24
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. na operação interna........................................................93,18
2. na operação interestadual........................................................161,05
20) ÁLCOOL CARBURANTE – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, III):
2207.10.00. Álcool etílico não desnaturado, com um teor
alcoólico em volume igual ou superior a 80% vol., para fins carburantes
2207.20.10. Álcool etílico desnaturado, com qualquer teor alcoólico,
para fins carburantes
Na operação realizada por distribuidor de combustível:
a) em operação interna:
1 – hidratado........................................................36,20
2 – anidro........................................................93,18
b) em operação interestadual:
1. hidratado:
1.1. alíquota da origem 7%........................................................71,18
1.2. alíquota da origem 12%........................................................61,98
2. Anidro........................................................161,05
21) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – (Convênio ICMS 91/02,
cláusula primeira, III):
2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLP), na operação
realizada pelo produtor nacional de combustível:
a) em operação interna........................................................135,78
b) em operação interestadual........................................................167,93
22) ÓLEO COMBUSTÍVEL – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, III):
2710.00.41. ‘Gasóleo’ (óleo diesel), na operação
realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................41,86
2. em operação interestadual........................................................73,00
2710.00.42. Fuel-oil:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................30,62
2. em operação interestadual........................................................57,37
b) na operação realizada pelo distribuidor e combustível:
1. em operação interna........................................................9,92
2. em operação interestadual........................................................36,80
2710.00.49. Outros:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. em operação interna........................................................30,62
2. em operação interestadual........................................................57,37
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. em operação interna........................................................9,92
2. em operação interestadual........................................................36,80
23) GASOLINA AUTOMOTIVA – (Convênio ICMS 91/2, cláusula primeira,
III):
2710.00.2. Gasolina automotiva:
a) na operação realizada pelo produtor nacional de combustível:
1. na operação interna........................................................203,01
2. na operação interestadual........................................................309,47
b) na operação realizada pelo distribuidor de combustível:
1. na operação interna........................................................93,18
2. na operação interestadual........................................................161,05
24) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – (Convênio ICMS 91/02,
cláusula segunda, I):
2711.19.10. Gás liquefeito de petróleo – GLP, na operação
realizada pelo importador:
a) em operação interna........................................................181,91
b) em operação interestadual........................................................220,35
25) ÓLEO COMBUSTÍVEL – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
primeira, I):
2710.00.41. ‘Gasóleo’ (óleo diesel), na operação
realizada pelo importador:
1. em operação interna........................................................67,43
2. em operação interestadual........................................................104,18
26) GASOLINA AUTOMOTIVA – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
segunda, I):
2710.00.2. Gasolina automotiva, na operação a realizada pelo importador:
1. na operação interna........................................................276,00
2. na operação interestadual........................................................408,11
27) QUEROSENE DE AVIAÇÃO – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
segunda, I):
2710.00.3. Querosene de aviação, na operação realizada
pelo importador:
a) operação interna........................................................53,10
b) operação interestadual........................................................104,13
28) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – (Convênio ICMS 91/02,
cláusula segunda, II):
2711.19.10 Gás liquefeito de petróleo (GLP), na operação
realizada pelo importador:
a) em operação interna........................................................145,43
b) em operação interestadual........................................................178,90
29) ÓLEO COMBUSTÍVEL – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
segunda, II):
2710.00.41. ‘Gasóleo’ (óleo diesel), na operação
realizada pelo importador:
1. em operação interna........................................................46,97
2. em operação interestadual........................................................79,24
30) GASOLINA AUTOMOTIVA – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
segunda, II):
2710.00.2. Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna........................................................139,70
2. na operação interestadual........................................................223,92
31) QUEROSENE DE AVIAÇÃO – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
segunda, II):
2710.00.3. Querosene de aviação, na operação realizada
pelo importador:
a) operação interna........................................................47,05
b) operação interestadual........................................................96,07
32) GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO – (Convênio ICMS 91/02,
cláusula segunda, III):
2711.19.10. Gás liquefeito de petróleo (GLP), na operação
realizada pelo importador:
a) em operação interna........................................................135,78
b) em operação interestadual........................................................167,93
33) ÓLEO COMBUSTÍVEL – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
segunda, III):
2710.00.41. ‘Gasóleo’ (óleo diesel), na operação
realizada pelo importador:
1. em operação interna........................................................41,86
2. em operação interestadual........................................................73,00
34) GASOLINA AUTOMOTIVA – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
segunda, III):
2710.00.2. Gasolina automotiva, na operação realizada pelo importador:
1. na operação interna........................................................199,02
2. na operação interestadual........................................................304,08
35) QUEROSENE DE AVIAÇÃO – (Convênio ICMS 91/02, cláusula
segunda, III):
2710.00.3. Querosene de aviação, na operação realizada
pelo importador:
a) operação interna........................................................45,65
b) operação interestadual........................................................94,20
ANEXO
IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(art. 87)
Art. 6º
– ..........................................................................................................................................................................................................................
XLV – o recebimento, por órgão da Administração
Pública Direta, autarquia ou fundação do Estado de Goiás
para integrar o seu ativo imobilizado ou para seu uso ou consumo, de mercadoria
importada do exterior, sem similar produzida no País, ficando dispensada
a comprovação da ausência de similaridade quando a mercadoria
importada for beneficiada com a isenção prevista na Lei federal
nº 8.010, de 29 de março de 1990 (Convênio ICMS 48/93, cláusula
primeira);
LXXXIX – ........................................................................................................................................................................................................................
a) a importação seja beneficiada com as isenções
previstas na Lei federal n° 8.010, de 29 de março de 1990;
b) as mercadorias se destinem às atividades de ensino e pesquisa científica
ou tecnológica, estendendo-se, também, às importações
de artigos de laboratórios, desde que não possuam similar produzido
no País;
c) a importação não seja tributada ou tenha tributação
com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados;
d) o benefício seja concedido caso a caso, por despacho do Secretário
da Fazenda, mediante requerimento do órgão interessado;
e) a importação seja efetuada pelas instituições,
e suas respectivas fundações, a seguir relacionadas, desde que
previamente credenciadas junto à fundação estadual de amparo
à pesquisa ou entidade equivalente:
1. institutos de pesquisa federais ou estaduais;
2. institutos de pesquisa sem fins lucrativos instituídos por leis federais
ou estaduais;
3. universidades federais ou estaduais;
4. organizações sociais com contrato de gestão com o Ministério
da Ciência e Tecnologia relacionadas no Apêndice XV deste Anexo;
XC – a saída realizada pela empresa Furnas Centrais Elétricas
S/A em doação de material de consumo, de equipamento e de outro
bem móvel para associação, que os destine a portador de
deficiência física, comunidade carente, órgão da
Administração Pública Federal, Estadual e Municipal, especialmente
escola e universidade, bem como fundação de direito público,
autarquia e corporação mantidas pelo Poder Público, ficando
dispensado o estorno do crédito quando se tratar de bem retirado do ativo
permanente da empresa (Convênio ICMS 120/02, cláusula primeira).
Art. 7º – ..........................................................................................................................................................................................................................
XXV – ..............................................................................................................................................................................................................................
o) gipsita britada destina ao uso na agropecuária ou à fabricação
de sal mineralizado (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XI);
XXXV – a operação com os medicamentos a seguir relacionados,
desde que a parcela correspondente à receita bruta relativa à
operação com os medicamentos seja desonerada das contribuições
para o PIS/PASEP e COFINS (Convênio ICMS 140/01, cláusula primeira):
XXXVII – a operação realizada com fármaco e medicamento
relacionados no Apêndice XVII deste Anexo destinados a órgãos
da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal
e a suas fundações, desde que seja observado do seguinte (Convênio
ICMS 87/02, cláusula primeira):
a) o fármaco e o medicamento estejam beneficiados com isenção
ou alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados;
b) a parcela relativa à receita bruta decorrente da operação
prevista neste inciso esteja desonerada das contribuições do PIS/PASEP
e COFINS;
c) o contribuinte abata do preço da mercadoria o valor equivalente ao
ICMS que seria devido se não houvesse a isenção, indicando
expressamente no documento fiscal;
d) não haja redução no montante de recursos destinados
ao co-financiamento dos Medicamentos Excepcionais constantes da Tabela do Sistema
de Informações Ambulatoriais do Sistema Único de Saúde
(SIA/SUS), repassados pelo Ministério da Saúde ao Estado de Goiás
e aos seus Municípios;
XXXVIII – a importação de soro conservante de córnea,
classificado no código 3001.90.10 da NBM/SH, realizada pela Fundação
Banco de Olhos de Goiás, CNPJ nº 02.600.740/0001-94, reconhecida
como entidade filantrópica no Conselho Nacional de Assistência
Social (CNAS) sob o nº 28.980.011056/94-21, desde que o soro não
possua similar produzido no País e a importação também
esteja desonerada dos Impostos de Importação ou sobre Produtos
Industrializados (Convênio ICMS 117/02, cláusula primeira).
§ 1º – ..........................................................................................................................................................................................................................
VIII – 30 de novembro de 2003, quanto ao inciso XXII, em relação
à saída de veículo promovida por industrial destinado a
utilização como táxi (Convênios ICMS 38/01, cláusula
décima terceira; e 115/02, cláusula primeira);
XII – ..........................................................................................................................................................................................................................
d) XXII, em relação à saída de veículo promovida
por concessionária destinado a utilização como táxi
(Convênios ICMS 38/01, cláusula décima terceira; e 115/02,
cláusula primeira);
XIII – ..........................................................................................................................................................................................................................
d) XXVI (Convênios ICMS 101/97, cláusula terceira; 23/98. cláusula
primeira, III, 52; 5/99, cláusula primeira, III, 24; 7/00, cláusula
primeira, IV, “n”; e 21/02, cláusula primeira, “o”);
e) XXXVIII (Convênio ICMS 117/02, cláusula segunda);
XVI – 31 de julho de 2005, quanto ao inciso XXXVII (Convênio ICMS
87/02, cláusula segunda).
..........................................................................................................................................................................................................................
Art. 9º – ..........................................................................................................................................................................................................................
VII – ..........................................................................................................................................................................................................................
l) gipsita britada destina ao uso na agropecuária ou à fabricação
de sal mineralizado (Convênio ICMS 100/97, cláusula primeira, XI);
XVI – para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de alíquotas
devido na aquisição interestadual e ao imposto devido na importação
de máquinas, aparelhos, equipamentos e outros materiais, constantes do
Apêndice XIII, quando adquiridos para aplicação em subestação
e rede de transmissão, de energia elétrica, localizadas em território
goiano e pertencentes ao imobilizado da empresa EXPANSIÓN – TRANSMISSÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA, inscrita no Cadastro de Contribuintes do Estado
de Goiás n. 10345186-2 e no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica
– CNPJ – Base n. 04.100.850, observado, ainda, o seguinte (Convênio
ICMS 121/01, cláusula primeira, caput):
XVII – para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de
alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto
devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos
e outros materiais, constantes do Apêndice XIV, quando adquiridos para
aplicação em subestação e rede de transmissão,
de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes
ao imobilizado da empresa FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) Base n. 23.274.194, observado,
ainda, o seguinte (Convênio ICMS 122/01, cláusula primeira, caput):
XVIII – para 60% (sessenta por cento), relativamente ao diferencial de
alíquotas devido na aquisição interestadual e ao imposto
devido na importação de máquinas, aparelhos, equipamentos
e outros materiais, constantes do Apêndice XVI, quando adquiridos para
aplicação em subestação e rede de transmissão,
de energia elétrica, localizadas em território goiano e pertencentes
ao imobilizado da empresa TSN – TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S/A, inscrita
no Cadastro de Contribuintes do Estado de Goiás nº 10345873-5 e
no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – Base nº
04.102.424, desde que seja observado, ainda, o seguinte (Convênio ICMS
71/02, cláusula primeira, caput):
a) a redução da base de cálculo do ICMS na importação
do exterior aplica-se somente quando o produto importado não possuir
similar produzido no país (Convênio ICMS 71/02, cláusula
primeira, §§ 1º e 2º);
b) a fruição do benefício de que trata este inciso é
condicionada a (Convênio ICMS 71/02, cláusula segunda):
1. que o contribuinte celebre termo de acordo de regime especial com a Secretaria
da Fazenda;
2. comprovação da efetiva incorporação das mercadorias
e bens ao imobilizado da empresa com aplicação na subestação
e rede de transmissão de energia elétrica a que se refere o caput
deste inciso;
XIX – no valor equivalente à aplicação dos percentuais
previstos nas alíneas ‘a’ e ‘b’, em função
das alíquotas interestaduais indicadas, sobre o valor da base de cálculo
do ICMS na operação interestadual realizada por estabelecimento
fabricante ou importador com pneumático e câmara-de-ar, classificados
nos Códigos 4011 e 4013 da NBM/SH, respectivamente, em que a receita
bruta decorrente da venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições
do PIS/PASEP e da COFINS, englobadamente na operação do fabricante
ou importador, nos termos da Lei n° 10.485, de 3 de julho de 2002, observado
o disposto nas alíneas ‘c’ e seguintes (Convênio ICMS
127/02, cláusulas primeira e segunda):
a) alíquota de 7%: 4,90%;
b) alíquota de 12%: 5,19%;
c) o disposto neste inciso não se aplica:
1. à transferência da mercadoria para outro estabelecimento do
fabricante ou importador;
2. à saída da mercadoria com destino à industrialização;
3. à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
4. na venda direta a consumidor final;
d) o valor correspondente à redução da base de cálculo
do ICMS prevista nas alíneas ‘a’ a ‘b’ deste
inciso deve ser incorporado à base de cálculo do ICMS da operação
subseqüente;
e) o documento fiscal que acobertar a operação interestadual de
que trata este inciso deve, além das demais indicações
previstas na legislação tributária:
1. conter a identificação da mercadoria pelo respectivo código
NBM/SH;
2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão:
BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 127/02
E DO ARTIGO 9°, XIX DO ANEXO IX DO RCTE.
XX – no valor equivalente à aplicação dos percentuais
previstos nas alíneas ‘a’ a ‘c’ sobre o valor
da base de cálculo do ICMS na operação interestadual realizada
por estabelecimento fabricante ou importador com a mercadoria relacionada nos
Apêndices XVIII a XX deste Anexo, em que a receita bruta decorrente da
venda da mercadoria esteja sujeita ao pagamento das contribuições
do PIS/PASEP e da COFINS, considerando as alíquotas de 1,47% (um inteiro
e quarenta e sete centésimos por cento) e 6,79% (seis inteiros e setenta
e nove centésimos por cento), respectivamente, nos termos da Lei n°
10.485, de 3 de julho de 2002, observado o disposto nas alíneas ‘d’
e seguintes (Convênio ICMS 133/02, cláusula primeira):
a) mercadoria constante no Apêndice XVIII:
1. 5,1595% (cinco inteiros e um mil, quinhentos e noventa e cinco décimos
de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria saída
das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo,
para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito
Santo;
2. 5,4653% (cinco inteiros e quatro mil, seiscentos e cinqüenta e três
décimos de milésimo por cento), na hipótese de mercadoria
saída das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado
do Espírito Santo para quaisquer unidades federadas, bem como mercadoria
saída das regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões,
exceto para o Estado do Espírito Santo;
b) mercadoria constante no Apêndice XIX, observada a redução
de 30,2% (trinta inteiros e dois décimos por cento) na base de cálculo
daquelas contribuições:
1. 2,3676% (dois inteiros e três mil, seiscentos e setenta e seis décimo
de milésimos por cento), na hipótese de mercadoria saída
das Regiões Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo,
para as Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito
Santo;
2. 2,5080% (dois inteiros e cinco mil e oitenta décimos de milésimo
por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer
unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul
e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito
Santo;
c) mercadoria constante do Apêndice XX, observada a redução
de 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento) na base de
cálculo daquelas contribuições:
1. 0,7129% (sete mil, cento e vinte e nove décimos de milésimo
por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões
Sul e Sudeste, exclusive do Estado do Espírito Santo, para as Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste e o Estado do Espírito Santo;
2. 0,7551% (sete mil, quinhentos e cinqüenta e um décimos de milésimo
por cento), na hipótese de mercadoria saída das Regiões
Norte, Nordeste e Centro-Oeste ou do Estado do Espírito Santo para quaisquer
unidades federadas, bem como mercadoria saída das regiões Sul
e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito
Santo.
d) o disposto neste inciso não se aplica:
1. à transferência da mercadoria para outro estabelecimento do
fabricante ou importador;
2. à saída da mercadoria com destino à industrialização;
3. à remessa em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente;
4. à operação de venda ou faturamento direto ao consumidor
final;
e) o valor correspondente à redução da base de cálculo
do ICMS prevista nas alíneas ‘a’ a ‘c’ deste
inciso deve ser incorporado à base de cálculo do ICMS da operação
subseqüente;
f) fica mantido o crédito do ICMS relativo à redução
parcial da base de cálculo do ICMS;
g) o documento fiscal que acobertar a operação interestadual de
que trata este inciso deve, além das demais indicações
previstas na legislação tributária:
1. conter a identificação da mercadoria pelo respectivo código
NBM/SH relacionado nos Apêndice XVIII a XX deste anexo;
2. constar no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES a expressão:
BASE DE CÁLCULO DO ICMS REDUZIDA, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 133/02
E DO ARTIGO 9°, XX, DO ANEXO IX DO RCTE.
§ 1º – ..........................................................................................................................................................................................................................
VI – 30 de abril de 2003, quanto aos incisos:
a) III (Convênios ICMS 75/91; 148/92. cláusula primeira, III, ‘m’;
124/93, cláusula primeira, IV, 7; 121/95, cláusula primeira, I;
14/96, cláusula segunda; 45/96, cláusula primeira, I; 80/96, cláusula
primeira; 121/97, cláusula primeira, ‘b’; 23/98, cláusula
primeira, III, 10; 5/99, cláusula primeira, IV, 9; e 10/01, cláusula
primeira, VI, ‘h’);
b) XX, observando que caso a Lei federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002,
seja revogada antes de 30-04-03, o benefício previsto neste inciso exaure-se
com a referida lei (Convênio ICMS 133/02, cláusula quinta);
VIII – 30 de abril de 2005, quanto aos incisos:
d) XVIII (Convênio ICMS 71/02, cláusula quarta).
IX – o término da vigência da Lei federal nº 10.485,
de 3 de julho de 2002, quanto ao inciso XIX (Convênio ICMS 127/02, cláusula
terceira).
Art. 11 – ..........................................................................................................................................................................................................................
XXII – ..........................................................................................................................................................................................................................
a) o projeto deve ser relacionado à preservação do patrimônio
cultural, histórico e artístico do Estado de Goiás e à
ação, produção e difusão cultural e artística;
XXVI – ..........................................................................................................................................................................................................................
d) ..........................................................................................................................................................................................................................
3. utilizado para liquidação de débitos tributários
relativos ao ICMS devido pela mesma pessoa, mediante ato autorizativo do Secretário
da Fazenda;
e) a transferência de crédito a outro contribuinte situado neste
Estado não está sujeita ao limite previsto no parágrafo
único do artigo 55 do RCTE, sendo facultada a emissão de apenas
um documento fiscal para englobar todas as operações ou prestações
realizadas no período de um mês;
§ 5º – ..........................................................................................................................................................................................................................
V – ..........................................................................................................................................................................................................................
a) ..........................................................................................................................................................................................................................
3. para o substituto tributário cadastrado neste Estado, que pode utilizá-lo
para subtração do valor a pagar relativo ao ICMS de sua responsabilidade
devido por substituição tributária pela operação
posterior, correspondente a operação com as mercadorias relacionadas
nos incisos I ou X do Apêndice I ou nos incisos II ou VII do Apêndice
II, ambos do Anexo VIII deste Regulamento;
Art. 12 – ..........................................................................................................................................................................................................................
§ 1º – ..........................................................................................................................................................................................................................
