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18
Nov 2018
17:10

Codac cria código para utilização no Darf

Ato Declaratório Executivo CODAC 1/2017

data: 26/01/2017 - 1.659 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 1 CODAC, DE 25-1-2017
(DO-U DE 26-1-2017)


DARF – Códigos

Codac cria código para utilização no Darf
Este Ato institui código de receita para o Programa de Regularização Tributária (PRT) de que trata a Medida Provisória 766, de 4-1-2017.

O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na Medida Provisória nº 766, de 4 de janeiro de 2017, declara:

Art.1º Fica instituído o código de receita 5184 - Programa de Regularização Tributária (PRT) - Demais Débitos para ser utilizado em Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .

Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER

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