INSTRUÇÃO NORMATIVA 48 SRF, DE 26-05-98
(DO-U DE 28-5-98)

PESSOAS FÍSICAS
GANHO DE CAPITAL
Alienação de Bens e Direitos

Consolida as normas relativas à apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos por pessoas físicas.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto nas Leis nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990; nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991; nº 8.849, de 28 de janeiro de 1994, nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995; nº 9.249 e nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996; nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e na Medida Provisória nº 1.559, de 1998, RESOLVE:
Art. 1º – Os ganhos de capital percebidos por pessoas físicas serão apurados e tributados pelo imposto de renda na forma desta Instrução Normativa, exceto quando decorrentes de operações realizadas:
I – em bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas;
II – com de ouro, ativo financeiro;
III – em mercados de liquidação futura fora de bolsa.

DO GANHO DE CAPITAL

Art. 2º – Para efeitos tributários, considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de alienação de bens ou direitos e o respectivo custo de aquisição.
Art. 3º – Estão sujeitas à apuração de ganho de capital as operações que importem:
I – alienação, a qualquer título, de bens ou direitos ou cessão ou promessa de cessão de direitos à sua aquisição, tais como as realizadas por compra e venda, permuta, adjudicação, desapropriação, dação em pagamento, doação, procuração em causa própria, promessa de compra e venda, cessão de direitos ou promessa de cessão de direitos e contratos afins;
II – transferência de propriedade de bens e direitos, por sucessão, a herdeiros, meeiro, legatários ou donatários como adiantamento da legítima, bem assim a cada cônjuge, na hipótese de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, quando o sucessor optar pela inclusão dos referidos bens e direitos, na sua declaração de rendimentos, por valor superior àquele pelo qual constavam da declaração do de cujus, do doador ou do cônjuge declarante, antes da dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar.

DO CUSTO DE AQUISIÇÃO
Bens ou Direitos Adquiridos até 31-12-97

Art. 4º – Considera-se custo dos bens ou direitos adquiridos até 31 de dezembro de 1997 o valor em reais constante da declaração de bens e direitos do exercício de 1998, ano-calendário 1997.

Bens ou Direitos de Contribuinte Desobrigado de Declarar

Art. 5º – Na hipótese de contribuinte desobrigado de apresentar a Declaração de Ajuste Anual de 1998, o custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas até 31 de dezembro de 1995 será atualizado mediante a utilização da Tabela de Atualização do Custo de Bens e Direitos constante do Anexo Único, observado o disposto no artigo 96 da Lei nº 9.393, de 1991.
Parágrafo único – O custo dos bens e direitos adquiridos ou das parcelas pagas a partir de 1º de janeiro de 1996 não está sujeito à atualização.

Bens ou Direitos Adquiridos a Partir de 1998

Art. 6º – Considera-se custo dos bens ou direitos adquiridos a partir de 1º de janeiro de 1998 o valor pago nas operações à vista, ou a soma das parcelas pagas, no caso de bens ou direitos adquiridos em prestações ou financiados, inclusive por intermédio do Sistema Financeiro da Habitação ou por consórcios, constante do instrumento de aquisição.

Imóvel Rural

Art. 7º – Na apuração do ganho de capital de imóvel rural, será considerado custo de aquisição o valor relativo à terra nua.
§ 1º – Considera-se valor da terra nua o valor do imóvel rural, nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das construções, instalações e benfeitorias, das culturas permanentes e temporárias, das florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas.
§ 2º – Os custos a que se refere o parágrafo anterior, quando não tiverem sido deduzidos como despesa de custeio, na apuração do resultado da atividade rural, podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital.
Art. 8º – Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se custo de aquisição o valor da terra nua (VTN) declarado pelo alienante, no Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (DIAT) do ano da aquisição, observado o disposto nos artigos 8º e 14 da Lei nº 9.393, de 1996.
§ 1º – No caso de o contribuinte adquirir:
a) e vender o imóvel rural antes da entrega do DIAT, o ganho de capital será igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição;
b) o imóvel rural antes da entrega do DIAT e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorrerá ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.
§ 3º – Caso não tenha sido apresentado o DIAT relativamente ao ano de aquisição ou de alienação, considera-se como custo ou valor de alienação o constante dos respectivos documentos.
§ 4º – O disposto no parágrafo anterior aplica-se também no caso de contribuinte sujeito à apresentação apenas do Documento de Informação e Atualização Cadastral (DIAC).

Desmembramento

Art. 9º – Quando o imóvel for desmembrado do todo, o custo da aquisição deve ser apurado na proporção que a área alienada representar em relação à área total do imóvel.

Imóvel Adquirido em Permuta

Art. 10 – Considera-se custo de aquisição de imóvel, adquirido por permuta com outro imóvel, o valor do imóvel dado em permuta:
I – acrescido da torna paga, se for o caso;
II – diminuído do valor correspondente à diferença entre a torna recebida e o ganho de capital relativo a essa torna, apurado na forma do artigo 19.