III – 31 de dezembro de 2003, quanto ao inciso V (Leis nºs. 13.606/00,
artigo 5º; e 14.259/02, artigo 2º);
APÊNDICE
VII
(Artigo 9º, III, § 3º, do Anexo IX)
EMPRESAS GOIANAS DE AVIAÇÃO
BENEFICIADAS COM REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
|
1 |
NOME: |
AERO RÁDIO LTDA. |
|
CNPJ: |
01428176/0001-01 |
|
|
CCE: |
10172668-6 |
|
|
ENDEREÇO: |
Av. Caiapó, 1717 – Santa Genoveva – Goiânia-GO – CEP 74.672-400 |
|
|
ATIVIDADE: |
Manutenção, modificações e reparos em equipamentos de comunicação e de navegação, acessórios mecânicos, elétricos e eletrônicos de aeronaves |
|
|
2 |
NOME: |
ALIANÇA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. |
|
CNPJ: |
02921692/0001-36 |
|
|
CCE: |
10313474-3 |
|
|
ENDEREÇO: |
Av. Santos Dumont – S/Nº – Hangar Uta 2 – Setor Santa Genoveva – Goiânia – CEP 74.672-410 |
|
|
ATIVIDADE: |
Importação e comércio de peças e equipamentos para aeronaves, manutenção, modificações ou reparos em células de aeronaves, motores, hélices e componentes aeronáuticos, serviços aeronáuticos especializados |
|
|
3 |
NOME: |
ASAS DE SOCORRO. |
|
CNPJ: |
01052752/0003-20 |
|
|
CCE: |
10022317-6 |
|
|
ENDEREÇO: |
Aeroporto Municipal de Anápólis – S/Nº – Setor Aeroporto – Anápolis – CEP 75001-970 |
|
|
ATIVIDADE: |
Importação e comércio de partes, peças, componentes e acessórios aeronáuticos, manutenção, modificação ou reparos em células, motores, equipamentos, rádio de navegação ou comunicação e em acessórios de aeronaves, serviços aeronáuticos especializados |
|
|
4 |
NOME: |
COMETA – MANUTENÇÃO E COM. DE PEÇAS PARA AERONAVES LTDA. |
|
CNPJ: |
02869550/0001-77 |
|
|
CCE: |
10115585-9 |
|
|
ENDEREÇO: |
Rod. GO 070, Aeródromo Brig. Eppinghaus – Km 5 – Goiânia-GO – CEP 74.501-970 |
|
|
ATIVIDADE: |
Manutenção, modificações e reparos em aeronaves e motores convencionais de aeronaves. |
|
|
5 |
NOME: |
DIAMOND AVIAÇÃO LTDA. |
|
CNPJ: |
01538574/0001-80 |
|
|
CCE: |
10258152-9 |
|
|
ENDEREÇO: |
Av. Santos Dumont, 1317 – Santa Genoveva – Goiânia-GO – CEP 74.672-420 |
|
|
ATIVIDADE: |
Manutenção, modificações e reparos em motores convencionais de aeronaves, hélices de aeronaves e serviços aeronáuticos especializados. |
|
|
6 |
NOME: |
GAIVOTA – PEÇAS E MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. |
|
CNPJ: |
03430600/0001-88 |
|
|
CCE: |
10166322-6 |
|
|
ENDEREÇO: |
Pça. Capitão Frazão, S/N, Aeroporto – Hangar Norte – Santa Genoveva – Goiânia – GO – CEP 74.672-400 |
|
|
ATIVIDADE: |
Comercialização de aeronaves, partes/peças e componentes importados ou nacionais. Manutenção, modificações e reparos em aeronaves, motores e hélices de aeronaves, acessórios mecânicos, elétricos e eletrônicos e serviços aeronáuticos especializados. |
|
|
7 |
NOME: |
GLOBAL PARTS LTDA. |
|
CNPJ: |
03912010/0001-91 |
|
|
CCE: |
10328590-3 |
|
|
ENDEREÇO: |
Rua América do Sul Nº 500 – Qd 86, Lt 121 – Setor Santa Genoveva – Goiânia – GO. CEP 74672-340 |
|
|
ATIVIDADE: |
Importação e comércio de aeronaves, peças e acessórios |
|
|
8 |
NOME: |
GLOBO AVIAÇÃO LTDA. |
|
CNPJ: |
01098474/0001-80 |
|
|
CCE: |
10121545-2 |
|
|
ENDEREÇO: |
Aeroporto Santa Genoveva, S/N, Hangar Globo – Santa Genoveva – Goiânia-GO – CEP 74.672-400 |
|
|
ATIVIDADE: |
Manutenção, modificações e reparos em aeronaves, células e motores convencionais de aeronaves. |
|
|
9 |
NOME: |
GOIÁS MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. |
|
CNPJ: |
01601285/0001-89 |
|
|
CCE: |
10037549-9 |
|
|
ENDEREÇO: |
Aeroporto Santa Genoveva, S/N – Goiânia – GO – CEP 74.672-400 |
|
|
ATIVIDADE: |
Manutenção, modificações e reparos em aeronaves, motores convencionais de aeronaves, hélices de aeronaves, acessórios mecânicos, elétricos e eletrônicos de aeronaves e serviços aeronáuticos especializados. |
|
|
10 |
NOME: |
J. P. MARTINS AVIAÇÃO LTDA. |
|
CNPJ/M: |
61392445/0003-10 |
|
|
CCE: |
10068542-0 |
|
|
ENDEREÇO: |
Av. Dos Índios, 550 – Santa Genoveva – Goiânia-GO – CEP 74.672-460 |
|
|
ATIVIDADE: |
Manutenção, modificações e reparos em células e motores de aeronaves, comercialização e aeronaves, partes e peças. |
|
|
11 |
NOME: |
KI – AVIONICS ELETRÔNICA LTDA. |
|
CNPJ: |
03727047/0001-40 |
|
|
CCE: |
10173553-7 |
|
|
ENDEREÇO: |
Rua Serra Dourada, 1528 – Santa Genoveva – Goiânia-GO – CEP 74.672-680 |
|
|
ATIVIDADE: |
Reparos em equipamentos de comunicação e de navegação de aeronaves, instrumentos de aeronaves, acessórios mecânicos, elétricos e eletrônicos de aeronaves. |
|
|
12 |
NOME: |
QUICK MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. |
|
CNPJ/MF: |
02244507/0001-16 |
|
|
CCE: |
10271670-6 |
|
|
ENDEREÇO: |
Pça. Capitão Frazão Nº 913 – Aeroporto Santa Genoveva – Hangares Sul – Setor Santa Genoveva – Goiânia – GO CEP – 74672-410 |
|
|
ATIVIDADE: |
Manutenção, modificações ou reparos em aeronaves, acessórios mecânicos, elétricos e eletrônicos de aeronaves |
|
|
13 |
NOME: |
SETE TÁXI AÉREO LTDA. |
|
CNPJ/M: |
02088938/0001-30 |
|
|
CCE: |
10170452-6 |
|
|
ENDEREÇO: |
Aeroporto Santa Genoveva, S/N – Santa Genoveva – Goiânia-GO – CEP 74.672-400 |
|
|
ATIVIDADE: |
Manutenção, modificações e reparos em motores convencionais de aeronaves. |
|
|
14 |
NOME: |
UTA MANUTENÇÃO DE AERONAVES LTDA. |
|
CNPJ: |
01579267/0001-48 |
|
|
CCE: |
10913327-0 |
|
|
ENDEREÇO: |
Av. Santos Dumont, S/N, Aeroporto Santa Genoveva – Hangar Piper – Goiânia-Go – CEP 74.070-050 |
|
|
ATIVIDADE: |
Partes, peças de aeronaves, manutenção, modificações e/ou reparos em aeronaves, acessórios mecânicos, elétricos e eletrônicos de aeronaves. |
APÊNDICE
VIII
(Artigo 7º, XXXIII, do Anexo IX)
PRODUTO IMUNOBIOLÓGICO, MEDICAMENTO E INSETICIDA
MEDICAMENTOS:
| DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
NBM/SH |
| ....................................................................................................................... |
................................................ |
| Sulfadiazina |
3003.90.82 |
| ....................................................................................................................... |
................................................ |
INSETICIDAS:
| DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
NBM/SH |
| ....................................................................................................................... |
................................................ |
| DDT 4,0% apresentado em forma de papel impregnado |
3808.10.29 |
| MALATHION 0,8% apresentado em forma de papel impregnado |
3808.10.29 |
| CIPERMETRINA 0,1% apresentado em forma de papel impregnado |
3808.10.22 |
OUTROS:
| DESCRIÇÃO DO PRODUTO |
NBM/SH |
| ....................................................................................................................... |
................................................ |
| Papel para controle de piretróide (silicone) |
4811.90.90 |
| Papel para controle de organofosforado (óleo) |
4811.90.90 |
| Cones plásticos para prova de parede (mosquitos) |
3917.29.00 |
APÊNDICE
IX
(Artigo 7º, inciso XXXII, do Anexo IX)
EQUIPAMENTOS E INSUMOS DESTINADOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE SAÚDE
| ITENS |
NBM/SH |
EQUIPAMENTOS E INSUMOS |
| 1 |
3006.10.19 |
Fio de nylon 8.0 |
| 2 |
3006.10.19 |
Fio de nylon 10.0 |
| 3 |
3006.10.19 |
Fio de nylon 9.0 |
| 4 |
3004.90.99 |
Conjunto de troca para diálise peritonial ambulatorial e automática |
| 5 |
3006.10.90 |
Hemostático (base celulose ou colágeno) |
| 6 |
3006.10.90 |
Tela inorgânica pequena (até 100 cm2) |
| 7 |
3006.10.90 |
Tela inorgânica média (101 a 400 cm2) |
| 8 |
3006.10.90 |
Tela inorgânica grande (acima de 401 cm2) |
| 9 |
3006.40.20 |
Cimento ortopédico (dose 40 g) |
| 10 |
3702.10.10 |
Chapas e Filmes para raios-X, sensibilizados em uma face |
| 11 |
3701.10.29 |
Outras chapas e filmes para raios-X |
| 12 |
3702.10.10 |
Filmes especiais para raios-X sensibilizados em uma face |
| 13 |
3702.10.20 |
Filmes especiais para raios-X sensibilizados em ambas as faces |
| 14 |
3917.40.00 |
Conector completo com tampa |
| 15 |
8421.29.11 |
Hemodialisador capilar |
| 16 |
9018.39.21 |
Sonda para nutrição enteral |
| 17 |
9018.39.22 |
Cateter balão para embolectomia arterial ou venosa |
| 18 |
9018.39.29 |
Cateter ureteral duplo ‘rabo de porco’ |
| 19 |
9018.39.29 |
Cateter para subclavia duplo lumen para hemodiálise |
| 20 |
9018.39.29 |
Guia metálico para introdução de cateter duplo lúmen |
| 21 |
9018.39.29 |
Dilatador para implante de cateter duplo lúmen |
| 22 |
9018.39.29 |
Cateter balão para septostomia |
| 23 |
9018.39.29 |
Cateter balão para angioplastia, recém-nato, lactente, Berrmann |
| 24 |
9018.39.29 |
Cateter balão para angioplastia transluminal percuta |
| 25 |
9018.39.29 |
Cateter guia para angioplastia transluminal percuta |
| 26 |
9018.39.29 |
Cateter balão para valvoplastia |
| 27 |
9018.39.29 |
Guia de troca para angioplastia |
| 28 |
9018.39.29 |
Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/diagnóstico) |
| 29 |
9018.39.29 |
Cateter multipolar (estudo eletrofisiológico/terapêutico) |
| 30 |
9018.39.29 |
Cateter atrial/peritoneal |
| 31 |
9018.39.29 |
Cateter ventricular com reservatório |
| 32 |
9018.39.29 |
Conjunto de cateter de drenagem externa |
| 33 |
9018.39.29 |
Cateter ventricular isolado |
| 34 |
9018.39.29 |
Cateter total implantável para infusão quimioterápica |
| 35 |
9018.39.29 |
Introdutor para cateter com e sem válvula |
| 36 |
9018.39.29 |
Cateter de termodiluição |
| 37 |
9018.39.29 |
Cateter tenckhoff ou similar de longa permanência para diálise peritoneal |
| 38 |
9018.39.29 |
Kit cânula |
| 39 |
9018.39.29 |
Conjunto para autotransfusão |
| 40 |
9018.39.29 |
Dreno para sucção |
| 41 |
9018.39.29 |
Cânula para traqueostomia sem balão |
| 42 |
9018.39.29 |
Sistema de drenagem mediastinal |
| 43 |
9018.90.40 |
Rins artificiais |
| 44 |
9018.90.95 |
Clips para aneurisma |
| 45 |
9018.90.95 |
Kit grampeador intraluminar Sap |
| 46 |
9018.90.95 |
Kit grampeador linear cortante |
| 47 |
9018.90.95 |
Kit grampeador linear cortante + uma carga |
| 48 |
9018.90.95 |
Kit grampeador linear cortante + duas cargas |
| 49 |
9018.90.95 |
Grampos de Blount |
| 50 |
9018.90.95 |
Grampos de Coventry |
| 51 |
9018.90.95 |
Clips venoso de prata |
| 52 |
9018.90.99 |
Bolsa para drenagem |
| 53 |
9018.90.99 |
Linhas arteriais |
| 54 |
9018.90.99 |
Conjunto descartável de circulação assistida |
| 55 |
9018.90.99 |
Conjunto descartável de balão intra-aórtico |
| 56 |
9018.90.10 |
Oxigenador de bolha com tubos para Circulação Extra Corpórea |
| 57 |
9018.90.10 |
Oxigenador de membrana com tubos para Circulação Extra Corpórea |
| 58 |
9018.90.10 |
Hemoconcentrador para Circulação Extra Corpórea |
| 59 |
9018.90.10 |
Reservatório para cardioplegia com tubo sem filtro |
| 60 |
9021.31.10 |
Endoprótese total biarticulada |
| 61 |
9021.31.10 |
Componente femural não cimentado |
| 62 |
9021.31.10 |
Componente femural não cimentado para revisão |
| 63 |
9021.31.10 |
Cabeça intercambiável |
| 64 |
9021.31.10 |
Componente femural |
| 65 |
9021.31.10 |
Prótese de quadril thompson normal |
| 66 |
9021.31.10 |
Componente total femural cimentado |
| 67 |
9021.31.10 |
Componente femural parcial sem cabeça |
| 68 |
9021.31.10 |
Componente femural total cimentado sem cabeça |
| 69 |
9021.31.10 |
Endoprótese femural distal com articulação |
| 70 |
9021.31.10 |
Endoprótese femural proximal |
| 71 |
9021.31.10 |
Endoprótese femural diafisária |
| 72 |
9021.31.90 |
Espaçador de tendão |
| 73 |
9021.31.90 |
Prótese de silicone |
| 74 |
9021.31.90 |
Componente acetabular metálico + polietileno |
| 75 |
9021.31.90 |
Componente acetabular metálico + polietileno para revisão |
| 76 |
9021.31.90 |
Componente patelar |
| 77 |
9021.31.90 |
Componente base tibial |
| 78 |
9021.31.90 |
Componente patelar não cimentado |
| 79 |
9021.31.90 |
Componente plateau tibial |
| 80 |
9021.31.90 |
Componente acetabular charnley convencional |
| 81 |
9021.31.90 |
Tela de reforço de fundo acetabular |
| 82 |
9021.31.90 |
Restritor de cimento acetabular |
| 83 |
9021.31.90 |
Restritor de cimento femural |
| 84 |
9021.31.90 |
Anel de reforço acetabular |
| 85 |
9021.31.90 |
Componente acetabular polietileno para revisão |
| 86 |
9021.31.90 |
Componente umeral |
| 87 |
9021.31.90 |
Prótese total de cotovelo |
| 88 |
9021.31.90 |
Prótese ligamentar qualquer segmento |
| 89 |
9021.31.90 |
Componente glenoidal |
| 90 |
9021.31.90 |
Endoprótese umeral distal com articulação |
| 91 |
9021.31.90 |
Endoprótese umeral proximal |
| 92 |
9021.31.90 |
Endoprótese umeral total |
| 93 |
9021.31.90 |
Endoprótese umeral diafisária |
| 94 |
9021.31.90 |
Endoprótese proximal com articulação |
| 95 |
9021.31.90 |
Endoprótese diafisária |
| 96 |
9021.10.20 |
Parafuso para componente acetabular |
| 97 |
9021.10.20 |
Placa com finalidade específica L/T/Y |
| 98 |
9021.10.20 |
Placa auto compressão largura ate 15 mm comprimento até 150 mm |
| 99 |
9021.10.20 |
Placa auto compressão largura até 15 mm comprimemto acima 150 mm |
| 100 |
9021.10.20 |
Placa auto compressão largura até 15 mm para uso parafuso 3,5 mm |
| 101 |
9021.10.20 |
Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento até 220 mm |
| 102 |
9021.10.20 |
Placa auto compressão largura acima 15 mm comprimento acima 220 mm |
| 103 |
9021.10.20 |
Placa reta auto compressão estreita (abaixo 16 mm) |
| 104 |
9021.10.20 |
Placa semitubular para parafuso 4,5 mm |
| 105 |
9021.10.20 |
Placa semitubular para parafuso 3,5 mm |
| 106 |
9021.10.20 |
Placa semitubular para parafuso 2,7 mm |
| 107 |
9021.10.20 |
Placa angulada perfil ‘U’ osteotomia |
| 108 |
9021.10.20 |
Placa angulada perfil ‘U’ autocompressão |
| 109 |
9021.10.20 |
Conjunto placa angular (placa tubo + parafuso deslizante + contra-parafuso) |
| 110 |
9021.10.20 |
Placa Jewett comprimento até 150 mm |
| 111 |
9021.10.20 |
Placa Jewett comprimento acima 150 mm |
| 112 |
9021.10.20 |
Conjunto placa tipo coventry (placa e parafuso pediátrico) |
| 113 |
9021.10.20 |
Placa com finalidade específica – todas para parafuso até 3,5 mm |
| 114 |
9021.10.20 |
Placa com finalidade específica – todas para parafuso acima 3,5 mm |
| 115 |
9021.10.20 |
Placa com finalidade específica – cobra para parafuso 4,5 mm |
| 116 |
9021.10.20 |
Haste intramedular de ender |
| 117 |
9021.10.20 |
Haste de compressão |
| 118 |
9021.10.20 |
Haste de distração |
| 119 |
9021.10.20 |
Haste de luque lisa |
| 120 |
9021.10.20 |
Haste de luque em ‘L’ |
| 121 |
9021.10.20 |
Haste intramedular de rush |
| 122 |
9021.10.20 |
Retângulo tipo hartshill ou similar |
| 123 |
9021.10.20 |
Haste intramedular de Kuntscher tibial bifenestrada |
| 124 |
9021.10.20 |
Haste intramedular de Kuntscher femural bifenestrada |
| 125 |
9021.10.20 |
Arruela para parafuso |
| 126 |
9021.10.20 |
Arruela em ‘C’ |
| 127 |
9021.10.20 |
Gancho superior de distração (todos) |
| 128 |
9021.10.20 |
Gancho inferior de distração (todos) |
| 129 |
9021.10.20 |
Ganchos de compressão (todos) |
| 130 |
9021.10.20 |
Arruela dentada para ligamento |
| 131 |
9021.10.20 |
Pino de Kknowles |
| 132 |
9021.10.20 |
Pino tipo Barr e Tibiais |
| 133 |
9021.10.20 |
Pino de Gouffon |
| 134 |
9021.10.20 |
Prego ‘OPS’ |
| 135 |
9021.10.20 |
Parafuso cortical, diâmetro de 4,5 mm |
| 136 |
9021.10.20 |
Parafuso cortical diâmetro >= a 4,5 mm |
| 137 |
9021.10.20 |
Parafuso maleolar (todos) |
| 138 |
9021.10.20 |
Parafuso esponjoso, diâmetro de 6,5 mm |
| 139 |
9021.10.20 |
Parafuso esponjoso, diâmetro de 4,0 mm |
| 140 |
9021.10.20 |
Porca para haste de compressão |
| 141 |
9021.10.20 |
Fio liso de Kirschner |
| 142 |
9021.10.20 |
Fio liso de Steinmann |
| 143 |
9021.10.20 |
Prego intramedular rush |
| 144 |
9021.10.20 |
Fio rosqueado de Kirschner |
| 145 |
9021.10.20 |
Fio rosqueado de Steinmann |
| 146 |
9021.10.20 |
Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro menor 1,00 mm por metro) |
| 147 |
9021.10.20 |
Fio maleável (sutura ou cerclagem diâmetro >= 1,00 mm por metro) |
| 148 |
9021.10.20 |
Fio maleável tipo luque diâmetro => 1,00 mm |
| 149 |
9021.10.20 |
Fixador dinâmico para mão ou pé |
| 150 |
9021.10.20 |
Fixador dinâmico para buco-maxilo-facial |
| 151 |
9021.10.20 |
Fixador dinâmico para radio ulna ou úmero |
| 152 |
9021.10.20 |
Fixador dinâmico para pelve |
| 153 |
9021.10.20 |
Fixador dinâmico para tíbia |
| 154 |
9021.10.20 |
Fixador dinâmico para fêmur |
| 155 |
9021.39.11 |
Prótese valvular mecânica de bola |
| 156 |
9021.39.11 |
Anel para aneloplastia valvular |
| 157 |
9021.39.11 |
Prótese valvular mecânica de duplo folheto |
| 158 |
9021.39.11 |
Prótese valvular mecânica de baixo perfil (disco) |
| 159 |
9021.39.19 |
Prótese valvular biológica |
| 160 |
9021.39.30 |
Enxerto arterial tubular bifurcado inorgânico |
| 161 |
9021.39.30 |
Enxerto arterial tubular orgânico |
| 162 |
9021.39.30 |
Enxerto arterial tubular valvado orgânico |
| 163 |
9021.39.80 |
Prótese para esôfago |
| 164 |
9021.39.80 |
Tubo de ventilação de teflon ou silicone |
| 165 |
9021.39.80 |
Prótese de aço-teflon |
| 166 |
9021.39.80 |
Patch inorgânico (por cm2) |
| 167 |
9021.39.80 |
Patch orgânico (por cm2) |
| 168 |
9021.50.00 |
Marcapasso cardíaco multiprogramável com telimetria |
| 169 |
9021.50.00 |
Marcapasso cardíaco câmara dupla |
| 170 |
9021.90.19 |
Filtro de linha arterial |
| 171 |
9021.90.19 |
Reservatório de cardiotomia |
| 172 |
9021.90.19 |
Filtro de sangue arterial para recirculação |
| 173 |
9021.90.19 |
Filtro para cardioplegia |
| 174 |
9021.90.89 |
Conjunto para hidrocefalia de baixo perfil |
| 175 |
9021.90.89 |
Coletor para unidade de drenagem externa |
| 176 |
9021.90.89 |
Shunt lombo-peritonal |
| 177 |
9021.90.89 |
Conector em ‘Y’ |
| 178 |
9021.90.89 |
Conjunto para hidrocefalia standard |
| 179 |
9021.90.89 |
Válvula para hidrocefalia |
| 180 |
9021.90.89 |
Válvula para tratamento de ascite |
| 181 |
9021.90.91 |
Introdutor de punção para implante de eletrodo endocárdico |
| 182 |
9021.90.91 |
Eletrodo para marcapasso temporário endocárdico |
| 183 |
9021.90.91 |
Eletrodo endocárdico definitivo |
| 184 |
9021.90.91 |
Eletrodo epicárdico definitivo |
| 185 |
9021.90.91 |
Eletrodo para marcapasso temporário epicárdico |
| 186 |
9021.90.99 |
Substituto temporário de pele (biológica/sinética) (por cm2) |
| 187 |
9021.90.99 |
Enxerto tubular de ptfe (por cm2) |
| 188 |
9021.90.99 |
Enxerto arterial tubular inorgânico |
| 189 |
9021.90.99 |
Botão para crânio |
APÊNDICE XI
(Artigo 6º, LXXXIV do Anexo IX)
EQUIPAMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO
GERENCIAL E REEQUIPAMENTO DA REDE HOSPITALAR DO MINISTÉRIO DA SAÚDE
| QUANT. |
DESCRIÇÃO |
NBM/SH |
| ....................... |
................................................................................................................. |
............................. |
| ....................... |
Rio de Janeiro |
............................. |
| ....................... |
................................................................................................................. |
............................. |
| 1 |
RM 1,5 Tesla, pesquisa e exames especiais |
9018.13.00 |
| ....................... |
................................................................................................................. |
............................. |
APÊNDICE XII
(Artigos 8º, XXVII, e 11, XXVIII)
Máquinas e Equipamentos Rodoviários
| Item |
Descrição |
NBM/SH |
| 01 |
ROLO COMPACTADOR |
8429.40.00 |
| 02 |
TRATOR DE ESTEIRA |
8429.11.90 |
| 03 |
PÁ CARREGADEIRA |
8429.51.90 |
| 04 |
MOTONIVELADORA |
8429.20.90 |
| 05 |
ESCAVADEIRA HIDRÁULICA |
8429.52.90 |
| 06 |
RETRO-ESCAVADEIRA |
8429.59.00 |
| 07 |
SKID STEER LOADERS |
8429.51.90 |
| 08 |
CAMINHÃO FORA DE ESTRADA |
8704.10.00 |
| 09 |
TRATOR FLORESTAL |
8701.90.00 |
| 10 |
CABEÇOTES LOGMAX |
8433.90.90 |
| 11 |
USINA DE SOLOS |
8474.39.00 |
| 12 |
USINA DE ASFALTO |
8474.32.00 |
| 13 |
VIBRO ACABADORA DE ASFALTO |
8479.10.10 |
| 14 |
ESPARGIDOR DE ASFALTO |
8479.10.10 |
| 15 |
DISTRIBUIDOR DE AGREGADOS |
8479.10.90 |
| 16 |
CALDEIRA |
8419.50.21 |
| 17 |
QUEIMADOR CF04 |
8416.10.00 |
| 18 |
FILTRO DE MANGAS |
8421.39.90 |
| 19 |
SEMI-REBOQUE (PLATAFORMA) |
8716.40.00 |
| 20 |
SISTEMA DE AQUECIMENTO COM ESTOCAGEM |
8419.50.90 |
| 21 |
SISTEMA DE AQUECIMENTO DE ASFALTO E COMBUSTÍVEL (TANCAGEM) |
7309.00.90 |
| 22 |
QUEIMADOR |
8416.10.00 |
APÊNDICE XIII
(Artigo 9º, XVI, do Anexo IX)
| Item |
Descrição |
Quant. |
Unidade |
NBM/SH |
| 1 |
Disjuntor trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A. Icc: 40 KA Bil: 155 kV. Três acionamentos unipolares. Com resistências de préinserção |
6 |
un |
8535.29.00 |
| 2 |
Seccionador trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil 1550-1175KV. Sem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elétrico |
15 |
un |
8535.30.29 |
| 3 |
Seccionador trifásico de 500 kV. Intensidade nominal: 3150 A Bil 1550-1175KV. Cem linha de terra, abertura vertical. Acionamento elétrico |
4 |
un |
8535.30.29 |
| 4 |
