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Codac cria código para utilização no Darf

Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2017

26/01/2017 09:32:47

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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 CODAC, DE 25-1-2017
(DO-U DE 26-1-2017)


DARF – Códigos

Codac cria código para utilização no Darf
Este Ato institui código de receita para o Programa de Regularização Tributária (PRT) de que trata a Medida Provisória 766, de 4-1-2017.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, declara:

Art.1º Fica instituído o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

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