Bens ou Direitos Adquiridos em Partes

Art. 11 – Considera-se custo de aquisição, no caso de bens ou direitos adquiridos em partes, o somatório dos valores correspondentes a cada parte adquirida.

Bens Adquiridos por meio de Concurso ou Sorteio

Art. 12 – No caso de bens recebidos por meio de concursos ou sorteios de qualquer espécie, constitui custo de aquisição o valor de mercado do prêmio, utilizado como base de cálculo do imposto de renda incidente na fonte, acrescido do valor do imposto de renda.

Participações Societárias

Art. 13 – Na hipótese de integralização de capital mediante a entrega de bens ou direitos, considera-se custo de aquisição da participação adquirida o valor dos bens ou direitos transferidos, constante da declaração de rendimentos ou o seu valor de mercado.
§ 1º – Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.
§ 2º – No caso de ações ou quotas recebidas em bonificação, em virtude de incorporação, ao capital social da pessoa jurídica, de lucros ou reservas, considera-se custo de aquisição da participação o valor do lucro ou reserva capitalizado que corresponder ao acionista ou sócio, independentemente da forma de tributação adotada pela empresa.
§ 3º – O disposto no parágrafo anterior não se aplica na hipótese de lucros apurados nos anos- calendário de 1994 e 1995, caso em que as ações ou quotas bonificadas terão custo zero.
§ 4º – Para efeito de apuração de ganho de capital na alienação de participações societárias, o custo de aquisição das ações ou quotas será apurado pela média ponderada dos custos unitários, por espécie, desses títulos.
§ 5º – O custo médio ponderado de cada ação ou quota:
a) será igual ao resultado da divisão do valor total de aquisição das ações ou quotas em estoque pela quantidade total de ações ou quotas existentes, inclusive bonificadas;
b) multiplicado pela quantidade de ações ou quotas alienadas, constitui o custo para efeito da apuração do ganho e capital;
c) multiplicado pelo número de ações ou quotas remanescentes, constitui o valor do estoque desses títulos.
§ 6º – A cada aquisição ou baixa deverão ser ajustados as quantidades em estoque e os custos total e médio ponderado unitário, por espécie, das ações ou quotas.

Valores Computáveis como Custo

Art. 14 – Podem integrar o custo de aquisição, quando comprovados com documentação hábil e idônea e discriminados na declaração de rendimentos, no caso de:
I – bens imóveis:
a) os dispêndios com a construção, ampliação e reforma, desde que os projetos tenham sido aprovados pelos órgãos municipais competentes, e com pequenas obras, tais como pintura, reparos em azulejos, encanamentos, pisos, paredes;
b) os dispêndios com a demolição de prédio construído no terreno, desde que seja condição para se efetivar a alienação;
c) as despesas de corretagem referentes à aquisição do imóvel vendido, desde que tenha suportado o ônus;
d) os dispêndios pagos pelo proprietário do imóvel com a realização de obras públicas, tais como colocação de meio-fio, sarjetas, pavimentação de vias, instalação de redes de esgoto e de eletricidade que tenham beneficiado o imóvel;
e) o valor do imposto de transmissão pago pelo alienante na aquisição do imóvel;
f) o valor da contribuição de melhoria;
II – outros bens ou direitos: os dispêndios realizados com a conservação e reparos, a comissão ou a corretagem quando não transferido o ônus ao adquirente, os juros pagos no financiamento para a aquisição dos bens ou direitos, etc.

Custo na Ausência do Valor Pago

Art. 15 – Na ausência do valor pago, o custo de aquisição será:
I – o valor que tenha servido de base para o cálculo do imposto de importação, acrescido do valor dos tributos e das despesas de desembaraço aduaneiro;
II – o valor da avaliação, no inventário ou arrolamento;
III – o valor de transmissão, na aquisição;
IV – o valor corrente na data da aquisição;
V – igual a zero, quando não possa ser determinado nos termos dos incisos anteriores.
Parágrafo único – O disposto no inciso IV somente é aplicável quando comprovada a data de aquisição.

VALOR DE ALIENAÇÃO

Art. 16 – Considera-se valor de alienação:
I – o preço efetivo da operação de venda ou cessão de direitos;
II – o valor de mercado, nas operações não expressas em dinheiro;
III – no caso de bens ou direitos vinculados a qualquer espécie de financiamento ou a consórcios, em que o saldo devedor é transferido para o adquirente, o valor efetivamente recebido, desprezado o valor da dívida transferida;
IV – no caso de bens em condomínio, a parcela do preço que couber a cada condômino ou co-proprietário;
V – no caso de permuta com recebimento de torna, o valor da torna;
VI – no caso de imóvel rural com benfeitorias, o valor correspondente:
a) exclusivamente à terra nua, quando o valor das benfeitorias houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;
b) todo o imóvel alienado, quando as benfeitorias não houverem sido deduzidas como custo de despesa da atividade rural.
§ 1º – Tratando-se de imóvel rural adquirido a partir de 1997, considera-se valor de alienação da terra nua:
a) quando houver sido entregue o DIAT correspondente ao ano da alienação, o valor declarado no referido DIAT;
b) o valor efetivamente recebido, nos demais casos.
§ 2º – Na alienação dos imóveis rurais, a parcela do preço correspondente às benfeitorias será computada:
a) como receita da atividade rural, quando o seu valor de aquisição houver sido deduzido como custo ou despesa da atividade rural;
b) como valor da alienação, nos demais casos.
§ 3º – Os juros não compõem o valor da alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento, na fonte ou mediante o recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão), e na Declaração de Ajuste Anual.
§ 4º – O valor da corretagem, quando suportado pelo alienante, será deduzido do valor da alienação e, quando se tratar de venda a prazo, com diferimento da tributação, a dedução far-se-á sobre o valor da parcela do preço recebida no mês do pagamento da referida corretagem.