Transformador de monofásico corrente 500 kV. BIL:1550-1175 kV I primária: 4KA. I secundária: 5A. Icc: 40kA. 4 núcleos proteção y 2 medição classe: 03c50 |
18 |
un |
8504.31.11 |
| 5 |
Transformador monofásico de potencial capacitivo. 500 kV BIL:1550-1175 kV Núcleos secundários: 2. Relação 2600/4500 1V. Capacidade 5000pF |
13 |
un |
8504.31.19 |
| 6 |
Pára-raios monofásicos de 500 kV. Tensão nominal: 420 KV. BIL:1550-1175 kV. Tipo Estação. Oxidos metálicos. Energia: 13kWs/kV |
23 |
un |
8535.40.90 |
| 7 |
Reator monofásico de 500 kV. 30,3 MVAr BIL:1550-1175 kV. Perdas: < 0,3% |
11 |
un |
8504.23.00 |
| 8 |
Reator de neutro de 72,5 KV |
3 |
un |
8504.23.00 |
| 9 |
Pára-raios 138 kV, para reatores de neutro. Tensão nominal: 120 KV. BIL:550 |
3 |
un |
8535.40.90 |
| 10 |
Conjunto de Isoladores suporte. BIL 1550-1175 KV |
3 |
Conjunto |
8546.20.00 |
| 11 |
Bobina de bloqueio para 500KV. 4000 A. 600 Ohm. 1 mH |
8 |
un |
8540.50.00 |
| 12 |
Proteção digital de linha, primária com as funções básicas 21, 21N, 79, 25, 50/67N, 68, 27T, 59 |
4 |
un |
8537.10.19 |
| 13 |
Proteção digital de linha, secundária |
4 |
un |
8537.10.19 |
| 14 |
Proteção digital contra falha de disjuntor |
6 |
un |
8537.10.19 |
| 15 |
Proteção de banco de reatores, funções básicas 87, 50/51N |
3 |
un |
8537.10.19 |
| 16 |
Painel de controle, medida e alarmes |
3 |
un |
8537.10.19 |
| 17 |
Conjunto de estruturas |
2 |
Conjunto |
7308.20.00 |
| 18 |
Conjunto de embarrados, conectores e ferragens |
2 |
Conjunto |
7308.20.00 |
| 19 |
Conjunto de cabos de controle, proteção, sinalização e força |
3 |
Conjunto |
8544.60.00 |
| 20 |
Ampliação rede de terras |
3 |
Conjunto |
8544.1100 |
| 21 |
Ampliação rede de iluminação |
3 |
Conjunto |
8512.20.19 |
| 22 |
Painel de distribuição em aço, 480Vca, 400A, 20kA |
6 |
un |
8537.10.19 |
| 23 |
Painel de distribuição em aço, 220Vca, 400A, 10kA |
6 |
un |
8537.10.19 |
| 24 |
Painel de distribuição em aço, 125Vcc |
6 |
un |
8537.10.19 |
| 25 |
Painel de distribuição em aço, 48Vcc |
6 |
un |
8537.10.19 |
| 26 |
Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah |
6 |
un |
8507.30.90 |
| 27 |
Retificador de 125 Vcc e bateria de 150 Ah |
6 |
un |
8507.30.90 |
| 28 |
Sistema tipo Sergi para extinção com N2 |
11 |
un |
8424.89.00 |
| 29 |
Extintores fixos, extintores móveis de CO2 |
3 |
un |
8424.10.00 |
| 30 |
Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para equipamentos de audio |
4 |
un |
8528.12.19 |
| 31 |
Transmissor de ondas portadora (OPLAT), freqüencias programáveis entre 100 e 500 KHZ, potência de saída 40W, com dois canais com interface para voz |
4 |
un |
8528.12.19 |
| 32 |
Grupo de acoplamento |
8 |
un |
8528.12.19 |
| 33 |
Equipamento de tom de áudio, equipado com no mínimo 4 tons e com interface para operar com esquema de teleproteção em linhas de alta tensão |
4 |
un |
8528.12.19 |
| 34 |
Remota de telesupervisão com um mínimo de 64 pontos |
3 |
un |
8528.12.19 |
| 35 |
Conjunto de transdutores |
1 |
Conjunto |
8528.12.19 |
| 36 |
Terminal fixo do sistema de comunicação de voz por satélite |
3 |
un |
8528.12.19 |
| 37 |
Terminal móvel do sistema de comunicação de voz por satélite |
2 |
un |
8528.12.19 |
| 38 |
Sistema CITV para as áreas de ampliação, composto por câmaras fixas e móveis |
3 |
Conjunto |
8528.12.19 |
| 39 |
Aço para estruturas |
9.956 |
tn |
7308.20.00 |
| 40 |
Condutor RUDDY |
5.425 |
km |
7614.10.10 |
| 41 |
Cabo de guarda EHS 3/8" |
549 |
km |
7318.15.00 |
| 42 |
Cabo de guarda ACSR DOTTOREL |
53 |
km |
7614.10.10 |
| 43 |
Suspensão vertical 120 Kn8 |
2.298 |
Conjunto |
7318.15.00/7326.19.00 |
| 44 |
Suspensão em “V” 120 kN |
1.185 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 45 |
Pontes 120 Kn |
29 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 46 |
Amarra 240 Kn |
330 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 47 |
Suspensão Ac 3/8’’ |
1.056 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 48 |
Amarra 3/8" |
47 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 49 |
Suspensão ACSR"DOTTOREL" |
104 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 50 |
Amarra ACSR"DOTTOREL" |
6 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 51 |
Isoladores U-120 BS |
113.855 |
un |
8546.10.00 |
| 52 |
Isoladores U-240 BS |
16.156 |
un |
8546.10.00 |
| 53 |
Esferas AC 3/8" |
130 |
un |
7019.90.00 |
| 54 |
Esferas “DOTTOREL” |
30 |
un |
7019.90.00 |
| 55 |
Esferas OPGW |
160 |
un |
7019.90.00 |
| 56 |
Placas de numeração |
1.214 |
un |
7606.11.90 |
| 57 |
Fio Coperweld Nro.4 AWG |
292 |
km |
7408.19.00 |
| 58 |
Conectores fio a torre |
4.856 |
un |
7408.19.00 |
| 59 |
Emendas |
5.562 |
un |
7408.19.00 |
| 60 |
Separadores-amortecedores |
26.499 |
un |
7616.10.00 |
| 61 |
Emendas |
2.170 |
un |
7616.10.00 |
| 62 |
Emendas de reparação |
150 |
un |
7616.10.00 |
| 63 |
Amortecedores Ac 3.8" |
1.104 |
un |
7616.10.00 |
| 64 |
Amortecedores ACSR “DOTTOREL” |
109 |
un |
7616.10.00 |
| 65 |
Emendas Ac 3/8" |
249 |
un |
7318.15.00 |
| 66 |
Emendas ACSR “DOTTOREL” |
35 |
un |
7616.10.00 |
| 67 |
Emendas de reparação Ac 3.8" |
10 |
un |
7616.10.00 |
| 68 |
Emendas de reparação ACSR “DOTTOREL” |
5 |
un |
7616.10.00 |
| 69 |
Cabo OPGW 1 |
535 |
km |
7318.15.00 |
| 70 |
Cabo OPGW 2 |
61 |
km |
7318.15.00 |
| 71 |
Caixas de emenda |
152 |
un |
7318.15.00 |
| 72 |
Amortecedores |
2.428 |
un |
7616.10.00 |
| 73 |
Conjunto de suspensão |
910 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 74 |
Conjunto de ancoragem |
304 |
Conjunto |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
| 75 |
Braçadeiras de descidas |
3.040 |
un |
7318.15.00 |
| 76 |
Cabos tirantes |
152 |
km |
7302.30.00 |
| 77 |
Ferragens tirantes |
927 |
Torre |
7318.15.00/ 7326.19.00 |
APÊNDICE
XIV
(Artigo 9º, XVII, do Anexo IX)
| Item |
DESCRIÇÃO |
Quant. |
Unidade |
NBM/SH |
| 1 |
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 500 KV |
6 |
un |
8535 |
| 2 |
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 345 KV |
8 |
un |
8535 |
| 3 |
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 230 KV |
14 |
un |
8535 |
| 4 |
Chave Seccionadora, tipo s/ LT 138 KV |
3 |
un |
8535 |
| 5 |
Pára-raios, tipo 500 KV |
6 |
un |
8535 |
| 6 |
Pára-raios, tipo 345 KV |
3 |
un |
8535 |
| 7 |
Pára-raios, tipo 230 KV |
9 |
un |
8535 |
| 8 |
Pára-raios, tipo 138 KV |
3 |
un |
8535 |
| 9 |
Capacitor Série, tipo 500 KV, 270 MVAr |
1 |
un |
8532 |
| 10 |
Capacitor Série, tipo 500 KV, 252 MVAr |
2 |
un |
8532 |
| 11 |
Capacitor, tipo 27,7 MVAr |
1 |
un |
8532 |
| 12 |
Disjuntor, tipo 345 KV |
3 |
un |
3585 |
| 13 |
Disjuntor, tipo 230 KV |
3 |
un |
3585 |
| 14 |
Disjuntor, tipo 138 KV |
3 |
un |
3585 |
| 15 |
Transformador de Corrente, 345 KV |
9 |
un |
8504 |
| 16 |
Transformador de Corrente, 230 KV |
9 |
un |
8504 |
| 17 |
Transformador de Corrente, 138 KV |
3 |
un |
8504 |
| 18 |
Transformador de Pontencial Capacitivo, 345 KV |
3 |
un |
8504 |
| 19 |
Trafo, tipo 345/ 230 KV, 75 MVA |
3 |
un |
8504 |
| 20 |
Trafo, tipo 230/ 138 KV, 33.3 MVA |
3 |
un |
8504 |
| 21 |
Sistema de Proteção e Controle |
2 |
conjunto |
8537 |
| 22 |
Chaveamento |
2 |
conjunto |
8537 |
| 23 |
Painel Serviços Auxiliares |
3 |
conjunto |
8537 |
| 24 |
Sistema de Supervisão e Controle |
3 |
conjunto |
8537 |
| 25 |
Proteção Diferencial de Barra |
1 |
conjunto |
8537 |
| 26 |
Reator, 230 KV 13,33 MVAr |
4 |
un |
8504 |
APÊNDICE
XV
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS COM CONTRATO DE GESTÃO COM O MINISTÉRIO
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA
(Artigo 6º, LXXXIX, do Anexo IX)
| EMPRESAS |
| Associação Rede Nacional de Ensino e Pesquisa (RNP) |
| Associação Instituto de Matemática Pura e Aplicada (IMPA) |
| Associação Brasileira de Tecnologia Luz Síncrotron – ABTLus (LNLS) |
| Centro de Gestão e Estudos Estratégicos (CGEE) |
| Instituto de Desenvolvimento Sustentável Mamirauá |
APÊNDICE
XVI
(Artigo 9º, XVIII, do Anexo IX)
| ITEM |
DESCRIÇÃO |
QUANT. |
UNID. |
NBM/SH |
| ATERRAMENTO E ACESSÓRIOS |
||||
| 1 |
Cabo, elétrico, nu, cobre, têmpera meio duro, seção nominal 120mm², 19 fios, ABNT NBR-6524. |
3000 |
m |
7614.10.10 |
| 2 |
Cabo, elétrico, nu, cobre, têmpera meio duro, seção nominal 70mm², 7 fios, ABNT NBR-6524. |
3000 |
m |
7614.10.10 |
| 3 |
Cabo, elétrico, nu, cobre, têmpera meio duro, seção nominal 25mm², 7 fios, ABNT NBR-6524. |
3000 |
m |
7614.10.10 |
| 4 |
Cabo, elétrico, nu, cobre, têmpera meio duro, seção nominal 10mm², 7 fios, ABNT NBR-6524. |
3000 |
m |
7614.10.10 |
| 5 |
Barra, cobre eletrolítico, seção retangular 3,18 x 19,1mm, condutibilidade elétrica 100% IACS, cantos vivos; ABNT EB-356. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 6 |
Barra, cobre eletrolítico, seção retangular 6,35 x 50,8mm condutibilidade elétrica 100% IACS, cantos vivos, ABNT EB-356. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 7 |
Barra chata de cobre eletrolítico, seção retangular 3,18 x 38,1mm, condutibilidade elétrica 100% IACS, cantos vivos. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 8 |
Haste de aterramento tipo padrão, aço com revestimento de cobre, diâmetro 3/4", comprimento 1500mm. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 9 |
Conetor de aterramento, liga de cobre tipo parafuso fundido, para fixação do cabo de 10mm² a superfície plana com 1 furo. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 10 |
Conetor T liga de alumínio: para conexão de tubo 5" IPS no tronco a cabo de cobre 120mm² na derivação, fixação por parafusos de aço carbono, galvanização por imersão a quente. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 11 |
Conetor, derivação, tipo parafuso fendido, liga de alumínio, conexão de cabo de cobre 4 a 16mm² a cabo de cobre 4 a 16mm² na alimentação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 12 |
Conetor terminal, liga de cobre, para cabo de cobre 10 a 16mm², lingueta com 1 furo diâmetro 7mm. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 13 |
Conetor, aterramento: liga de cobre; fixação por parafusos de aço carbono; para conexão paralela de 2 cabos de cobre 70-120mm² a barra ou chapa até 7mm de espessura; galvanização por imersão à quente. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 14 |
Conetor, aterramento, liga de cobre, fixação por grampo ‘U’ de aço carbono, galvanização por imersão à quente, para conexão paralela ou cruzada de cabo de cobre 16-70mm² a tubo 1 1/2" IPS. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 15 |
Conetor, aterramento, liga de cobre, fixação por grampo ‘U’ de aço carbono, galvanização por imersão a quente para conexão paralela ou cruzada de cabo de cobre 16-70mm² a tubo de 2" IPS; NEMA CC1. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 16 |
Conetor, aterramento, liga de cobre, fixação por grampo ‘U’ de aço carbono, galvanização por imersão à quente, para conexão paralela ou cruzada de cabo de cobre 16-70mm² a tubo de 4" IPS. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 17 |
Conetor, aterramento, liga de cobre, fixação por grampo ‘U’ de aço carbono, para conexão paralela de cordoalha elétrica flexível de cobre 1" a tubo de 1 1/2" IPS; galvanização por imersão à quente. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 18 |
Conetor, derivação, tipo parafuso fendido, liga de cobre, apra conexão de cabo de cobre 35-120mm² (1 AWG-250MCM) no tronco e na derivação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 19 |
Conetor, derivação, liga de alumínio, tipo parafuso fendido com separador, apra conexão a cabo de cobre 4 – 25mm² no tronco e na derivação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 20 |
Conetor, derivação, liga de alumínio, tipo parafuso fundido com separador, para conexão de cabo de cobre 4 – 16mm² no tronco e na derivação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 21 |
Conetor, terminal, liga de cobre, apra cabo de cobre 16-25mm², lingueta com 1 furo diâmetro 7mm, fixação do cabo por olha, capa e porca. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 22 |
Conetor, terminal, liga de cobre, para cabo de cobre 50-70mm², lingueta com 1 furo diâmetro 11,5mm, fixação do cabo por olhal, capa e porca. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| 23 |
Conetor, terminal, liga de cobre, para cabo de cobre 70-120mm², lingueta com 2 furos NEMA diâmetro 14mm, fixação do cabo por olhal, capa e porca. |
1 |
Lote |
7408.19.00 / 7308.20.00 |
| BARRAMENTOS |
||||
| 24 |
Cabo elétrico nu, de alumínio com alma de aço (CAA), 954MCM – ‘RAIL’, seção transversal total 483mm, seção transversal total 517mm formação alumínio 45 x 3,70mm x aço 7 x 2,47mm, galvanização classe ‘A’. |
2000 |
m |
7614.10.10 |
| 25 |
Cabo elétrico nu, de alumínio com alma de aço, resistência mecânica extra alta (CAA), 110,8MCM – ‘MINORCA’, seção transversal do alumínio 56mm, seção transversal total 88mm formação alumínio 12 x 2,44mm x aço 7 x 2,44mm, galvanização classe ‘A’. |
2000 |
m |
7614.10.10 |
| 26 |
Tubo de alumínio, para fins elétricos, diâmetro nominal 6" IPS, Schedule 40, liga 6101-T6, conforme norma ASTM B-317, em varas de 9,0m. |
140 |
m |
7614.10.10 |
| 27 |
Tubo de alumínio, para fins elétricos, diâmetro nominal 5" IPS, Schedule 40, liga 6101-T6, conforme norma ASTM B-317, em varas de 9,0m. |
140 |
m |
7614.10.10 |
| 28 |
Tubo de alumínio, para fins elétricos, diâmetro nominal 3" IPS, Schedule 40, liga 6101-T6, conforme norma ASTM B-317, em varas de 6,0m. |
80 |
m |
7614.10.10 |
| 29 |
Cabo elétrico nu, de alumínio, (CA) 954 MCM – ‘MAGNOLIA’ seção transversal 483 mm2. |
2000 |
m |
7614.10.10 |
| 30 |
Cabo elétrico de força 12/20 kV, singelo, seção nominal 120 mm2 , condutor de cobre, isolação EPR. |
2000 |
m |
7614.10.10 |
| CONECTORES |
||||
| 31 |
Conetor, derivação ‘T’, em liga de alumínio, tipo soldado, para tubo de alumínio f 5" IPS Sch 40 e para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40, na derivação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 32 |
Conetor tampão anticorona, em liga de alumínio, tipo soldado externo, para tubo de alumínio f 5" IPS Sch 40. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 33 |
Conetor tampão anti-corona, em liga de alumínio, tipo soldado, externo, para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 34 |
Conetor emenda a 45°, em liga de alumínio, tipo soldado interno, para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40 |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 35 |
Conetor derivação ‘T’, em liga de alumínio, tipo aparafusado, para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40, na passagem e na derivação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 36 |
Conetor suporte, tipo fixo ou deslizante, em liga de alumínio, tipo aparafusado, para conexão de tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40 sobre isolador com círculo de furação 5" fornecido com 4 parafusos, f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão p/fixação no isolador. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 37 |
Conetor suporte, tipo expansão, em liga de alumínio, tipo aparafusado, com guia de alinhamento, para conexão tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40, sobre isolador com círculo de furação 5" fornecido com 4 parafusos, f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão p/fixação no isolador. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 38 |
Conetor derivação ‘T’, em liga de alumínio, tipo aparafusado, para tubo de alumínio f 5" IPS Sch 40 na passagem e cabo CA 954MCM – ‘MAGNÓLIA’ na derivação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 39 |
Conetor paralelo, cabo-cabo em liga de alumínio, tipo aparafusado, para cabo CAA 110,8MCM – ‘MINORCA’ e cabo de cobre nu 120 mm2 |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 40 |
Conetor de aterramento, em liga de cobre, tipo aparafusado, para conexão de cabo de cobre 120 mm2 a superfície plana com 1 furo. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 41 |
Conetor emenda 45°, em liga de alumínio, anticorona, 550kV, tipo aparafusado, com guia de alinhamento para tudo de alumínio f 6" IPS Sch 40. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 42 |
Conetor suporte tipo fixo, em liga de alumínio, anticorona 550kV, tipo soldado, para conexão de tubo de alumínio f 6" IPS Sch.40, sobre isolador com círculo de furação 127mm fornecido com 4 parafusos f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão p/fixação no isolador. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 43 |
Conetor paralelo, cabo-cabo, em liga de alumínio, anti-corona, 550kV, tipo aparafusado, para 2 cabos CAA 954 MCM – RAIL. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 44 |
Conetor tampão anticorona, em liga de alumínio, 550kV, tipo aparafusado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 45 |
Conetor suporte, tipo fixo, em liga de alumínio, anticorona, 550kV, tipo aparafusado, para conexão de 4 cabos CAA 954MCM-RAIL com afastamento entre sub-condutores de 45,7cm sobre isolador com círculo de furação 127mm. Fornecido com 4 parafusos f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão p/fixação no isolador. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 46 |
Conetor derivação ‘T’, em liga de alumínio, anticorona 550kV, tipo aparafusado, para 2 cabos CAA-954MCM RAIL espaçados na vertical de 45,7cm na passagem e tipo compressão para cabo CAA-954MCM RAIL na derivação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 47 |
Conetor espaçador, em liga de alumínio, anticorona, 550kV, tipo aparafusado, para 4 cabos CAA 954MCM-RAIL e com afastamento entre subcondutores de 45,7cm. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 48 |
Conetor tampão, anticorona, em liga de alumínio, 550kV, tipo soldado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 49 |
Conetor derivação ‘T’, em liga de alumínio, anticorona, 550kV, tipo soldado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 na passagem e 4 chapas com 4 furos NEMA, dispostas na posição quadrangular e com afastamento entre si de 45,7cm |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 50 |
Conetor terminal reto, em liga de alumínio, anticorona, 550kV, tipo compressão, para cabo 954MCM-RAIL e chapa com 4 furos NEMA, fornecido com 4 parafusos M12 e 4 porcas e arruelas lisas e 4 arruelas de pressão para fixação nos itens 861e 864 desta lista. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 51 |
Conetor suporte, tipo deslizante, em liga de alumínio, anticorona, 550kV, tipo soldado, para conexão de tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 sobre isolador com círculo de furação 5", fornecido com 4 parafusos f 5/8" x 11UNC, arruelas lisas e de pressão para fixação no isolador. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 52 |
Conetor derivação ‘T’, em liga de alumínio, anticorona, 550kV, tipo aparafusado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 na passagem e 4 chapas com 4 furos NEMA, dispostas na disposição quadrangular e com afastamento entre si de 45,7cm |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 53 |
Conetor suporte, tipo expansão, com guia de alinhamento, em liga de alumínio, anticorona, 550kV, tipo soldado, para conexão de tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40, sobre isolador com círculo de furação 5" |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 54 |
Conetor emenda 90°, em liga de alumínio, anticorona, 550klV tipo soldado, para tubo de alumínio f 6" IPS Sch 40 |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 55 |
Conetor emenda 90º , em liga de alumínio, anti-corona 550 kV, tipo soldado para tubo de alumínio f 3" IPS Sch 40. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| 56 |
Conetor derivação ‘T’ em liga de alumínio, tipo aparafusado para conexão de cabo CA 954 MCM – MAGNÓLIA na passagem e na derivação. |
1 |
Lote |
7408.19.00 |
| ELETRODUTOS E ACESSÓRIOS |
||||
| 57 |
Eletroduto, rígido; aço carbono; com costura; tamanho nominal 1 1/2"; extremidades rosqueadas NPT; com luva de rosca cilíndrica, galvanização por imersão à quente (varas de 3 metros). |
1 |
Lote |
7308.9090 |
| 58 |
Eletroduto, rígido; aço carbono; com costura; nominal 2"; extremidades rosqueadas NPT; com luva de rosca cilíndrica, galvanização por imersão à quente (varas de 3 metros). |
1 |
Lote |
7308.9090 |
| 59 |
Eletroduto, rígido; aço carbono; com costura; tamanho nominal 3"; extremidades rosqueadas NPT; com luva de rosca cilíndrica, galvanização por imersão à quente (varas de 3 metros). |
1 |
Lote |
7308.9090 |
| 60 |
Eletroduto, rígido; aço carbono; com costura; tamanho nominal 4"; extremidades rosqueadas NPT; com luva de rosca cilíndrica, galvanização por imersão à quente (varas de 3 metros). |
1 |
Lote |
7308.9090 |
| EQUIPAMENTOS |
||||
| 61 |
Disjuntor tripolar 550kV, 60Hz, corrente nominal 3150A, capacidade de interrupção de 40kA, NBI 1550kV, fornecido com um total de18 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA-954MCM – RAIL, espaçados de 457mm. |
1 |
Unid. |
8535.29.00 |
| 62 |
Secionador tripolar, sem lâmina de terra, 550kV, 60Hz, 3150A, NBI 1550kV, abertura vertical, montagem horizontal, com mecanismo de operação motorizado, fornecido com um total de 66 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA 954MCM – RAIL, afastados de 457 mm. |
3 |
Unid. |
8535.30.29 |
| 63 |
Secionador tripolar, com lâmina de terra 550kV, 60Hz, 3150A, NBI 1550kV, abertura vertical, com mecanismo de operação motorizado para a lâmina principal e para a lâmina de terra, fornecido com um total de 3 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA - 954 MCM RAIL afastados de 457 mm. |
1 |
Unid. |
8535.30.29 |
| 64 |
Reator derivação, monofásico 66MVAr-550/V3, um total de 4 conectores terminais saída horizontal, tipo expansão, para tubo de alumínio f 6" IPS para as buchas H1 e 4 conetores saída horizontal, tipo expansão, para tubo de alumínio f 3" IPS para as buchas HO. |
4 |
Unid. |
8504.23.00 |
| 65 |
Transformador de corrente monofásico, 550kV, 60Hz, NBI 1550kV, fornecido com um total de 42 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA 954MCM – RAIL espaçados de 457mm. |
3 |
Unid. |
8504.31.19 |
| 66 |
Transformador de potencial capacitivo, 550kV, 60Hz, NBI 1550kV, fornecido com um total de 5 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para 4 cabos CAA 954MCM – RAIL, espaçados de 457mm. |
3 |
Unid. |
8504.31.19 |
| 67 |
Pára-raios, tipo estação, tensão nominal 420kV, NBI 1550kV fornecido com contador de descarga fornecido com um total de 3 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal para 4 cabos CAA 954MCM – RAIL espaçados de 457mm e 11 conetores terminais saída horizontal passante, tipo fixo, aparafusado para tubo de alumínio f 6" IPS sch.40. |
7 |
Unid. |
8535.40.40 |
| 68 |
Reator de neutro, 72,5kV, 800 Ohms, fornecido com um total de 2 conetores terminais horizontal para cabo CAA 954MCM RAIL para as buchas H1 e 2 conetores saída horizontal para cabo de cobre nu 120mm² para as buchas HO. |
1 |
Unid. |
8504.23.00 |
| 69 |
Pára-raios, para sistema 138kV, fornecido com um total de 1 conetores terminais, saída horizontal para cabo CAA 954MCM – RAIL. |
1 |
Unid. |
8535.40.40 |
| 70 |
Pára-raios, tipo distribuição 12 kV, fornecido com ferragens para fixação em cruzeta de madeira de 90 mm (largura) x 115 mm (altura) com conetor terminal reto para cabo CA 2A WG e conetor de aterramento para cabo de cobre nu 25 mm2. |
1 |
Unid. |
8535.40.40 |
| 71 |
Terminação singela para sistema 15 kV, tensão de isolamento 12/20 kV, fornecido com: ferragens para fixação em cruzeta de madeira de 90 mm (largura) x 115 mm (altura), conetor terminal reto para cabo CA 2A WG, acessórios para saída de cabo isolado EPR 12/20 kV, blindado de seção 120 mm2 e conjunto de aterramento. |
1 |
Unid. |
8528.12.19 |
| 72 |
Transformador trifásico para serviços auxiliares 13800-460V, 60Hz, 750 kVA, uso externo fornecido com conetores terminais para cabo isolado de cobre 120 mm2 para as buchas de AT, e conetores terminais para 3 cabos isolados de cobre de 300 mm2 para as buchas de BT e conetor terminal para cabo isolado de cobre 300 mm2 para a bucha HO. |
1 |
Unid. |
8504.31.19 |
| 73 |
Chave fusível, 15 kV, monopolar acionamento por vara de manobra, 100A, instalação ao tempo, com acessórios para instalação em porte. |
1 |
Unid. |
8504.31.19 |
| 74 |
Chave secionadora, tripolar, 15 kV, acionamento manual, 400A, instalação ao tempo, montagem vertical. |
1 |
Unid. |
8504.31.19 |
| 75 |
Bobina de bloqueio para sistema 500 Kv |
2 |
Unid. |
8540.50.00 |
| 76 |
Bobina de bloqueio para sistema 230 kV |
1 |
Unid. |
8540.50.00 |
| 77 |
Pára-raios tipo estação; tensão nominal 180 kV, fornecido com contador de descarga com um total de 18 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal para cabo 40 CA 954 MCM – MAGNÓLIA e 7 conetores, terminais, saída horizontal, aparafusado, tipo fixo, passante para tubo de alumínio Ø 6" IPS Sch 40. |
1 |
Unid. |
8535.40.40 |
| 78 |
Transformador de potencial capacitivo, para sistema 230 kV, 60 Hz, NBI 950 kV, fornecido com um total de 20 conetores terminais tipo passante, saída horizontal para cabo CA 954 MCM – MAGNÓLIA. |
1 |
Unid. |
8504.31.19 |
| 79 |
Transformador de corrente, 230 kV, 60 Hz, NBI 950 kV fornecido com um total de 18 conetores terminais, saída horizontal, tipo aparafusado, para tubo de alumínio Ø 6" IPS Sch 40 e 6 conetores terminais saída horizontal, tipo aparafusado, para 2 cabos CA 954 MCM – MAGNÓLIA e 24 conetores saída vertical, para tubo de alumínio Ø3" IPS Sch 40. |
1 |
Unid. |
8504.31.19 |
| 80 |
Secionador tipo , com lâmina de terra, 230 kV, 60 Mz, 1250A, NDI 950 kV, abertura vertical, montagem horizontal, com os mecanismo de operação motorizados para a lâmina principal e para a lâmina de terra fornecido com 18 conetores terminais, saída horizontal, tipo aparafusado para 2 cabos CA 954 MCM – MAGNÓLIA e 18 conetores terminais saída vertical, tipo aparafusado, para tubo de alumínio Ø 3" IPS. |
1 |
Unid. |
8535.30.29 |
| 81 |
Disjuntor tripolar, 230 kV, corrente nominal 3150A, 60 Mz, NBI 950, capacidade de interrupção de 40 kA, fornecido com um total de 9 conetores terminais, saída horizontal tipo aparafusado para 2 cabos CA 954 MCM – MAGNÓLIA e 9 conetores terminais saída vertical, tipo aparafusado para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40. |
1 |
Unid. |
8535.29.00 |
| 82 |
Autotransformador monofásico 200 MVA, 550/230 – 13,8 kV, 60 Mz, NBI 1550 kV fornecido com um total de 7 conetores terminais, saída horizontal tipo expansão para tubo de alumínio Ø 6" IPS para as buchas H1, 8 conetores terminais, saída horizontal, tipo expansão para tubo de alumínio Ø 6" IPS para as buchas X1, 8 conetores terminais saída horizontal, tipo expansão para tubo de alumínio Ø 3" IPS para as buchas H0 x 0 e 16 conetores terminais, saída horizontal, tipo expansão para tubo de alumínio Ø 5" IPS Sch 40. |
1 |
Unid. |
8504.31.19 |
| 83 |
Secionador tripolar, sem lâmina de terra, 230 kV, 60 Hz, 2000A, NBI 950 kV, abertura vertical, montagem horizontal, com mecanismo de operação motorizado fornecido com um total de 18 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para tubo de alumínio Ø 3" IPS e 18 conetores terminais tipo aparafusado, saída vertical, para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40. |
1 |
Unid. |
8535.30.29 |
| 84 |
Secionador tripolar sem lamina de terra, 230 kV, 60 Hz – 1250 A, NBI 950 kV, abertura vertical, montagem horizontal, com mecanismo de operação motorizado, fornecido com um total de 18 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, para tubo de alumínio Ø 3" IPS e 18 conetores terminais, saída horizontal, para cabo CA 954 MCM – MAGNÓLIA. |
1 |
Unid. |
8535.30.29 |
| 85 |
Secionador tripolar, sem lamina de terra, 230 kV, 60 Hz – 2000A, NBI 950 kV, alcance vertical, tipo semi pantográfico com fechamento em coluna de isolador montada em viga, com mecanismo de operação motorizado, fornecido com um total de 24 conetores terminais, tipo aparafusado, saída horizontal, tipo aparafusado para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40. |
1 |
Unid. |
8535.30.29 |
| 86 |
Secionador tripolar, sem lamina de terra, 230 kV, 60 Mz – 1250A, NBI 950 kV, alcance vertical, tipo semi pantográfico com fechamento em coluna de isolador montada em viga, com mecanismo de operação motorizado, fornecido com um total de 72 conetores terminais tipo aparafusado, saída horizontal, tipo aparafusado para tubo de alumínio Ø 3" IPS Sch 40. |
1 |
Unid. |
8535.30.29 |
| ESTRUTURAS METÁLICAS |
||||
| 87 |
Conjunto de estruturas metálicas 500kV, composto de 6 colunas de 32,00m e 3 vigas de 30,00m. |
18000 |
T |
7308.20.00 |
| 88 |
Conjunto de estruturas metálicas 500 kV, composto de 6 colunas de 32,00 m e 4 vigas de 28,00 m. |
18000 |
T |
7308.20.00 |
| 89 |
Coluna metálica 500 kV de 17,00 m de altura. |
18000 |
T |
7308.20.00 |
| 90 |
Conjunto de estruturas metálicas 230 kV, composto de 16 colunas de 22,00 m e 12 vigas de 30,00 m. |
18000 |
T |
7308.20.00 |
| 91 |
Conjunto de estruturas metálicas 230 kV, composto de 8 colunas de 10,00 m e 4 vigas de 21,00 m. |
18000 |
T |
7308.20.00 |
| 92 |
Coluna metálica 230 kV, de 13,00 m de altura. |
18000 |
T |
7308.20.00 |
| 93 |
Coluna metálica 230 kV de 17,00 m de altura. |
18000 |
T |
7308.20.00 |
| FERRAGENS |
||||
| 94 |
Sub-base para isolador de pedestal, de ferro nodular zincado a fogo, centro de furação para fixação de isolador de 127 mm, altura 89 mm, dentro de furação para fixação no suporte de 178 mm, com 4 parafusos M16 x 32mm. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 95 |
Manilha de aço carbono, galvanizado a imersão a quente, diâmetro de seção 16mm, comprimento útil 90mm, abertura 22mm, raio 19mm, parafuso diâmetro 16mm com porca e contrapino, carga de ruptura 11350 kgf. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 96 |
Grampo de ancoragem, para cabo CAA – 110,8MCM – ‘MINORCA’, corpo e luva de enchimento em liga de alumínio, tensor de aço carbono, galvanização por imersão a quente, elo com abertura menor que 44mm e abertura maior que 60mm e carga de ruptura mínima de 6800kgf. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 97 |
Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores dupla de amarração, 550kV, para 26 isoladores de vidro temperado por penca, de f 146 x 254mm, carga de ruptura 12000kgf, com ferragens para 4 cabos CAA 954MCM ‘RAIL’, espaçados de 45,7cm, com derivação para 4 cabos CAA – 954 MCM – RAIL. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 98 |
Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores simples de suspensão, 550kV, para 26 isoladores de vidro temperado de f 146 x 254mm, carga de ruptura 12000kgf com ferragens para 4 cabos CAA 954MCM RAIL, espaçados de 45,7cm e derivação para 4 cabos CAA 954 MCM – RAIL, espaçados de 45,7 cm. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 99 |
Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores simples de amarração, 230 kV, para 16 isoladores de vidro temperado de Ø 146 x 254, carga de ruptura 12000 kgf com ferragens para 2 cabos CA 954 MCM – ‘MAGNÓLIA’ aparafusados de 350 mm e com derivação para 2 cabos CA 954 MCM ‘MAGNÓLIA’. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 100 |
Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores simples de amarração, 230 kV, para 16 isoladores de vidro temperado de Ø 146 x 254 mm, carga de ruptura 12000 kgf com ferragens para cabos CA 954 MCM – ‘MAGNÓLIA’ e com derivação para cabo CAA 954 MCM ‘MAGNÓLIA’. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| 101 |
Conjunto de ferragens para cadeia de isoladores simples de suspensão passante, 230 kV, para 16 isoladores de vidro temperado Ø 146 x 254 mm, carga de ruptura 12000 kgf com parafusos para 2 cabos CA-954 MCM – ‘MAGNÓLIA’. |
1 |
Lote |
7308.20.00 |
| BOMBEIROS |
||||
| 102 |
Tubulação |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 103 |
Tubulação |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 104 |
Tubulação |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 105 |
Sistema de Água Nebulizada |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 106 |
Sistema de Água Nebulizada |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 107 |
Tubulação |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 108 |
Tubulação |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 109 |
Tubulação |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 110 |
Instrumentos e Acessórios |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 111 |
Extintor Portátil de CO2 |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 112 |
Extintor Portátil de PQS |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 113 |
Extintor em Carreta de PQS |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 114 |
Abrigo para Extintor em Carreta |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 115 |
Abrigo para Extintor Portátil para 2 unidades |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 116 |
Sistema de Proteção por CO2 |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 117 |
“T” para Hidrantes |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 118 |
Armários para mangueiras |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 119 |
Tubulação |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 120 |
Instrumentos e Acessórios |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 121 |
Tubulação |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 122 |
Acessórios e Conexões |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| 123 |
Instrumentos e Acessórios (necessários p/os sistemas) |
1 |
Lote |
8424.10.00 |
| ILUMINAÇÃO E TOMADAS EXTERNAS |
||||
| 124 |
Tomada, embutir, monofásica, 2 fios, redonda, para pinos cilíndrico, 10A, 220V, aplicada em caixa de ligação redonda, alumínio, à prova de tempo, com tampa mola, 2 entradas rosqueadas de 3/4"NPT, com orelhas de fixação. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 125 |
Tomada de embutir, trifásica, 4 fios, redonda, para pinos cilíndricos, 60A, 600V, aplicada em caixa de ligação angular quadrada, em alumínio à prova de tempo, com tampa mola, 3 entradas rosqueadas de 1 1/2" NPT, com orelhas de fixação. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 126 |
Tomada trifásica, 600V, 200A, 4 pólos, à prova de tempo, em caixa de alumínio com furos de fixação, instalação vertical, furação rosqueadas na parte inferior para entrada de eletroduto de f2 "NPT e tampa presa à tomada. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 127 |
Tomada trifásica, 600V, 30A, 4 pólos, à prova de tempo, em caixa de alumínio com furos de fixação, instalação vertical, furação rosqueadas na parte inferior para entrada de eletroduto de f 1 1/2" NPT e tampa presa à tomada. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 128 |
Projetor para lâmpada a vapor de sódio, alta pressão, 400W, 220V, 60Hz, fornecido com reator ignitor, condensador, caixa para instalação do equipamento auxiliar e dois metros de cabo de dois condutores de cobre bitola 2,5mm² com isolamento e sobrecapa de silicone. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 129 |
Projetor para lâmpada a vapor de sódio, alta pressão, 250W, 220V, 60Hz, fornecido com reator ignitor, condensador, caixa para instalação do equipamento auxiliar e dois metros de cabo de dois condutores de cobre bitola 2,5mm² com isolamento e sobrecapa de silicone. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 130 |
Lâmpada a vapor de sódio, alta pressão 400W, 220V, 60Hz, bulbo tubular, claro, base E-40. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 131 |
Lâmpada a vapor de sódio, alta pressão 250W, 220V, 60Hz, bulbo tubular, claro, base E-40. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 132 |
Bloco terminal polietileno unipolar altura 56 mm, largura 17 mm, 100A – 600V |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 133 |
Luminária para lâmpada – vapor de sódio, alta pressão, 250W, 220V, 60 Hz fornecido com ignitor, condensador, caixa para instalação dos equipamentos auxilares. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 134 |
Poste curvo cônico , tipo flangeado, de aço curvo, instalação ao tempo, com 8,0m de altura. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 135 |
Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 2,5mm2, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 136 |
Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 4mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 137 |
Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 6mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 138 |
Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 10mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 139 |
Cabo, 1 condutor de cobre nu, têmpera mole, bitola 16.0mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 140 |
Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 16mm², blindado, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 139 |
Cabo, 1 condutor de cobre nu, têmpera mole, bitola 16.0mm², isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 140 |
Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 16mm², blindado, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 141 |
Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 120mm², blindado, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 142 |
Cabo, 1 condutor de cobre, têmpera mole, bitola 300mm², blindado, isolamento PVC, capa externa de PVC, com aditivo antichama, cor preta, classe 0,6/1kV. |
1 |
Lote |
7614.10.10 |
| 143 |
Transformador de iluminação trifásico 45 kVs, 60Hz trifásico tensão primária 460V, ligação delta, tensão secundária 220/127, ligação estrela com neutro acessível, classe isolamento 1,2 kV, refrigeração por circulação natutral. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 144 |
Quadro de iluminação 3Ø + N, 220/127V IN=100A, ICC = 10kA para instalação ao tempo, com um disjuntor de entrada 3P-100A, 10 disjuntores da saída 3P – 30A e 10 disjuntores de saída 1P – 30A. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 145 |
Quadro de iluminação 3Ø + N, 220/127 V, IN=100A, Icc= 10kA, para instalação abrigada, com um disjuntor de entrada 3P-100A, 10 disjuntores de saída 3P-30A e 10 disjuntores de saída 1P-30A. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 146 |
Luminária para 4 lâmpadas fluorescentes 40W – 220V, tipo embutida, fornecida completa com 2 reatores duplos de partida rápida e 4 lâmpadas. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| ISOLADORES |
||||
| 147 |
Coluna de isoladores de pedestal, 550kV, NBI 1800kV, constituída de 2 unidades, tipo ‘STATION POST’, círculos de furações: no topo com diâmetro de 127mm e na base com diâmetro de 178mm. |
1 |
Lote |
8546.10.00 |
| 148 |
Isolador de pedestal, porcelana vidrada marrom, tipo extra pesado diâmetro da saia maior 432mm; diâmetro da base 158mm; diâmetro do círculo de furação no topo e na base 127mm; altura total 368mm; distância de escoamento 838mm, tensão suportável sob chuva 75kV; nível de impulso 210kV; carga mecânica de ruptura a tração 90kN; classe 140; com parafusos de fixação. |
1 |
Lote |
8546.10.00 |
| 149 |
Isolador de disco, vidro temperado, tipo engate concha-bola, diâmetro do disco 254mm, passo 146mm, tensão suportável sob chuva 45kV, tensão de descarga a seco em 60Hz, 80kV, tensão de descarga sob chuva em 60Hz 50kV, nível básico de impulso 100kV, carga de ruptura 12000kgf, classe 52.5, ANSI-C29.2. |
1 |
Lote |
8546.10.00 |
| 150 |
Coluna de isoladores de pedestal, 230 kV, NBI 950 kV tipo multicorpo com circulo de furação no topo e na base de 127 mm, TR-308. |
1 |
Lote |
8546.10.00 |
| CABOS |
||||
| 151 |
Cabo DOTTOREL 1x6mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 152 |
Cabo Dottorel 2x6mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 153 |
Cabo Dottorel 4x6mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 154 |
Cabo Dottorel 5x6mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 155 |
Cabo Dottorel 2x2,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 156 |
Cabo Dottorel 5x2,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 157 |
Cabo Dottorel 7x2,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 158 |
Cabo Dottorel 12x2,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 159 |
Cabo Dottorel 3x1,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 160 |
Cabo Dottorel 5x1,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 161 |
Cabo Dottorel 9x1,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 162 |
Cabo Dottorel 3x0,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 163 |
Cabo Dottorel 5x0,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 164 |
Cabo Dottorel 9x0,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 165 |
Cabo Dottorel 15x0,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 166 |
Cabo Dottorel 25x0,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 167 |
Cabo Dottorel 40x0,5mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 168 |
Cabo Dottorel 1x16mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 169 |
Cabo Dottorel 1x35mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 170 |
Cabo Dottorel 1x95mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 171 |
Cabo Dottorel 1x120mm2 |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 172 |
Cabo de Aço 3/8" |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 173 |
Cabo de Guarda EHS 3/8" |
320 |
Km |
7614.10.10 |
| 174 |
Cabo para pára-raios OPGW |
320 |
Km |
7318.15.00 |
| 175 |
Cabos de Aço 1 para Sttrall |
320 |
Km |
7318.15.00 |
| AUXILIARES |
||||
| 176 |
Conjunto de Manobra 13,8 kV, execução ‘metal clad’, com meios para ampliação futura em ambas as extremidades, para instalação ao tempo, trifásico, 60 Hz, NBI 110 kV, corrente nominal 600A, corrente de curta duração 20 kA – 1s, grau de proteção IP-54, com previsão para entrada de cabos pela parte inferior, constituído pelos seguintes cubículos: dois cubículos de entrada e dois de saída, um cubículo de interligação de barras 15 Kv, um cubículo TP de barra |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 177 |
Quadro de distribuição 460 Vca, trifásico, 3 fios, 60 Hz, 1200A, Icc=20kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução metal-enclosed, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 178 |
Quadro de distribuição 460 Vca, trifásico, 3 fios, 60 Hz, 600 A, Icc=20kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução metal-enclosed, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 179 |
Quadro de distribuição 125 Vcc, 2 fios, não aterrado, 150 A, Icc=12 kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução metal-enclosed, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 180 |
Quadro de distribuição 125 Vcc, 2 fios, não aterrado, 150 A, Icc=10kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução metal-enclosed, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 181 |
Quadro de distribuição 125 Vcc para iluminação de emergência, 2 fios, não aterrado, 50A, Icc=10kA, auto-sustentável, para instalação interna, execução metal-enclosed, grau de proteção IP-42, entrada de cabos pela parte inferior, cada um contendo os seguintes componentes: |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 182 |
Carregador de baterias, montado em cubículo auto-sustentável, tipo metal enclosed, instalação interna, adequado para efetuar carga de flutuação e equalização em bateria ácida de 60 elementos com capacidade de 600Ah em 10h, tensão de entrada 460Vca, tensão nominal de saída 125Vcc, completo com todos os acessórios necessários à sua operação. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 183 |
Banco de bateria de acumuladores, estacionária, tipo chumbo-ácida, 60 elementos, 600Ah em 10h, completa com estante, interconexões, eletrólito e demais acessórios necessários à sua operação. |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
| 184 |
Grupo motor-gerador diesel trifásico, 60 Hz, 460V, 200 kVA, instalação abrigada, completo com painel de intrumentação e proteção e cubículo com disjuntor de saída, equipado com acionamento motorizado |
1 |
Lote |
8537.10.19 |
APÊNDICE
XVII
(Art. 7º, XXXVII, do Anexo IX)
FÁRMACOS E MEDICAMENTOS
| ITENS |
FÁRMACOS |
NBM/SH FÁRMACOS |
MEDICAMENTOS |
NBM/SH MEDICAMENTOS |
| 1 |
Acetato de Ciproterona |
2937.29.31 |
Acetato de Ciproterona 50 mg – (por comprimido) |
3003.39.39 / 3004.39.39 |
| 2 |
Acetato de Desmopressina |
2937.99.90 |
Acetato de Desmopressina 0,1 mg/ml -aplic. nasal – (por frasco 2,5 ml) |
3003.39.29 / 3004.39.29 |
| 3 |
Acetato de Fludrocortisona |
2937.22.90 |
Fludrocortisona 0,1 mg – por comprimido |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
| 4 |
Acetato de Glatiramer |
2922.49.90 |
Acetato de Glatiramer – 20 mg – por frasco/ampola para injeção subcutânea + diluente + seringa/agulha |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 5 |
Acetato de Goserelina |
2937.90.90 |
Goserelina 3,60 mg – injetável – (por frasco ampola) |
3003.39.26 / 3004.39.27 |
| Goserelina 10,80 mg – injetável – (por seringa pronta para administração) |
||||
| 6 |
Acetato de Lanreotida |
2934.99.99 |
Acetato de Lanreotida 30 mg – por frasco/ampola |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 7 |
Acetato de Leuprolida |
2937.90.90 |
Acetato de Leuprolida 3,75 mg – injetável – (por frasco) |
3003.39.19 / 3004.39.19 |
| 8 |
Acitretina |
2918.90.99 |
Acitretina 25 mg – (por cápsula) |
3003.90.39 / 3004.90.29 |
| 9 |
Alendronado Monossódico |
2931.00.39 |
Bifosfonato 10 mg – (por comprimido) |
3003.90.69 / 3004.90.59 |
| 10 |
Alfacalcidol |
2936.10.00 |
Alfacalcidol 0,25 mcg (comprimidos) |
3003.90.19 / 3004.50.90 |
| Alfacalcidol 1,0 mcg – (comprimidos) |
||||
| 11 |
Atorvastatina Cálcica |
2933.99.49 |
Atorvastatina 10 mg – por comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 12 |
Azatioprina |
2933.59.34 |
Azatioprina 50 mg – (comprimidos) |
3003.90.76 / 3004.90.66 |
| 13 |
Bromidrato de Fenoterol |
2922.50.99 |
Bromidrato de Fenoterol 0,2 mg – dose – aerosol 200 doses –
15 ml – c/ adaptador |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 14 |
Budesonida |
2937.29.90 |
Budesonida 32 mcg – suspensão nasal – 120 doses |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
| 15 |
Cabergolina |
2939.69.90 |
Cabergolina 0,5 mg – (por comprimido) |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
| 16 |
Calcitonina Sintética de Salmão |
2937.90.90 |
Calcitonina Sintética de Salmão – 200 UI – spray nasal – (por frasco) |
3003.39.29 / 3004.39.25 |
| Calcitonina Sintética de Salmão – 100 UI – spray nasal – (por frasco) |
||||
| Calcitonina Sintética de Salmão 50 UI – injetável – (por ampola) |
||||
| Calcitonina Sintética de Salmão 100 UI – injetável – (por ampola) |
||||
| 17 |
Calcitriol |
2936.29.29 |
Calcitriol 0,25 mcg – (por cápsula) |
3003.90.19 / 3004.50.90 |
| Calcitriol 1,0 g – injetável – (por ampola) |
||||
| 18 |
Ciclosporina |
2941.90.99 |
Ciclosporina 100 mg – Solução oral 100 mg/ml – (por frasco com 50 ml) |
3003.90.78 / 3004.90.68 |
| Ciclosporina 25 mg – (por cápsula) |
||||
| Ciclosporina 50 mg – (por cápsula) |
||||
| Ciclosporina 100 mg – (por cápsula) |
||||
| Ciclosporina 10 mg – (por cápsula) |
||||
| 19 |
Cloridrato de Biperideno |
2933.39.32 |
Cloridrato de Biperideno 4 mg – por comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 20 |
Cloridrato de Ciprofloxacina |
2933.59.19 |
Cloridrato de Ciprofloxacina 250 mg – por comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 21 |
Cloridrato de Donepezil |
2933.39.99 |
Donepezil – 5 mg – por comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 22 |
Cloridrato de Metadona |
2922.31.20 |
Cloridrato de Metadona 5 mg – por comprimido |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 23 |
Cloridrato de Raloxifeno |
2934.99.99 |
Cloridrato de Raloxifeno 60 mg – (por comprimido) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 24 |
Cloridrato de Selegilina |
2921.49.90 |
Selegilina 10 mg – por comprimido |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 25 |
Cloridrato de Sevelamer |
2934.99.99 |
Cloridrato de Sevelamer 800 mg – por comprimido |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 26 |
Cloridrato de Triexifenidila |
2933.39.99 |
Triexifenidila 5 mg – por comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 27 |
Cloridrato de Ziprasidona |
2933.59.19 |
Ziprasidona 80 mg – por comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 28 |
Cloroquina |
2933.49.90 |
Cloroquina 150 mg – por comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 29 |
Clozapina |
2933.90.39 |
Clozapina 100 mg – (por comprimido) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| Clozapina 25 mg – (por comprimido) |
||||
| 30 |
Danazol |
2937.19.90 |
Danazol 100 mg – (por cápsula) |
3003.39.39 / 3004.39.39 |
| 31 |
Deferoxamina |
2928.00.90 |
Deferoxamina 500 mg – injetável – (por frasco) |
3003.90.58 / 3004.90.48 |
| 32 |
Dicloridrato de Pramipexol |
2934.20.90 |
Pramipexol 1 mg – por comprimido |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 33 |
Dipropionato de Beclometasona |
2937.22.90 |
Dipropionato de Beclometasona 400 mcg – pó inalante – com
dispositivo inalador – 100 doses |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
| 34 |
Dornase alfa |
3002.10.39 |
Dornase alfa 2,5 mg – (por ampola) |
3003.90.23 / 3004.90.13 |
| 35 |
Entacapone |
2926.90.99 |
Entacapone 200 mg – por comprimido |
3003.90.59 / 3004.90.49 |
| 36 |
Eritropoetina Humana Recombinante |
3001.20.90 |
Eritropoetina Humana Recombinante – 1.000 U – por injetável – (por frasco/ampola) |
3001.20.90 |
| Eritropoetina Humana Recombinante 2.000 U – Injetável – (por frasco/ampola) |
||||
| Eritropoetina Humana Recombinante – 3.000 U – injetável – (por frasco/ampola) |
||||
| Eritropoetina Humana Recombinante – 4.000 U – injetável – (por frasco/ampola) |
||||
| Eritropoetina Humana Recombinante – 10.000U – injetável – (por frasco/ampola) |
||||
| 37 |
Filgrastima |
3002.10.39 |
Filgrastima 300 mcg – injetável – (por frasco) |
3002.10.39 |
| 38 |
Flutamida |
2924.29.62 |
Flutamida 250 mg – por comprimido |
3003.90.53 / 3004.90.43 |
| 39 |
Fosfato de Codeína |
2939.11.22 |
Fosfato de Codeína 30 mg/ml – por ampola com 2 ml |
3003.40.40 / 3004.40.40 |
| 40 |
Fumarato de Formoterol |
2924.29.99 |
Fumarato de Formoterol 6 mcg – pó inalante – 60 doses |
3003.90.59 / 3004.90.49 |
| 41 |
Fumarato de Formoterol + Budesonida |
2924.29.99/ 2937.29.90 |
Fumarato de Formoterol 6 mcg + Budesonida 200 mcg – pó inalatorio
– 60 doses |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
| 42 |
Fumarato de Quetiapina |
2934.99.69 |
Fumarato de Quetiapina 200 mg – por comprimido |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 43 |
Gabapentina |
2922.49.90 |
Gabapentina 300 mg – por comprimido |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 44 |
Hidróxido de Ferro Endovenoso |
2821.10.30 |
Hidróxido de Ferro Endovenoso – injetável – (por frasco) |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
| 45 |
Hidroxiuréia |
2928.00.90 |
Hidroxiuréia 500 mg – por cápsula |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
| 46 |
Imiglucerase |
3002.90.99 |
Imiglucerase 200 U.I. – injetável – (por frasco/ ampola) |
3003.90.29 / 3004.90.19 |
| 47 |
Imunoglobulina da Hepatite B |
3002.10.23 |
Imunoglobulina da Hepatite B 1000 mg – injetável – por
frasco |
3002.10.23 |
| 48 |
Imunoglobulina Humana |
3002.10.35 |
Imunoglobulina Humana Intravenosa 500 mg- injetável – (por frasco) |
3002.10.35 |
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 2,5 g – injetável – (por frasco) |
||||
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 5,0 g – injetável – (por frasco) |
||||
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 1,0 g – injetável – (por frasco) |
||||
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 3,0 g – Injetável – (por frasco) |
||||
| Imunoglobulina Humana Intravenosa 6,0 g – Injetável – (por frasco) |
||||
| 49 |
Infliximab |
3002.10.29 |
Infliximab 10 mg – injetável – por ampola de 1 ml |
3002.10.29 |
| 50 |
Interferon Beta 1a |
3002.10.36 |
Interferon Beta 1a – 3.000.000 UI – injetável – (por frasco/ampola) |
3002.10.36 |
| Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (22 mcg) – Injetável – (por seginga pré-preenchida) |
||||
| Interferon Beta 1a – 12.000.000 UI (44 mcg) – Injetável – (por seringa pré-preenchida) |
||||
| Interferon Beta 1a – 6.000.000 UI (30 mcg) – Frasco/ampola para injeção intramuscular + diluente + mais seringa/agulha por frasco/ampola. |
||||
| 51 |
Interferon Beta 1b |
3002.10.36 |
Interferon Beta 1b – 9.600.000 UI – Injetável – (por frasco/ampola) |
3002.10.36 |
| 52 |
Isotretinoína |
2936.21.19 |
Isotretinoína 20 mg – uso oral – por cápsula |
3003.90.19 / 3004.50.90 |
| Isotretinoína 10 mg – uso oral – por cápsula |
||||
| 53 |
Lamotrigina |
2933.69.19 |
Lamotrigina 100 mg – (por comprimido) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 54 |
Leflunomide |
2934.99.99 |
Leflunomide 100 mg – por comprimido |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 55 |
Lenograstima |
3002.10.39 |
Lenograstima – 33,6 mUI – injetável – (por frasco) |
3002.10.39 |
| 56 |
Levodopa + Carbidopa |
2937.39.11/ 2928.00.20 |
Levodopa 200 mg + Carbidopa 50 mg – Liberação lenta ou
dispersível – por cápsula ou comprimido |
3003.39.93 / 3004.39.93 |
| 57 |
Levodopa + Cloridrato de Benserazida |
2937.39.11/ 2928.00.90 |
Levodopa 200 mg + Benserazida 50 mg – por comprimido |
3003.39.93 / 3004.39.93 |
| 58 |
Levotiroxina Sódica |
2937.40.10 |
Levotiroxina Sódica 150 mcg – por comprimido |
3003.39.81 / 3004.39.81 |
| 59 |
Lipase Pancreática + Protease Pancreática + Amilase Pancreática |
3001.20.90 |
Enzimas Pancreáticas– 4.000 UI – microg. c/ lib. entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.000 UI de lípase – (por cápsula) |
3003.90.29 / 3004.90.19 |
| Enzimas Pancreáticas – 4.500 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 4.500 UI de lípase – (por cápsula) |
||||
| Enzimas Pancreáticas – 8.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 8.000 UI de lípase – (por cápsula) |
||||
| Enzimas Pancreáticas – 12.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 12.000 UI de lípase – (por cápsula) |
||||
| Enzimas Pancreáticas – 18.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 18.000 UI de lípase – (por cápsula) |
||||
| Enzimas Pancreáticas – 20.000 UI – microg. c/ lib. Entérica (lipase, amilase., prot.) com 20.000 UI de lípase – (por cápsula) |
||||
| 60 |
Mesalazina |
2922.50.99 |
Mesalazina 1000 mg – supositório – por supositório
|
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 61 |
Mesilato de Bromocriptina |
2939.69.90 |
Bromocriptina 2,5 mg – (por comprimido) |
3003.40.90 / 3004.40.90 |
| 62 |
Mesilato de Pergolida |
2939.69.90 |
Mesilato de Pergolida 0,25 mg – por comprimido |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
| 62 |
Mesilato de Pergolida |
2939.69.90 |
Mesilato de Pergolida 0,25 mg – por comprimido |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
| 63 |
Metotrexato |
2933.59.99 |
Metotrexato 25 mg/ml – injetável – por ampola de 2 ml |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 64 |
Micofenolato Mofetil |
2934.99.19 |
Micofenolato Mofetil 500 mg – (por comprimido) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 65 |
Molgramostima |
3002.10.39 |
Molgramostima 300 mcg 300 mcg – injetável – (por frasco) |
3002.10.39 |
| 66 |
Octreotida |
2936.21.90 |
Octreotida 0,1 mg/ml – injetável – (por frasco/ ampola) |
3003.39.25 / 3004.39.26 |
| Octreotida LAR 20 mg – injetável – (por frasco/ ampola) + diluentes – Tratamento Mensal |
||||
| Octreotida LAR 30 mg – injetável – (por frasco/ ampola) + diluentes – Tratamento Mensal |
||||
| Octreotida LAR 10 mg – injetável – (por frasco/ ampola) + diluentes – Tratamento Mensal |
||||
| 67 |
Olanzapina |
2933.99.69 |
Olanzapina 5 mg – (por comprimido) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| Olanzapina 10 mg – (por comprimido) |
||||
| 68 |
Penicilamina |
2930.90.19 |
Penicilamina 250 mg – por cápsula |
3003.90.69 / 3004.90.59 |
| 69 |
Pravastatina Sódica |
2918.19.90 |
Pravastatina 40 mg – por comprimido |
3003.90.39 / 3004.90.29 |
| 70 |
Ribavirina |
2934.99.99 |
Ribavirina 250 mg – (por cápsula) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 71 |
Riluzol |
2934.20.90 |
Riluzol 50 mg – por comprimido |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 72 |
Risperidona |
2933.59.99 |
Risperidona 1 mg – (por comprimido) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| Risperidona 2 mg – (por comprimidos) |
||||
| 73 |
Rivastigmina |
2933.49.90 |
Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml – por frasco 120
ml |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 74 |
Sinvastatina |
2932.29.90 |
Sinvastatina 80 mg – por comprimido |
3003.90.69 / 3004.90.59 |
| 75 |
Sirolimus |
2933.39.99 |
Sirolimus – Solução oral 1mg/mg por ml |
3003.90.69 / 3004.90.59 |
| 76 |
Somatotrofina Recombinante Humana |
2937.11.00 |
Somatotrofina Recombinante Humana – 4 UI – injetável – (por frasco/ampola) |
3003.39.11 / 3004.39.11 |
| Somatotrofina Recombinante Humana – 12 UI – Injetável – (por frasco/ampola) |
||||
| 77 |
Succinato Sódico de Metilprednisolona |
2937.29.20 |
Metilprednisolona 500 mg – injetável – (por ampola) |
3003.39.99 / 3004.39.99 |
| 78 |
Sulfassalazina |
2935.00.19 |
Sulfassalazina 500 mg – (por comprimido) |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 79 |
Sulfato de Hidroxicloroquina |
2933.49.90 |
Sulfato de Hidroxicloroquina 400 mg – por comprimido |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| 80 |
Sulfato de Morfina |
2939.11.62 |
Sulfato de Morfina 10 mg/ml – solução oral – por frasco
com 60 ml |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
| 81 |
Sulfato de Salbutamol |
2922.50.99 |
Sulfato de Salbutamol 100 mcg – dose – aerosol 200 doses |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 82 |
Tacrolimus |
2933.39.99 |
Tacrolimus 1 mg – (por cápsula) |
3003.90.79 / 3004.90.69 |
| Tacrolimus 5 mg – (por cápsula) |
||||
| 83 |
Tolcapone |
2914.70.90 |
Tolcapone 200 mg – por comprimido |
3003.90.99 / 3004.90.99 |
| 84 |
Topiramato |
2935.00.99 |
Topiramato 100 mg – por comprimido |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 84 |
Topiramato |
2935.00.99 |
Topiramato 100 mg – por comprimido |
3003.90.89 / 3004.90.79 |
| 85 |
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum |
3002.90.92 |
Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 100 UI – Injetável (por frasco/ampola) |
3002.90.92 |
| Toxina Tipo A de Clostridium Botulinum – 500 UI – injetável - (por frasco/ampola) |
||||
| 86 |
Trientina |
2921.29.90 |
Trientina 250 mg – por comprimido |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 87 |
Triptorelina |
2937.90.90 |
Triptorelina 3,75 mg – injetável – (por frasco ampola) |
3003.39.18 / 3004.39.18 |
| 88 |
Vigabatrina |
2922.49.90 |
Vigabatrina 500 mg – (por comprimido) |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
| 89 |
Xinafoato de Salmeterol |
2922.50.99 |
Xinafoato de Salmeterol 50 mcg - pó inalante - 60 doses |
3003.90.49 / 3004.90.39 |
APÊNDICE
XVIII
(Artigo 9º, XX, ‘a’, do Anexo IX)
MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES
PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) SEM REDUÇÃO
DE BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
|
ITEM |
NBM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
8702 |
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, exceto os veículos classificados pelos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 constantes do Apêndice XX |
|
2 |
8703 |
Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da posição 8702), incluídos os veículos de uso misto (station wagons) e os automóveis de corrida |
|
3 |
8704 |
Veículos automóveis para transporte de mercadorias, exceto os veículos classificados pelos códigos 8704.10.00 constantes do Apêndice XX e caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg, constantes do Apêndice XIX |
|
4 |
8706 |
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8701 a 8705, exceto os chassis com motor classificados no código 8706.00.10 constante do Apêndice XX |
APÊNDICE
XIX
(Artigo 9º, XX, ‘b’, do Anexo IX)
MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES
PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE
30,2% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
|
ITEM |
NBM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
8704 |
Caminhão chassi com carga útil igual ou superior a 1.800 kg e caminhão monobloco com carga útil igual ou superior a 1.500 kg |
APÊNDICE
XX
(Artigo 9º, XX, ‘c’, do Anexo IX)
MERCADORIAS COM INCIDÊNCIA MONOFÁSICA DAS CONTRIBUIÇÕES
PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO
DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO
PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) REDUÇÃO DE
48,1% NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES
|
ITEM |
NBM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1 |
8429 |
Bulldozers, angledozers, niveladores, raspo-transportadores (‘scrapers’), pás mecânicas, escavadores, carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros compressores, autopropulsados |
|
2 |
8432.40.00 |
Espalhadores de estrume e distribuidores de adubos ou fertilizantes |
|
3 |
8432.80.00 |
Outras máquinas e aparelhos |
|
4 |
8433.20 |
Ceifeiras, incluídas as barras de corte para montagem em tratores |
|
5 |
8433.30.00 |
Outras máquinas e aparelhos para colher e dispor o feno |
|
6 |
8433.40.00 |
Enfardadeiras de palha ou de forragem, incluídas as enfardadeiras-apanhadeiras |
|
7 |
8433.5 |
Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha |
|
8 |
8701 |
Tratores (exceto os carros-tratores da posição 8709) |
|
9 |
8702.10.00 |
Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com motor de pistão, de ignição por compressão (diesel ou semidiesel) e com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ |
|
10 |
8702.90.90 |
Outros veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais, incluindo o motorista, com volume interno de habitáculo, destinado a passageiros e motorista, igual ou superior a 9m³ |
|
11 |
8704.10.00 |
Dumpers concebidos para serem utilizados fora de rodovias |
|
12 |
8705 |
Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo: auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de mercadorias |
|
13 |
8706.00.10 |
Chassis com motor para os veículos automóveis das posições 8702 destinados aos produtos classificados nos códigos 8702.10.00 e 8702.90.90 deste Apêndice |
Nota: Em relação aos produtos classificados no Capítulo 84 da NBM/SH e constantes deste apêndice, o disposto no inciso XX do caput do artigo 9º deste Anexo, aplica-se, exclusivamente, aos produtos autopropulsados.
ANEXO
X
DO SISTEMA ELETRÔNICO DE PROCESSAMENTO DE DADOS
(artigo 158, I)
Art. 3º
– ........................................................................................................................................................................................................................
§ 7º – Ato do Secretário da Fazenda pode alterar o modelo
do formulário contido no Apêndice I deste Anexo desde que o formulário
contenha, no mínimo, as informações previstas nos incisos
I a VI deste artigo.
Art. 5º – ........................................................................................................................................................................................................................
II – ........................................................................................................................................................................................................................
a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;
c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
§ 3º – ........................................................................................................................................................................................................................
I – estabelecer que o arquivamento das informações em meio
magnético a nível de item (classificação fiscal)
seja estendido para o cupom fiscal emitido pelo ECF, os dados do livro de Registro
de Inventários e para os outros documentos fiscais (Convênio ICMS
57/95, cláusula quinta, § 3º);
Art. 6º – A Nota Fiscal, modelos 1 e 1-A, deve ser emitida por sistema
eletrônico de processamento de dados, no mínimo, com o número
de vias e destinação previstos nos artigos 35 do Anexo
XII e 166 deste Regulamento (Convênio ICMS 57/95,
cláusula nona).
§ 1º – Quando a quantidade de itens de mercadorias não
puder ser discriminada em um único formulário, pode o contribuinte
utilizar mais de um formulário para uma mesma Nota Fiscal, obedecido
o seguinte (Convênio ICMS 57/95, cláusula nona, § 1º).
§ 2º – As indicações referentes ao transportador
e à data da efetiva saída da mercadoria do estabelecimento, podem
ser feitas mediante a utilização de qualquer meio gráfico
indelével (Convênio ICMS 57/95, cláusula nona, § 2º).
Art. 7º – O contribuinte usuário de sistema eletrônico
estabelecido neste Estado e o contribuinte usuário do sistema para emissão
de documentos fiscais estabelecido em outra unidade federada, devem remeter
à Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, até o dia 15
(quinze) de cada mês, arquivo magnético, com registro fiscal, das
operações efetuadas no mês anterior (Convênio ICMS
57/95, cláusula oitava).
§ 1º – Sempre que for informada uma operação em
arquivo e por qualquer motivo a mercadoria não for entregue ao destinatário
deve ser feita geração de arquivo esclarecendo o fato com o código
de finalidade ‘5’ (item 09.1.3 do Manual de Orientação),
a ser remetido juntamente com o arquivo magnético relativo ao mês
em que se verificar a ocorrência.
Art. 8º – Na hipótese de emissão por sistema eletrônico
de processamento de dados de conhecimento de transporte rodoviário de
cargas, aquaviário de cargas e aéreo, o contribuinte estabelecido
nesta ou em outra unidade federada, em substituição à via
adicional para controle do Fisco de destino prevista no artigo 194 deste Regulamento,
deve remeter à Secretaria da Fazenda, até o dia 15 (quinze) de
cada mês, arquivo magnético das prestações efetuadas
no mês anterior (Convênio ICMS 57/95, cláusulas oitava e
décima).
TÍTULO
II
MANUAL DE ORIENTAÇÃO PARA ARMAZENAMENTO DE REGISTRO EM MEIO MAGNÉTICO
(Convênio ICMS 57/95, cláusulas décima oitava e trigésima
segunda)
2.1.2. por
totais de documento fiscal, quando se tratar de:
a) Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6;
b) Nota Fiscal de Serviços de Transporte, modelo 7;
c) Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas, modelo 8;
d) Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas, modelo 9;
e) Conhecimento Aéreo, modelo 10;
f) Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas, modelo 11;
g) Nota Fiscal de Serviço de Comunicação, modelo 21;
h) Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações, modelo 22;
2.1.4. por total diário, por espécie de documento fiscal, quando
se tratar de:
a) Autorização de Carregamento e Transporte, modelo 24;
b) Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14;
c) Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem, modelo 15;
d) Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16;
e) Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13;
f) Despacho de Transporte, modelo 17;
g) Manifesto de Carga, modelo 25;
h) Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2;
i) Nota Fiscal de Produtor, modelo 4;
j) Ordem de Coleta de Carga, modelo 20;
l) Resumo Movimento Diário, modelo 18;
7.1.3. Tipo 50 – Registro de total de Nota Fiscal modelos 1 e 1-A, Nota
Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6, Nota Fiscal de Serviço
de Comunicação, modelo 21, e Nota Fiscal de Serviço de
Telecomunicações, modelo 22, destinado a especificar as informações
de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS. No
caso de documentos com mais de uma alíquota de ICMS e/ou mais de um Código
Fiscal de Operação (CFOP), deve ser gerado para cada combinação
de ‘alíquota’ e ‘CFOP’ um registro tipo 50, com
valores nos campos monetários (11, 12, 13, 14 e 15) correspondendo à
soma dos itens que compõe o mesmo, de tal forma que as somas dos valores
dos campos monetários dos diversos registros que representam uma mesma
nota fiscal, corresponderão aos valores totais da mesma;
7.1.9. Tipo 61 – Para os documentos fiscais descritos a seguir, quando
não emitidos por equipamento emissor de cupom fiscal: Bilhete de Passagem
Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo
14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem
Ferroviário (modelo 16), Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo 2),
Nota Fiscal de Produtor (modelo 4);
7.1.10. Tipo 70 – Registro de total de Nota Fiscal de Serviço de
Transporte (modelo 7), de Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
(modelo 8), de Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas (modelo
9), de Conhecimento Aéreo (modelo 10) e de Conhecimento de Transporte
Ferroviário de Cargas (modelo 11), destinado a especificar as informações
de totalização do documento fiscal, relativamente ao ICMS;
7.1.11. Tipo 71 – Registro de Informações da carga transportada
referente a Nota Fiscal de Serviço de Transporte (modelo 7), Conhecimento
de Transporte Rodoviário de Cargas (modelo 8), Conhecimento de Transporte
Aquaviário de Cargas ( modelo 9), de Conhecimento Aéreo (modelo
10) e de Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas (modelo 11);
8.1. O arquivo deve ser composto pelos seguintes conjuntos de registros, classificados
na ordem a seguir:
| Tipos de Registros |
Posições de Classificação |
A/D |
Denominação dos Campos de Classificação |
Observações |
| 10 |
|
|
|
1º registro |
| 11 |
|
|
|
2º registro |
| 50, 51, 53 |
1 a 2 |
A |
Tipo |
|
| 54 |
3 a 16 |
A |
CGC |
|
| 55 |
31 a 38 |
A |
Data |
|
|
60 |
4 a 11 |
A |
Data |
*observar a seguinte ordem de classificação: Mestre/Analítico/Diário/Item |
|
60 |
3 |
A |
Subtipo (‘R’) |
|
| 61 |
1 a 2 |
A |
Tipo |
|
| 70 e 71 |
1 a 2 |
A |
Tipo |
|
| 74 |
3 a 10 |
A |
Data |
|
| 75 |
19 a 32 |
A |
Código do Produto ou Serviço |
|
| 90 |
|
|
|
Últimos registros |
09.1.1. Tabela para preenchimento do campo 10:
TABELA
DE CÓDIGO DA IDENTIFICAÇÃO DO CONVÊNIO
| Código |
Descrição do código de identificação do Convênio |
| 1 |
Convênio ICMS 31/99 |
| 2 |
Convênio ICMS xx/2002 |
09.1.3. Tabela para preenchimento do campo 12:
TABELA
DE FINALIDADES DA APRESENTAÇÃO DO ARQUIVO MAGNÉTICO
|
Código |
Descrição da finalidade |
|
1 |
Normal |
|
2 |
Retificação total de arquivo: substituição total de informações prestadas pelo contribuinte referentes a este período |
|
3 |
Retificação aditiva de arquivo: acréscimo de informação não incluída em arquivos já apresentados |
|
5 |
Desfazimento: arquivo de informação referente a operações/prestações não efetivadas. Neste caso, o arquivo deve conter, além dos registros tipo 10 e tipo 90, apenas os registros referentes às operações/prestações não efetivadas |
09.1.4.
No caso de ‘Retificação corretiva de arquivo: substituição
de informação relativa a documento já informado’
prevista nas versões anteriores do Convênio 57/95 deve ser enviado
novo arquivo completo, utilizando a ‘Retificação total de
arquivo’ (código 2).
11. REGISTRO TIPO 50
NOTA
FISCAL, MODELO 1 OU 1-A (código 01) , QUANTO AO ICMS
NOTA FISCAL/CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA, MODELO 6 (código 06),
NOTA FISCAL DE SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO, MODELO 21
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES, MODELO 22
(código 22)
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘50’ |
02 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
CNPJ |
CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas |
14 |
3 |
16 |
N |
| 03 |
Inscrição Estadual |
Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas |
14 |
17 |
30 |
X |
| 04 |
Data de emissão ou recebimento |
Data de emissão na saída ou de recebimento na entrada |
8 |
31 |
38 |
N |
| 05 |
Unidade da Federação |
Sigla da Unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas |
2 |
39 |
40 |
X |
| 06 |
Modelo |
Código do modelo da Nota Fiscal |
2 |
41 |
42 |
N |
| 07 |
Série |
Série da Nota Fiscal |
3 |
43 |
45 |
X |
| 08 |
Número |
Número da Nota Fiscal |
6 |
46 |
51 |
N |
| 09 |
CFOP |
Código Fiscal de Operação e Prestação |
4 |
52 |
55 |
N |
| 10 |
Emitente |
Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros) |
1 |
56 |
56 |
X |
| 11 |
Valor Total |
Valor total da Nota Fiscal (com 2 decimais) |
13 |
57 |
69 |
N |
| 12 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de Cálculo do ICMS (com 2 decimais) |
13 |
70 |
82 |
N |
| 13 |
Valor do ICMS |
Montante do imposto (com 2 decimais) |
13 |
83 |
95 |
N |
| 14 |
Isenta ou não tributada |
Valor amparado por isenção ou não incidência (com 2 decimais) |
13 |
96 |
108 |
N |
| 15 |
Outras |
Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com 2 decimais) |
13 |
109 |
121 |
N |
| 16 |
Alíquota |
Alíquota do ICMS (com 2 decimais) |
4 |
122 |
125 |
N |
| 17 |
Situação |
Situação da Nota Fiscal quanto ao cancelamento |
1 |
126 |
126 |
X |
11.1.9.5.
No caso de documento fiscal de ‘Série Única’ seguida
por algarismo arábico (‘Série Única 1’, ‘Série
Única 2’ etc.) preencher com a letra U na primeira posição,
e o algarismo respectivo deve ser indicado nas posições subseqüentes;
11.1.10. CAMPO 10 – Preencher com ‘P’ se Nota Fiscal emitida
pelo contribuinte informante (próprio) ou ‘T’, se emitida
por terceiros;
11.1.11. CAMPO 09 e 16 – Ver observação 11.1.4;
12. REGISTRO TIPO 51
TOTAL
DE NOTA FISCAL QUANTO AO IPI
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘51’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
CNPJ |
CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas |
14 |
3 |
16 |
N |
| 03 |
Inscrição Estadual |
Inscrição Estadual do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas |
14 |
17 |
30 |
X |
| 04 |
Data de emissão/ |
Data de emissão na saída ou recebimento na entrada |
8 |
31 |
38 |
N |
| 05 |
Unidade da Federação |
Sigla da Unidade da Federação do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas |
2 |
39 |
40 |
X |
| 06 |
Série |
Série da Nota Fiscal |
3 |
41 |
43 |
X |
| 07 |
Número |
Número da Nota Fiscal |
6 |
44 |
49 |
N |
| 08 |
CFOP |
Código Fiscal de Operação e Prestação |
4 |
50 |
53 |
N |
| 09 |
Valor Total |
Valor total da Nota Fiscal |
13 |
54 |
66 |
N |
| 10 |
Valor do IPI |
Montante do IPI |
13 |
67 |
79 |
N |
| 11 |
Isenta ou não-tributada – IPI |
Valor amparado por isenção ou não incidência do IPI
|
13 |
80 |
92 |
N |
| 12 |
Outras – IPI |
Valor que não confira débito ou crédito do IPI |
13 |
93 |
105 |
N |
| 13 |
Brancos |
Brancos |
20 |
106 |
125 |
X |
| 14 |
Situação |
Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento |
1 |
126 |
126 |
X |
12.1. OBSERVAÇÕES:
12.1.1. Este registro deve ser composto somente por contribuintes do IPI, obedecendo
a sistemática semelhante à da escrituração dos Livros
Registro de Entradas e Registro de Saídas;
12.1.2. CAMPO 02 – Valem as observações do subitem 11.1.5;
12.1.3. CAMPO 03 – Valem as observações do subitem 11.1.6;
12.1.4. CAMPO 05 – Valem as observações do subitem 11.1.7;
12.1.5. CAMPO 06 – Valem as observações do subitem 11.1.9;
12.1.6. CAMPO 09 – Valem as observações do subitem 11.1.11;
12.1.7. CAMPO 15 – Valem as observações do subitem 11.1.14;
13. REGISTRO TIPO 53
SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘53’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
CNPJ |
CNPJ do contribuinte substituído |
14 |
3 |
16 |
N |
| 03 |
Inscrição Estadual |
Inscrição Estadual do Contribuinte substituído |
14 |
17 |
30 |
X |
| 04 |
Data de emissão/ recebimento |
Data de emissão na saída ou recebimento na entrada |
8 |
31 |
38 |
N |
| 05 |
Unidade da Federação |
Sigla da Unidade da Federação do contribuinte substituído |
2 |
39 |
40 |
X |
| 06 |
Modelo |
Código do modelo da Nota Fiscal |
2 |
41 |
42 |
N |
| 07 |
Série |
Série da Nota Fiscal |
3 |
43 |
45 |
X |
| 08 |
Número |
Número da Nota Fiscal |
6 |
46 |
51 |
N |
| 09 |
CFOP |
Código Fiscal de Operação e Prestação |
4 |
52 |
55 |
N |
| 10 |
Emitente |
Emitente da Nota Fiscal (P-próprio/T-terceiros) |
1 |
56 |
56 |
X |
| 11 |
Base Cálculo do ICMS Substituição Tributária |
Base de cálculo de retenção do ICMS (com 2 decimais) |
13 |
57 |
69 |
N |
| 12 |
ICMS retido |
ICMS retido pelo substituto (com 2 decimais) |
13 |
70 |
82 |
N |
| 13 |
Despesas Acessórias |
Soma das despesas acessórias (frete, seguro e outras – com 2 decimais) |
13 |
83 |
95 |
N |
| 14 |
Situação |
Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento |
1 |
96 |
96 |
X |
| 15 |
Brancos |
|
30 |
97 |
126 |
X |
13.1. OBSERVAÇÕES
13.1.1. Este registro só é obrigatório para o contribuinte
substituto tributário, nas operações com mercadorias.
13.1.2. CAMPO 03 – Valem as observações do subitem 11.1.6;
13.1.3. CAMPO 06 – Valem as observações do subitem 11.1.8;
13.1.4. CAMPO 07 – Valem as observações do subitem 11.1.9;
13.1.5. CAMPO 09 – Valem as observações do subitem 11.1.11;
13.1.6. CAMPO 10 – Valem as observações do subitem 11.1.10;
13.1.7. CAMPO 14 – Valem as observações do subitem 11.1.14;
14. REGISTRO TIPO 54
PRODUTO
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘54’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
CNPJ |
CNPJ do remetente nas entradas e do destinatário nas saídas |
14 |
3 |
16 |
N |
| 03 |
Modelo |
Código do modelo da Nota Fiscal |
2 |
17 |
18 |
N |
| 04 |
Série |
Série da Nota Fiscal |
3 |
19 |
21 |
X |
| 05 |
Número |
Número da Nota Fiscal |
6 |
22 |
27 |
N |
| 06 |
CFOP |
Código Fiscal de Operação e Prestação |
4 |
28 |
31 |
N |
| 07 |
CST |
Código da Situação Tributária |
3 |
32 |
34 |
|
| 08 |
Número do Item |
Número de ordem do item na Nota Fiscal |
3 |
35 |
37 |
N |
| 09 |
Código do Produto ou Serviço |
Código do produto ou serviço do informante |
14 |
38 |
51 |
X |
| 10 |
Quantidade |
Quantidade do produto (com 3 decimais) |
11 |
52 |
62 |
N |
| 11 |
Valor do Produto |
Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) – com 2 decimais |
12 |
63 |
74 |
N |
| 12 |
Valor do Desconto / Despesa Acessória |
Valor do Desconto Concedido no item (com 2 decimais). |
12 |
75 |
86 |
N |
| 13 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de cálculo do ICMS (com 2 decimais) |
12 |
87 |
98 |
N |
| 14 |
Base de Cálculo do ICMS para Substituição Tributária |
Base de cálculo do ICMS de retenção na Substituição Tributária (com 2 decimais) |
12 |
99 |
110 |
N |
| 15 |
Valor do IPI |
Valor do IPI (com 2 decimais) |
12 |
111 |
122 |
N |
| 16 |
Alíquota do ICMS |
Alíquota Utilizada no Cálculo do ICMS (com 2 decimais) |
4 |
123 |
126 |
N |
14.1.4.
CAMPO 07 – o primeiro dígito da situação tributária
deve ser: 0, 1 ou 2, conforme tabela A – Origem da Mercadoria do Anexo
V deste regulamento; o segundo dígito deve ser de 0 a 9, exceto 8, e
o terceiro dígito deve ser zero ou um, ambos conforme tabela B –
Tributação pelo ICMS, do mesmo anexo;
4.1.5. CAMPO 08 – Deve refletir a posição seqüencial
de cada produto ou serviço na nota fiscal, obedecendo aos seguintes critérios:
14.1.5.1. 001 a 990 – número seqüencial do produto ou serviço;
14.1.5.2. 991 – identifica o registro do frete;
14.1.5.3. 992 – identifica o registro do seguro;
14.1.5.4. 993 – PIS/COFINS;
14.1.5.5. 994 – apropriação de crédito de ativo imobilizado;
14.1.5.6. 995 – ressarcimento de Substituição Tributária;
14.1.5.7. 996– transferência de crédito;
14.1.5.8. 997 – complemento de valor de Nota Fiscal e/ou ICMS;
14.1.5.9. 998 – serviços não tributados;
14.1.5.10. 999 – identifica o registro de outras despesas acessórias.;
14.1.6.1. Informar a própria codificação utilizada no sistema
de controle de estoque/emissão de nota fiscal do contribuinte, listando
esta codificação e os demais dados do produto/ mercadoria, através
do registro ‘Tipo 75’ (considera-se o código EAN-13 ou equivalente
como codificação própria);
15. REGISTRO TIPO 55
GUIA
NACIONAL DE RECOLHIMENTO DE TRIBUTOS ESTADUAIS
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘55’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
CNPJ |
CNPJ do contribuinte |
14 |
3 |
16 |
N |
| 03 |
Inscrição Estadual |
Inscrição Estadual na |
14 |
17 |
30 |
X |
| 04 |
Data da GNRE |
Data do pagamento do documento de |
8 |
31 |
38 |
N |
| 05 |
Unidade da Federação do Substituto |
Sigla da Unidade da Federação do contribuinte substituto tributário |
2 |
39 |
40 |
X |
| 06 |
Unidade da Federação Favorecida |
Sigla da Unidade da Federação de destino (favorecida) |
2 |
41 |
42 |
X |
| 07 |
Banco GNRE |
Código do Banco onde foi |
3 |
43 |
45 |
N |
| 08 |
Agência GNRE |
Agência onde foi efetuado o recolhimento |
4 |
46 |
49 |
N |
| 09 |
Número GNRE |
Número de autenticação |
20 |
50 |
69 |
X |
| 10 |
Valor GNRE |
Valor recolhido |
13 |
70 |
82 |
N |
| 11 |
Data Vencimento |
Data do vencimento do ICMS substituído |
8 |
83 |
90 |
N |
| 12 |
Mês e ano de Referência |
Mês e ano referente à ocorrência do fato gerador, formato MMAAAA |
6 |
91 |
96 |
N |
| 13 |
Número do Convênio |
Preencher com o conteúdo |
30 |
97 |
126 |
X |
16. REGISTRO
TIPO 60: Cupom Fiscal, Cupom Fiscal – PDV e os seguintes Documentos Fiscais
quando emitidos por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal: Bilhete de Passagem
Rodoviário (modelo 13), Bilhete de Passagem Aquaviário (modelo
14), Bilhete de Passagem e Nota de Bagagem (modelo 15), Bilhete de Passagem
Ferroviário (modelo 16), e Nota Fiscal de Venda a Consumidor (modelo
2):
16.1. Devem ser gerados, diariamente, para cada equipamento:
16.1.1. um registro ‘Tipo 60 – Mestre’, como indicado no subitem
16.2 e os respectivos registros ‘Tipo 60 – Analítico’,
informando as situações tributárias praticadas, conforme
subitem 16.3, de modo que este conjunto de registros represente os dados fiscais
escriturados pelo contribuinte;
16.1.2. se adotado pela unidade federada, os respectivos registros ‘Tipo
60 – Resumo Diário’, informando o total diário do
item registrado em cada equipamento, conforme subitem 16.4, de modo que o conjunto
de registros relativos a itens de idêntica situação tributária
represente a informação constante do respectivo registro Tipo
60 – Analítico;
16.1.3. se adotado pela unidade federada, os respectivos registros ‘Tipo
60 – Item’, conforme subitem 16.5;
16.1.4. se adotado pela unidade federada, os respectivos registros ‘Tipo
60 – Resumo Mensal’, conforme subitem 16.6.
16.2. Registro Tipo 60 – Mestre: Identificador do equipamento.
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘60’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
Subtipo |
‘M’ |
1 |
3 |
3 |
X |
| 03 |
Data de emissão |
Data de emissão dos documentos fiscais |
8 |
4 |
11 |
N |
| 04 |
Número de série de fabricação |
Número de série de fabricação do equipamento |
20 |
12 |
31 |
X |
| 05 |
Número de ordem seqüencial do equipamento |
Número atribuído pelo estabelecimento ao equipamento |
3 |
32 |
34 |
N |
| 06 |
Modelo do documento fiscal |
Código do modelo do documento fiscal |
2 |
35 |
36 |
X |
| 07 |
Número do Contador de Ordem de Operação no início do dia |
Número do primeiro documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação (COO)) |
6 |
37 |
42 |
N |
| 08 |
Número do Contador de Ordem de Operação no final do dia |
Número do último documento fiscal emitido no dia (Número do Contador de Ordem de Operação (COO)) |
6 |
43 |
48 |
N |
| 09 |
Número do Contador de Redução Z |
Número do Contador de Redução Z (CRZ) |
6 |
49 |
54 |
N |
| 05 |
Contador de Reinício de Operação |
Valor acumulado no Contador de Reinício de Operação (CRO) |
3 |
55 |
57 |
N |
| 10 |
Valor da Venda Bruta |
Valor acumulado no totalizador de Venda Bruta |
16 |
58 |
73 |
N |
| 11 |
Valor do Totalizador Geral do equipamento |
Valor acumulado no Totalizador Geral |
16 |
74 |
89 |
N |
| 12 |
Brancos |
|
37 |
90 |
126 |
X |
16.2.1.
Observações:
16.2.1.1. Registro composto apenas pelos emitentes dos documentos fiscais em
questão, quando emitidos por PDV, Máquina Registradora e ECF;
16.2.1.2. Registro utilizado para identificar o equipamento emissor de cupom
fiscal no estabelecimento;
16.2.1.3. Os dados diários de cada um dos totalizadores parciais de situação
tributária do equipamento deverão ser informados no registro especificado
no subitem 16.2 (Registro Tipo 60 – Analítico);
16.2.1.4. CAMPO 02 – ‘M’, indica que este registro é
mestre, deste modo identifica o equipamento emissor de cupom fiscal no contribuinte;
16.2.1.5. CAMPO 06 – Preencher com ‘2B’, quando se tratar
de Cupom Fiscal emitido por máquina registradora (não ECF), com
‘2C’, quando se tratar de Cupom Fiscal PDV, ou ‘2D’,
quando se tratar de Cupom Fiscal (emitido por ECF). Já para os demais
Documentos Fiscais devem ser preenchidos conforme códigos da tabela de
modelos, do subitem 3.3.1;
16.3. Registro Tipo 60 – Analítico: Identificador de cada Situação
Tributária no final do dia de cada equipamento emissor de cupom fiscal
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘60’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
Subtipo |
‘A’ |
1 |
3 |
3 |
X |
| 03 |
Data de emissão |
Data de emissão dos documentos fiscais |
8 |
4 |
11 |
N |
| 04 |
Número de série de fabricação |
Número de série de fabricação do equipamento |
20 |
12 |
31 |
X |
| 05 |
Situação Tributária/ Alíquota |
Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS |
4 |
32 |
35 |
X |
| 06 |
Valor Acumulado no totalizador parcial |
Valor acumulado no final do dia no totalizador parcial da situação tributária / alíquota indicada no campo 06 (com 2 decimais) |
12 |
36 |
47 |
N |
| 07 |
Brancos |
|
79 |
48 |
126 |
X |
16.3.1.
Observações:
16.3.1.1. Registro composto com as informações dos totalizadores
parciais das máquinas ativas no dia;
16.3.1.2. Deve ser gerado um registro para cada um dos totalizadores parciais
de situação tributária por dia e por equipamento;
16.3.1.3. CAMPO 02 – ‘A’, indica que este registro é
Tipo 60 – Analítico;
16.3.1.4. CAMPO 06 – Informa a situação tributária
/ alíquota do totalizador parcial:
16.3.1.4.1. Quando o totalizador parcial for de operação tributada
na saída, este campo deve indicar alíquota praticada. Ela deve
ser informada como campo numérico com duas casas decimais. Como exemplos,
alíquota de:
* 8,4% deve ser informado – ® ‘0840’;
* 18% deve ser informado – ® ’1800’;
16.3.1.4.2. Quando o totalizador parcial se referir a outra situação
tributária, informar conforme tabela a seguir:
| Situação Tributária |
Conteúdo do Campo |
| Substituição Tributária |
F |
| Isento |
I |
| Não incidência |
N |
| Cancelamentos |
CANC |
| Descontos |
DESC |
| ISSQN |
ISS |
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘60’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
Subtipo |
‘D’ |
1 |
3 |
3 |
X |
| 03 |
Data de emissão |
Data de emissão dos documentos fiscais |
8 |
4 |
11 |
N |
| 04 |
Número de série de fabricação |
Número de série de fabricação do equipamento |
20 |
12 |
31 |
X |
| 05 |
Código do Produto ou Serviço |
Código do produto ou serviço do informante |
14 |
32 |
45 |
X |
| 06 |
Quantidade |
Quantidade comercializada do produto no dia (com 3 decimais) |
13 |
46 |
58 |
N |
| 07 |
Valor do Produto ou Serviço |
Valor bruto do produto – valor acumulado do produto no dia (com 2 decimais) |
16 |
59 |
74 |
N |
| 08 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de cálculo do ICMS – valor acumulado no dia (com 2 decimais) |
16 |
75 |
90 |
N |
| 09 |
Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço |
Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais) |
4 |
91 |
94 |
X |
| 10 |
Valor do ICMS |
Montante do imposto |
13 |
95 |
107 |
N |
| 11 |
Brancos |
|
19 |
108 |
126 |
X |
16.4.1.
Observações:
16.4.1.1. Registro opcional, ficando sua adoção a critério
das Unidades da Federação;
16.4.1.2. Registro composto com as informações totalizadas por
código do produto ou serviço registrado em documentos fiscais
emitidos no dia pelo equipamento identificado no campo 04;
16.4.1.3. Para cada código de produto ou serviço deve ser gerado
um registro com o total diário por equipamento;
16.4.1.4. CAMPO 02 – ‘D’, indica que este registro é
Tipo 60 – Resumo Diário;
16.4.1.5. CAMPO 05 – Valem as observações do subitem 14.2.6;
16.4.1.6. CAMPO 06 – Quantidade do produto comercializada no dia registradas
no equipamento identificado no campo 04, com 3 decimais;
16.4.1.7. CAMPO 09 – Valem as observações do subitem 16.3.1.4.
16.4.1.8. CAMPO 10 – Preencher com zeros no caso de Situação
Tributária igual a F, N ou I.
16.5. Registro Tipo 60 – Item: Item do documento fiscal documento fiscal
emitido por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal
(ECF)
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘60’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
Subtipo |
‘I’ |
1 |
3 |
3 |
X |
| 03 |
Data de emissão |
Data de emissão do documento fiscal |
8 |
4 |
11 |
N |
| 04 |
Número de série de fabricação |
Número de série de fabricação do equipamento |
20 |
12 |
31 |
X |
| 05 |
Modelo do documento fiscal |
Código do modelo do documento fiscal |
2 |
32 |
33 |
X |
| 06 |
Nº de ordem do documento fiscal |
Número do Contador de Ordem de Operação (COO) |
6 |
34 |
39 |
N |
| 07 |
Número do item |
Número de Ordem do item no Documento Fiscal |
3 |
40 |
42 |
N |
| 08 |
Código do Produto ou Serviço |
Código do produto ou serviço do informante |
14 |
43 |
56 |
X |
| 09 |
Quantidade |
Quantidade do Produto (com 3 decimais) |
13 |
57 |
69 |
N |
| 10 |
Valor Unitário do Produto |
Valor Unitário do produto (com 3 decimais) |
13 |
70 |
82 |
N |
| 11 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de Cálculo do ICMS do Item (com 2 decimais) |
12 |
83 |
94 |
N |
| 12 |
Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço |
Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais) |
4 |
95 |
98 |
X |
| 13 |
Valor do ICMS |
Montante do imposto |
12 |
99 |
110 |
N |
| 14 |
Brancos |
|
16 |
111 |
126 |
X |
16.5.1.
Observações:
16.5.1.1. Registro opcional, ficando sua adoção a critério
das Unidades da Federação;
16.5.1.2. Registro composto apenas pelos emitentes de documentos fiscais emitidos
por Terminal Ponto de Venda (PDV) ou equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF);
16.5.1.3. Deve ser gerado um registro para cada produto ou serviço constante
do documento fiscal;
16.5.1.4. CAMPO 02 – ‘I’, indica que este registro é
Tipo 60 – Item;
16.5.1.5. CAMPO 05 – Valem as observações do subitem 16.2.1.5;
16.5.1.6. CAMPO 08 – Valem as observações do subitem 14.2.6;
16.5.1.7. CAMPO 10 – Valor unitário do produto com três decimais;
16.5.1.8. CAMPO 11 – Valor utilizado como base de cálculo do ICMS;
16.5.1.9. CAMPO 12 – Valem as observações do subitem 16.3.1.4;
16.5.1.10. CAMPO 13 – Valem as observações do subitem 16.4.1.8.’;
16.6. Registro Tipo 60 – Resumo Mensal: Registro de produto ou serviço
processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal.
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘60’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
Subtipo |
‘R’ |
1 |
3 |
3 |
X |
| 03 |
Mês e Ano de emissão |
Mês e Ano de emissão dos documentos fiscais |
6 |
4 |
9 |
N |
| 04 |
Código do Produto ou Serviço |
Código do produto ou serviço do informante |
14 |
10 |
23 |
X |
| 05 |
Quantidade |
Quantidade do produto no mês (com 3 decimais) |
13 |
24 |
36 |
N |
| 06 |
Valor do Produto ou Serviço |
Valor bruto do produto – valor acumulado do produto no mês (com 2 decimais) |
16 |
37 |
52 |
N |
| 07 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de cálculo do ICMS – valor acumulado no mês (com 2 decimais) |
16 |
53 |
68 |
N |
| 08 |
Situação Tributária/ Alíquota do Produto ou Serviço |
Identificador da Situação Tributária / Alíquota do ICMS (com 2 decimais) |
4 |
69 |
72 |
X |
| 09 |
Brancos |
|
54 |
73 |
126 |
X |
16.6.1.
Observações:
16.6.1.1. Registro opcional, ficando sua adoção a critério
das Unidades da Federação;
16.6.1.2. Registro composto com as informações sintéticas
dos itens de mercadoria e serviço dos Cupons Fiscais emitidos pelas máquinas
ECF ativas no mês:
16.6.1.3. Deve ser gerados um registro para cada tipo de produto ou serviço
processado em equipamento Emissor de Cupom Fiscal, acumulado por estabelecimento
no mês;
16.6.1.4. CAMPO 02 – ‘R’, indica que este registro é
Tipo 60 – Resumo Mensal;
16.6.1.5. CAMPO 03 – Mês e Ano de emissão no formato ‘MMAAAA’;
16.6.1.6. CAMPO 04 – Valem as observações do subitem 14.2.6;
16.6.1.7. CAMPO 05 – Quantidade de itens do produto comercializados no
mês com 3 decimais;
16.6.1.8. CAMPO 08 – Valem as observações do subitem 16.3.1.4;
18. REGISTRO TIPO 70
Nota
Fiscal de Serviço de Transporte
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
Conhecimento Aéreo
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘70’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
CNPJ |
CNPJ do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; CNPJ do tomador do serviço, no caso de emissão do documento |
14 |
3 |
16 |
N |
| 03 |
Inscrição Estadual |
Inscrição Estadual do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço; Inscrição Estadual do tomador do serviço, no caso de emissão do documento |
14 |
17 |
30 |
X |
| 04 |
Data de emissão / utilização |
Data de emissão para o prestador, ou data de utilização do serviço para o tomador |
8 |
31 |
38 |
N |
| 05 |
Unidade da Federação |
Sigla da Unidade da Federação do emitente do documento, no caso de aquisição de serviço, ou do tomador do serviço, no caso de emissão do documento |
2 |
39 |
40 |
X |
| 06 |
Modelo |
Código do modelo do documento fiscal |
2 |
41 |
42 |
N |
| 07 |
Série |
Série do documento |
1 |
43 |
43 |
X |
| 08 |
Subsérie |
Subsérie do documento |
2 |
44 |
45 |
X |
| 09 |
Número |
Número do documento |
6 |
46 |
51 |
N |
| 10 |
CFOP |
Código Fiscal de Operação e Prestação – Um registro para cada CFOP do documento fiscal |
4 |
52 |
55 |
N |
| 11 |
Valor total do documento fiscal |
Valor total do documento fiscal (com 2 decimais) |
13 |
56 |
68 |
N |
| 12 |
Base de Cálculo do ICMS |
Base de cálculo do ICMS (com duas decimais) |
14 |
69 |
82 |
N |
| 13 |
Valor do ICMS |
Montante do imposto (com duas decimais) |
14 |
83 |
96 |
N |
| 14 |
Isenta ou não-tributada |
Valor amparado por isenção ou não incidência (com duas decimais) |
14 |
97 |
110 |
N |
| 15 |
Outras |
Valor que não confira débito ou crédito do ICMS (com duas decimais) |
14 |
111 |
124 |
N |
| 16 |
CIF/FOB |
Modalidade do frete – ‘1’ – CIF ou ‘2’ – FOB |
1 |
125 |
125 |
N |
| 17 |
Situação |
Situação do documento fiscal quanto ao cancelamento |
1 |
126 |
126 |
X |
19. REGISTRO
TIPO 71
Informações da Carga Transportada Referente a:
Nota
Fiscal de Serviço de Transporte
Conhecimento de Transporte Rodoviário de Cargas
Conhecimento de Transporte Aquaviário de Cargas
Conhecimento Aéreo
Conhecimento de Transporte Ferroviário de Cargas
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘71’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
CNPJ do tomador |
CNPJ do tomador do serviço |
14 |
3 |
16 |
N |
| 03 |
Inscrição Estadual do tomador |
Inscrição estadual do tomador do serviço |
14 |
17 |
30 |
X |
| 04 |
Data de emissão |
Data de emissão do conhecimento |
8 |
31 |
38 |
N |
| 05 |
Unidade da Federação do tomador |
Unidade da Federação do tomador do serviço |
2 |
39 |
40 |
X |
| 06 |
Modelo |
Modelo do conhecimento |
2 |
41 |
42 |
X |
| 07 |
Série |
Série do conhecimento |
1 |
43 |
43 |
X |
| 08 |
Subsérie |
Subsérie do conhecimento |
2 |
44 |
45 |
X |
| 09 |
Número |
Número do conhecimento |
6 |
46 |
51 |
N |
| 10 |
Unidade da Federação do remetente/ destinatário da nota fiscal |
Unidade da Federação do remetente, se o destinatário for o tomador ou Unidade da Federação do destinatário, se o remetente for o tomador |
2 |
52 |
53 |
X |
| 11 |
CNPJ do remetente/destinatário da nota fiscal |
CNPJ do remetente, se o destinatário for o tomador ou CNPJ do destinatário, se o remetente for o tomador |
14 |
54 |
67 |
N |
| 12 |
Inscrição Estadual do remetente/ destinatário da nota fiscal |
Inscrição Estadual do remetente, se o destinatário for o tomador ou Inscrição Estadual do destinatário, se o remetente for o tomador |
14 |
68 |
81 |
X |
| 13 |
Data de emissão da Nota fiscal |
Data de emissão da nota fiscal que acoberta a carga transportada |
8 |
82 |
89 |
N |
| 14 |
Modelo da Nota Fiscal |
Modelo da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada |
2 |
90 |
91 |
X |
| 15 |
Série da Nota Fiscal |
Série da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada |
3 |
92 |
94 |
X |
| 16 |
Número da Nota Fiscal |
Número da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada |
6 |
95 |
100 |
N |
| 17 |
Valor total da Nota Fiscal |
Valor total da Nota Fiscal que acoberta a carga transportada (com duas decimais) |
14 |
101 |
114 |
N |
| 18 |
Brancos |
12 |
115 |
126 |
X |
|
19A. REGISTRO TIPO 74
REGISTRO
DE INVENTÁRIO
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘74’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
Data do Inventário |
Data do Inventário no formato AAAAMMDD |
8 |
3 |
10 |
N |
| 03 |
Código do Produto |
Código do produto do informante |
14 |
11 |
24 |
X |
| 04 |
Quantidade |
Quantidade do produto (com 3 decimais) |
13 |
25 |
37 |
N |
| 05 |
Valor do Produto |
Valor bruto do produto (valor unitário multiplicado por quantidade) – com 2 decimais |
13 |
38 |
50 |
N |
| 06 |
Código de Posse das Mercadorias Inventariadas |
Código de Posse das Mercadorias Inventariadas, conforme tabela abaixo |
1 |
51 |
51 |
X |
| 07 |
CNPJ do Possuidor / Proprietário |
CNPJ do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante |
14 |
52 |
65 |
N |
| 08 |
Inscrição Estadual do Possuidor / Proprietário |
Inscrição Estadual do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante |
14 |
66 |
79 |
X |
| 09 |
UF do Possuidor/ Proprietário |
Unidade da Federação do Possuidor da Mercadoria de propriedade do Informante, ou do proprietário da Mercadoria em poder do Informante |
2 |
80 |
81 |
X |
| 10 |
Brancos |
|
45 |
82 |
126 |
X |
19A.1. Observações:
19A.1.1. Registro opcional, ficando sua adoção a critério
das Unidades da Federação;
19A.1.2. Os Registros de Inventários devem ser incluídos nos arquivos
referentes ao período de apuração do ICMS em que foi realizado
o inventário e nos arquivos referentes ao período seguinte;
19A.1.3. Deve ser gerado pelo menos um registro para cada tipo de produto constante
do inventário codificando de acordo com o sistema de controle de estoque/emissão
de nota fiscal utilizado pelo contribuinte. Deve ser gerado um registro distinto
para cada item, por CNPJ de empresa depositária/depositante deste item;
19A.1.4. CAMPO 03 – Informar a própria codificação
utilizada no sistema de controle de estoque/emissão de nota fiscal do
contribuinte. Quando o informante não empregar codificação
própria, utilizar o sistema de codificação da NBM/SH;
19A.1.5. CAMPO 06 – Deve ser preenchido conforme tabela seguir:
TABELA
DE CÓDIGO DE POSSE DAS MERCADORIAS INVENTARIADAS
| Código |
Descrição da posse das mercadorias inventariadas |
| 1 |
Mercadorias de propriedade do Informante e em seu poder |
| 2 |
Mercadorias de propriedade do Informante em poder de terceiros |
| 3 |
Mercadorias de propriedade de terceiros em poder do Informante |
19A.1.6.
CAMPO 07 – Se o campo 06 for igual a 1, preencher com zeros; se o campo
06 for igual a 2, preencher com o CNPJ da empresa que detém a posse da
mercadoria de propriedade do informante; se o campo 06 for igual a 3, preencher
com o CNPJ da proprietária da mercadoria em poder do informante;
19A.1.7. CAMPO 08 – Se o campo 06 for igual a 1, preencher com brancos;
se o campo 06 for igual a 2, preencher com a Inscrição Estadual
da empresa que detém a posse da mercadoria de propriedade do informante;
se o campo 06 for igual a 3, preencher com a Inscrição Estadual
da proprietária da mercadoria em poder do informante.
20. REGISTRO TIPO 75
CÓDIGO
DE PRODUTO OU SERVIÇO
| Nº |
Denominação do Campo |
Conteúdo |
Tamanho |
Posição |
Formato |
|
| 01 |
Tipo |
‘75’ |
2 |
1 |
2 |
N |
| 02 |
Data Inicial |
Data inicial do período de validade das informações |
8 |
3 |
10 |
N |
| 03 |
Data Final |
Data final do período de validade das informações |
8 |
11 |
18 |
N |
| 04 |
Código do Produto ou Serviço |
Código do produto ou serviço utilizado pelo contribuinte |
14 |
19 |
31 |
X |
| 05 |
Código NCM |
Codificação da Nomenclatura Comum do Mercosul |
8 |
33 |
40 |
X |
| 06 |
Descrição |
Descrição do produto ou serviço |
53 |
41 |
93 |
X |
| 07 |
Unidade de Medida de Comercialização |
Unidade de medida de comercialização do produto ( un, kg, m, m3, sc, frd, kWh, etc.) |
6 |
94 |
99 |
X |
| 08 |
Situação Tributária |
Código da situação tributária do produto ou serviço preponderante nas saídas ou prestações internas |
3 |
100 |
102 |
N |
| 09 |
Alíquota do IPI |
Alíquota do IPI do produto |
4 |
103 |
106 |
N |
| 10 |
Alíquota do ICMS |
Alíquota do ICMS aplicável a mercadoria ou serviço nas operações ou prestações internas ou naquelas que se tiverem iniciado no exterior |
4 |
107 |
110 |
N |
| 11 |
Redução da Base de Cálculo do ICMS |
% de Redução na base de cálculo do ICMS, nas operações internas |
4 |
111 |
114 |
N |
| 12 |
Base de Cálculo do ICMS de Substituição Tributária |
Base de Cálculo do ICMS de substituição tributária (com 2 decimais) |
12 |
115 |
126 |
N |
ANEXO
XII
DAS OBRIGAÇÕES ESPECÍFICAS APLICÁVEIS A DETERMINADAS
OPERAÇÕES
Art. 23
– Na saída interestadual de café cru, em coco ou em grão,
o ICMS deve ser pago mediante guia própria, antes de iniciada a remessa,
sendo que, na hipótese de inexistir imposto a recolher, a Nota Fiscal
deve ser acompanhada de documento de arrecadação visado pelo órgão
fazendário em cuja circunscrição localizar-se o contribuinte
remetente, documento que além de constar em seu corpo o demonstrativo
de débito e crédito fiscal deve ser instruído com o Demonstrativo
da Existência de Saldo Credor do ICMS (DESI), emitido nos termos dos §§
4º a 7º do artigo 25 deste Anexo (Convênio ICMS 71/90, cláusulas
primeira e segunda e seu § 1º).
Art. 106 – .........................................................................................................................................................................................................................
I – ........................................................................................................................................................................................................................
c) com alíquota de IPI de 9%, 41,94%;
d) com alíquota do IPI de 10%, 41,56%;
e) com alíquota do IPI de 13%, 39,49%;
f) com alíquota do IPI de 14%, 39,12%;
g) com alíquota do IPI de 15%, 37,86%;
h) com alíquota do IPI de 16%, 38,40%;
i) com alíquota do IPI de 20%, 36,83%;
j) com alíquota do IPI de 25%, 35,47%;
l) com alíquota do IPI de 35%, 32,25%;
II – ........................................................................................................................................................................................................................
c) com alíquota do IPI de 9%, 75,60%;
d com alíquota do IPI de 10%, 74,83%;
e) com alíquota do IPI de 13%, 71,04%;
f) com alíquota do IPI de 14%, 70,34%;
g) com alíquota do IPI de 15%, 64,89%;
h) com alíquota do IPI de 16%, 68,99%;
i) com alíquota do IPI de 20%, 66,42%;
j) com alíquota do IPI de 25%, 63,49%;
l) com alíquota do IPI de 35%, 55,28%.
CAPÍTULO
XXV
DA OPERAÇÃO DE EXPORTAÇÃO DE CHASSI DE CAMINHÃO,
COM TRÂNSITO PELA INDÚSTRIA DE CARROCERIA.
Art. 115
– Na exportação de chassi de caminhão fica o respectivo
estabelecimento fabricante autorizado a remetê-lo, em trânsito,
por conta e ordem do importador, diretamente para a indústria de carroceria
localizada nos Estados de Goiás, Paraná, Rio de Janeiro e São
Paulo, para fins de montagem e acoplamento, desde que, além de ser observadas
as demais normas deste Capítulo (Protocolos ICMS 19/96, cláusula
primeira, e 42/2002):
I – haja Registros de Exportação separados para o chassi
de caminhão sem cabina classificado no Código 8706.00.02, para
o caminhão trator, classificado no Código 8707.10.00, para os
chassis de caminhão com cabina classificados nos Códigos 8704.21.10,
8704.22.10 e 8704.23.10 e para cabina, corrocerias e veículos classificados
nos Códigos 8705.10.00, 8705.30.00, 8705.40.00, 8707.90.00, 8707.90.90,
8707.90.90, 8707.90.90, 8710.00.00, 8710.00.00, 8716.31.00 e 8716.40.00 da Nomenclatura
Brasileira de Mercadorias – Sistema Harmonizado (NBM/SH), embora haja
a efetiva exportação de veículos classificados nas Posições
8701, 8704 e 8705 da NBM/SH.
II – a exportação de veículos classificados nas Posições
8701, 8704 e 8705 da NBM/SH ocorra no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados
da data da saída dos chassis do seu estabelecimento fabricante;
III – o estabelecimento fabricante de carroceria obtenha credenciamento
junto ao fisco da unidade federada onde estiver localizado o remetente do chassi;
IV – a saída dos veículos classificados nas Posições
8701, 8704 e 8705 do estabelecimento fabricante de carroceria seja com destino
ao exterior.
Parágrafo único – O prazo de 120 dias previsto no inciso
II pode ser prorrogado, a critério do Fisco do fabricante do chassi,
uma única vez, por período não superior a 120 dias, devendo
este fato ser comunicado ao Fisco do estabelecimento fabricante da carroceria
(Protocolo ICMS 19/96, cláusula primeira, § 4º).
Art. 116 – O ICMS correspondente ao chassi é devido e deve ser
pago pelo estabelecimento fabricante, com correção monetária
e acréscimos legais, se ocorrer uma das seguintes situações
(Protocolo ICMS 19/96, cláusula primeira, § 1º):
I – não atendimento das condições estabelecidas neste
Capítulo;
II – perecimento ou desaparecimento do chassi;
III – transcurso do prazo previsto no inciso II do caput do artigo 115.
Parágrafo único – Elide a obrigação prevista
no caput deste artigo, o pagamento efetuado pelo fabricante da carroceria em
favor do Estado em que estiver localizado o estabelecimento fabricante do chassi
(Protocolo ICMS 19/96, cláusulas primeira, § 2º e terceira).
Art. 117 – Mediante a celebração de regime especial com
a Superintendência da Receita Estadual deve ser feito o credenciamento
dos estabelecimentos fabricantes da carroceria e do chassi (Protocolo ICMS 19/96,
cláusula primeira, § 3º).
Parágrafo único – O credenciamento somente pode ser concedido
se a empresa assumir (Protocolo ICMS 19/96, cláusula segunda):
I – a responsabilidade solidária pelo pagamento dos débitos
fiscais, se não forem satisfeitas as condições previstas
neste Capítulo;
II – a obrigação de comprovar, em relação
a cada estabelecimento fabricante dos chassis, que os veículos classificados
nas Posições 8701, 8704 e 8705 foram efetivamente exportados.
Art. 118 – O estabelecimento fabricante deve remeter o chassi ao fabricante
de carroceria com a própria Nota Fiscal emitida para a exportação,
que além dos demais requisitos, deve conter (Protocolo ICMS 19/96, cláusula
quarta):
I – identificação detalhada do local da entrega do chassi,
com o nome da empresa, inscrições, estadual e no CNPJ, e endereço
do estabelecimento fabricante da carroceria;
II – a expressão: ‘REMESSA PARA MONTAGEM E ACOPLAMENTO DA
CARROCERIA – PROTOCOLO ICMS 19/96, ARTIGO 115 DO ANEXO XII DO RCTE’.
§ 1º – Se houver algum dado desconhecido que deva ser indicado
no documento fiscal, para a remessa do chassi ao fabricante de carroceria, pode
ser emitida Nota Fiscal de simples remessa, em substituição à
prevista no caput, que deve conter, além dos demais requisitos:
I – as indicações previstas nos incisos I e II do caput
deste artigo;
II – como natureza da operação, a expressão: ‘ANTECEDENTE
À EXPORTAÇÃO’.
§ 2º Por ocasião da efetiva exportação, deve
ser emitida a Nota Fiscal relativa à exportação prevista
no caput, que deve conter, além dos demais requisitos:
I – a indicação de que o chassi deve sair do estabelecimento
fabricante de carroceria, com a identificação prevista no inciso
I do caput deste artigo;
II – os dados identificados da Nota Fiscal emitida nos termos do §
1º.
§ 3º – O estabelecimento fabricante da carroceria deve registrar
a Nota Fiscal que acompanhou o chassi apenas nas colunas: DOCUMENTO FISCAL e
OBSERVAÇÕES, nesta anotando a ocorrência.
Art. 119 – O estabelecimento fabricante da carroceria deve (Protocolo
ICMS 19/96, cláusula quinta):
I – indicar na Nota Fiscal relativa à exportação
da carroceria:
a) a expressão: ‘FABRICAÇÃO E ACOPLAMENTO NO CHASSI
Nº ..........POR CONTA E ORDEM DO IMPORTADOR – PROTOCOLO ICMS 19/96’;
b) identificação da Nota Fiscal de simples remessa prevista no
caput do artigo 118 e do respectivo emitente;
II – emitir Nota Fiscal, indicando como natureza da operação
‘Remessa para Exportação’, para acompanhar os veículos
classificados nas posições 8701, 8704 e 8705 da NBM/SH até
o local do embarque, juntamente com as notas fiscais relativas ao chassi e à
carroceria, da qual deve constar, além dos demais requisitos:
a) identificação da Nota Fiscal de simples remessa prevista no
artigo 118 e do seu emitente;
b) identificação da Nota Fiscal relativa à carroceria;
c) a expressão: ‘PROCEDIMENTO AUTORIZADO PELO PROTOCOLO ICMS 19/96’.
Art. 120 – O estabelecimento fabricante do chassi deve remeter, em meio
magnético, até o dia 10 (dez) de cada mês, aos Fiscos das
unidades federadas envolvidas, arquivo contendo, no mínimo (Protocolo
ICMS 19/96, cláusula sexta):
I – número e data da Nota Fiscal;
II – quantidade e identificação do importador;
III – identificação do importador;
IV – identificação do estabelecimento fabricante da carroceria.
ANEXO
XIII
DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS APLICÁVEIS A DETERMINADAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
Art. 9º
– ........................................................................................................................................................................................................................
Parágrafo único – Aplica-se, também, a disposição
deste artigo às empresas de Serviço Limitado Especializado (SLE),
Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação
Multimídia (SCM), que tenham como tomadoras de serviço as empresas
relacionadas no Apêndice XII deste Anexo, desde que observado, no que
couber, o disposto no inciso XII do caput do artigo 7º, e as demais obrigações
estabelecidas pela Administração Tributária (Convênio
ICMS 126/98, cláusula décima, parágrafo único).
APÊNDICE
XII
EMPRESAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE TELECOMUNICAÇÃO
(Anexo XIII, artigo 7º)
|
|
Empresa |
Sede |
Área de atuação |
| 1 |
EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÃO S/A (EMBRATEL) |
Rio de Janeiro – RJ |
Todo território nacional |
|
|
|
|
|
| 4 |
TELEMAR NORTE LESTE S/A |
Rio de Janeiro-RJ |
AL, PB, PE, RN, CE, ES, MG, BA, SE, PI, MA, PA, AP, AM, RR, RJ |
| 5 |
TRANSIT DO BRASIL LTDA. |
São Paulo – SP |
PR, SC, SP e RS |
|
|
|
|
|
| 45 |
TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A |
Brasília – DF |
DF e GO |
|
|
|
|
|
| 70 |
INTELIG TELECOMUNICAÇÕES LTDA. |
Rio de Janeiro – RJ |
Todo Território Nacional |
|
|
|
|
|
| 72 |
GLOBALSTAR DO BRASIL S/A |
Rio de Janeiro – RJ |
Todo Território Nacional |
APÊNDICE
XV
RELAÇÃO DAS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO
PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA
(Anexo XIII, artigo 33)
65 –
Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins, CELTINS
104 Norte, conjunto 4, lote 12-A
77053-070 – Palmas, TO
........................................................................................................................................................................................................................“(NR)
Art. 3º – Não deve ser exigido o ICMS relativo às operações
realizadas no período de:
I – 26 de dezembro de 2001 a 22 de julho de 2002, com os equipamentos
e insumos relacionados no Apêndice IX do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97,
RCTE, com a redação ora conferida pelo artigo 2º deste Decreto
(Convênio ICMS 80/02, cláusula segunda);
II – 1º de setembro de 2002 a 13 de outubro de 2002, com os medicamentos
relacionados nas alíneas do inciso XXXV do caput do artigo 7º do
Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE (Convênio ICMS 119/2002, cláusula
terceira).
Parágrafo único – O disposto neste artigo não autoriza
a restituição ou compensação das importâncias
já pagas.
Art. 4º – Fica o Secretário da Fazenda autorizado a convalidar
os procedimentos adotados no período de:
I – 1º de janeiro de 2002 até a vigência deste Decreto,
pela empresa TSN – TRANSMISSORA NORDESTE SUDESTE S/A, relacionados à
redução da base de cálculo prevista no inciso XVI do artigo
9º do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, com a redação
ora conferida pelo artigo 2º deste Decreto, desde que não tenham
sido objeto de lavratura de auto de infração (Convênio ICMS
71/2002, cláusula terceira);
II – 1º de janeiro de 2001 até a vigência deste Decreto,
pelo prestador de serviço de transporte de passageiros, relacionados
à aplicação do crédito outorgado previsto no inciso
XX do caput do artigo 11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, independente
da celebração de termo de acordo, desde que o contribuinte tenha
atendido as demais exigências previstas para fruição do
benefício e tenha transferido o ônus do ICMS ao adquirente do serviço
considerando a carga tributária reduzida prevista no referido inciso.
Art. 5º – Os Apêndices XII a XVIII do Anexo VIII do Decreto
nº 4.852/97, RCTE, correspondem aos modelos constantes dos Anexos I a VII
deste Decreto.
Art. 6º – Ficam convalidados os procedimentos adotados:
I – até a vigência deste Decreto, pela empresa Tele Centro
Oeste Celular Participações S/A, de acordo com o disposto no Capítulo
IV do Anexo XIII do Decreto nº 4.852/97, RCTE (Convênio ICMS 131/2002,
cláusula segunda);
II – até 12 de setembro de 2002, por estabelecimento frigorífico
ou abatedor, nas saídas de carne com osso, realizadas com aplicação
do crédito outorgado do ICMS, previsto nos incisos V do caput do artigo
11 do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, desde que o contribuinte tenha
atendido às demais exigências previstas para a fruição
do benefício;
III – até 10 de novembro de 2002, por estabelecimento fabricante
ou importador, na operação interestadual realizada com a redução
da base de cálculo do ICMS prevista no inciso XX do caput do artigo 9º
do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE (Convênio ICMS 133/2002,
cláusula quarta).
Art. 7º – No período de 23 de julho de 2002 a 13 de outubro
de 2002 aplica-se a isenção prevista no artigo 7º, XXXVII,
do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, RCTE, para as operações
com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do
Convênio ICMS 87/2002, com a redação anterior àquela
conferida pelo Convênio ICMS 118/2002, de 20 de setembro de 2002, exceto
nas operações destinadas às fundações dos
órgãos da Administração Pública Direta e
Indireta Federal, Estadual e Municipal (Convênio ICMS 87/2002, cláusula
segunda).
Art. 8º – Fica autorizado, até 31 de dezembro de 2002, o uso
de bobina de papel de acordo com os requisitos definidos nos §§ 11
e 12 da cláusula décima terceira do Convênio ICMS 156/94,
de 7 de dezembro de 1994, e nas cláusulas octogésima quarta e
octogésima quinta do Convênio ICMS 50/2000, de 15 de setembro de
2000 (Convênio ICMS 86/2002, cláusula primeira).
Art. 9º – Caso o Estado de Goiás, por meio de sua Administração
Tributária, resolva determinar aos seus contribuintes usuários
do Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, previsto no Anexo X do
RCTE, a implantação do uso dos subtipos “60R”, “60D”,
“60I” e o registro “74" previstos no Manual de Orientação
para Armazenamento de Registro em Meio Magnético do referido anexo, devem
ser fixados os prazos para adequarem-se ao armazenamento das novas informações
e para a apresentação ao Departamento de Fiscalização
dos arquivos magnéticos gerados na forma implantada (Convênio ICMS
69/2002, cláusula quarta).
Art. 10 – Os ajustes que se fizerem necessários em decorrência
da vigência, com efeito retroativo, dos dispositivos por este Decreto
modificados devem ser feitos até o 2º mês subseqüente
ao da sua publicação.
Art. 11 – Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº
4.852/97, RCTE:
I – do Anexo VIII:
a) o § 2º do artigo 36;
b) inciso III do § 3º do artigo 40;
c) inciso IV do caput do artigo 61;
d) § 1º do artigo 61;
e) Apêndices XIX e XX;
II – item 4 da alínea “c” do inciso XX do artigo11
do Anexo IX;
III – os subitens 11.1.3 e 19.1.12 do Manual de Orientação
para Armazenamento de Registro em Meio Magnético do Anexo X (Convênio
ICMS 69/2002, cláusula terceira);
IV – os itens 6 e 19 do Apêndice XII do Anexo XIII, que relaciona
as empresas de serviços públicos de telecomunicação
(Convênio ICMS 73/2002, cláusula segunda).
Art. 12 – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo, porém, efeitos em relação aos seguintes dispositivos
do Decreto nº 4.852/97, RCTE, a partir de:
I – 1º de janeiro de 2002, quanto aos seguintes dispositivos do Livro
Primeiro:
a) alínea “e” do inciso I do caput do artigo 12;
b) caput do inciso I e suas alíneas “c” e “d”,
todos do artigo 13;
II – 10 de janeiro de 2002, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo
IX:
a) caput dos incisos XVI e XVII do caput do artigo 9º;
b) Apêndices XII, XIII e XIV;
III – 17 de abril de 2002, quanto às alíneas do inciso LXXXIX
do caput do artigo 6º e Apêndice XV, todos do Anexo IX;
IV – 24 de maio de 2002, quanto ao Apêndice VII do Anexo IX;
V – 5 de julho de 2002, quanto aos seguintes dispositivos:
a) do Anexo VIII:
1. § 7º do artigo 40;
2. § 4º do artigo 52;
3. §§ 9º a 11 do artigo 66;
4. incisos do § 4º do artigo 66-A;
5. inciso III do Apêndice II;
6. revogação do inciso III do § 3º do artigo 40;
b) caput do artigo 23 do Anexo XII;
c) itens 1, 4, 5, 70 e 72 do Apêndice XII do Anexo XIII, inclusive quanto
à revogação dos itens 6 e 19 do referido Apêndice
contida no artigo 11 deste Decreto;
VI – 23 de julho de 2002, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo IX:
a) inciso XLV do caput do artigo 6º;
b) inciso XVIII do caput e alínea “d” do inciso VIII do §
1º, ambos do artigo 9º;
c) item medicamentos do Apêndice VIII;
d) Apêndice IX;
e) Apêndice XI;
f) Apêndice XVI;
VII – 13 de agosto de 2002, quanto as alíneas “c”,
“d”, “f” a “l” dos incisos I e II do caput
do artigo 106 do Anexo XII;
VIII – 1º de setembro de 2002, quanto aos seguintes dispositivos
do Anexo VIII:
a) inciso II do parágrafo único do artigo 53;
b) artigo 66-B;
c) § 2º do artigo 75;
IX – 25 de setembro de 2002, quanto ao:
a) Capítulo XXV do Anexo XII;
b) Anexo XIII:
1. parágrafo único do artigo 9º;
2. Apêndice XV;
X – 1º de outubro de 2002, quanto:
a) ao Anexo VIII:
1. as revogações:
1.1. do inciso IV do caput do artigo 61;
1.2. dos Apêndices XIX e XX;
2. incisos I, II, alíneas “a” e “c” do inciso
III, itens 1 das alíneas “a” e “c” do inciso
V, §§ 3º ao 5º, 7º, 10, 14, inciso III, 15 e 17, todos
do artigo 61;
3. alínea “b” do inciso I do § 7º e §§
15 e 16 do artigo 62;
4. artigos 62-A ao 62-Q;
b) a exigência da desoneração das contribuições
do PIS/PASEP e COFINS prevista no inciso XXXV do artigo 7º do Anexo IX;
XI – 10 de outubro de 2002, quanto ao item 45 do Apêndice XII do
Anexo XIII;
XII – 14 de outubro de 2002, quanto aos seguintes dispositivos do Anexo
IX:
a) inciso XC do caput do artigo 6º;
b) artigo 7º:
1. alínea “o” do inciso XXV do caput;
2. inciso XXXV do caput;
3. inciso XXXVII do caput;
4. inciso VIII do § 1º;
5. alínea “d” do inciso XII do § 1º;
6. alínea “e” do inciso XIII do § 1º;
7. inciso XVI do § 1º;
c) alínea “l” do inciso VII do caput do artigo 9º;
d) itens inseticidas e outros do Apêndice VIII;
XIII – 1º de novembro de 2002, quanto aos seguintes dispositivos:
a) do Anexo VIII:
1. alínea “e” do inciso II do artigo 34;
2. inciso II do Apêndice II;
b) do Anexo IX:
1. inciso XIX do caput do artigo 9º;
2. artigo 11:
2.1. alíneas “e” e item 3 da alínea “d”
do inciso XXVI do caput;
2.2. item 3 da alínea “a” do inciso V do § 5º;
XIV – 5 de novembro de 2002, quanto a alínea “e” dos
incisos I e II do artigo 106 do Anexo XII;
XV – 11 de novembro de 2002, quanto ao inciso XX do caput do artigo 9º
e Apêndices XVIII a XX, todos do Anexo IX;
XVI – 1º de dezembro de 2002, quanto ao parágrafo único
do artigo 159 do Livro Primeiro;
XVII – 1º de janeiro de 2003, quanto aos seguintes dispositivos:
a) do Anexo VIII:
1. § 7º do artigo 32;
2. alínea “a” do inciso I do caput do artigo 45;
3. caput do artigo 54;
4. § 1º do artigo 58;
5. inciso XIII do Apêndice I;
b) do Anexo X:
1. § 7º do artigo 3º;
2. alíneas “a” a “h” do inciso II do caput e
inciso I do § 3º, todos do artigo 5º;
3. caput do § 1º, § 2º e caput, todos artigo 6º;
4. § 1º e caput do artigo 7º;
5. caput do artigo 8º;
6. Manual de Orientação para Armazenamento de Registro em Meio
Magnético;
7. a revogação constante do inciso III do artigo 11 deste Decreto.
(Marconi Ferreira Perillo Júnior; Walter José Rodrigues; Wanderley
Pimenta Borges)
ESCLARECIMENTO:
A seguir, relacionamos alguns dispositivos do Decreto 4.852/97, alterados pelo
Ato ora transcrito, os quais dispõem sobre:
• artigo 12 – hipóteses para fixação da base
de cálculo do ICMS nas situações especiais que especifica;
• artigo 23 – estabelece os valores que integram a base de cálculo
do ICMS;
• artigo 76 – elenca as situações e respectivos prazos
especiais para recolhimento do ICMS; e
• artigo 159 – determina situações em que deve ser
emitida a Nota Fiscal, modelos 1 ou 1-A.
Deixamos de transcrever os Anexos I, II, III, IV, V, VI e VII do Decreto 5.707/2002,
contendo os modelos dos formulários DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE
ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – PROVISIONADO –
DERIVADO DE PETRÓLEO – RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES
INTERESTADUAIS REALIZADAS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DE PETRÓLEO
– RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS
COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA
– RELATÓRIO DA MOVIMENTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL
DERIVADO DE PETRÓLEO – RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS
COM ÁLCOOL ETÍLICO ANIDRO COMBUSTÍVEL RECEBIDO POR DISTRIBUIDORA,
tendo em vista que os mesmos correspondem aos formulários aprovados pelo
Convênio ICMS 54, de 28-6-2002, divulgado no Informativo 30/2002 deste
Colecionador.
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