CASOS ESPECIAIS DE APURAÇÃO DE GANHO DE CAPITAL
Sucessão e Dissolução da Sociedade Conjugal ou da Unidade Familiar

Art. 17 – Na transferência de direito de propriedade por sucessão, nos casos de herança, legado, doação em adiantamento da legítima ou dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, os bens e direitos poderão ser avaliados a valor de mercado ou pelo valor constante da declaração de bens ou do de cujus ou do doador.
§ 1º – Nos casos em que o de cujus, doador ou cônjuge não houver apresentado declaração de rendimentos, por não se enquadrar nas condições de obrigatoriedade estabelecidas pela legislação tributária, a avaliação poderá ser efetuada em função do custo de aquisição do bem ou direito, corrigido monetariamente até 31 de dezembro de 1995 com base nos índices a que se refere o Anexo único, ou a valor de mercado.
§ 2º – A opção por qualquer dos critérios de avaliação a que se refere este artigo, que independe da avaliação adotada para efeito da partilha ou do pagamento do imposto de transmissão, deverá ser manifestada pelo herdeiro, meeiro, legatário, donatário ou ex-cônjuge a que corresponder o bem ou direito, no momento da homologação da partilha ou do recebimento da doação.
§ 3º – Se a opção manifestada for pela transferência por valor diferente do constante da declaração de bens, referida no caput, ou do custo de aquisição, referido no § 1º, a diferença a maior sujeitar-se-á à incidência de imposto de renda à alíquota de quinze por cento.
§ 4º – Na hipótese do § 3º, o inventariante, no caso de espólio, o doador ou o ex-cônjuge a quem for atribuído o bem ou direito partilhado deve preencher o Demonstrativo de Apuração do Ganho de Capital e anexá-lo à declaração final de espólio ou à declaração de rendimentos do ano-calendário da doação ou da dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, conforme o caso.
§ 5º – O herdeiro, meeiro, legatário, donatário ou ex-cônjuge deverá incluir os bens ou direitos, na sua declaração de bens correspondente à declaração de rendimentos do ano-calendário da homologação da partilha ou do recebimento da doação pelo valor indicado na opção manifestada.
§ 6º – Na apuração de ganho de capital em virtude de posterior alienação dos bens e direitos de que trata este artigo, será considerado como custo de aquisição o valor a que se refere o parágrafo anterior.
§ 7º – Para efeito do disposto no parágrafo anterior, a comprovação do custo, constante da declaração de bens, será efetuada por meio de :
a) cópia do instrumento utilizado para manifestar a opção pelo critério de avaliação dotado, reconhecida pelo inventariante no caso de transmissão causa mortis;
b) cópia do documento de transmissão do bem ou direito, no caso de doação em adiantamento da legítima ou de dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar;
c) DARF relativo ao pagamento do imposto de que trata o § 3º, quando a avaliação houver sido efetuada por valor superior ao constante da declaração de bens relativa à última declaração de rendimentos ou do de cujus, do doador ou ex-cônjuge declarante, conforme o caso.
§ 8º – Na cessão de direitos hereditários, cabe ao cedente apurar, em seu nome, o ganho de capital.
§ 9º – Na hipótese do parágrafo anterior, considera-se data de aquisição a da abertura da sucessão e como custo de aquisição da parte cedida o valor constante da última Declaração de Ajuste Anual do de cujus.

Bens Comuns

Art. 18 – Nas alienações de bens comuns, decorrentes do regime de casamento, o ganho de capital será apurado em relação ao bem como um todo.
Permuta
Art. 19 – No caso de permuta com recebimento de torna em dinheiro, o ganho de capital será obtido da seguinte forma:
I – o valor da torna será adicionado ao custo do imóvel dado em permuta, atualizado na forma dos artigos 5º ou 6º, se for o caso;
II – será efetuada a divisão do valor da torna pelo valor apurado na forma do inciso I, e o resultado obtido será multiplicado por cem;
III – o ganho de capital será obtido aplicando-se o percentual encontrado, conforme o inciso II, sobre o valor da torna.

Desapropriação

Art. 20 – No caso de desapropriação, considera-se realizada a alienação na data em que se completar o pagamento integral da indenização, fixada em acordo ou sentença judicial.
Parágrafo único – Os adiantamentos da indenização e seus acréscimos integram o valor de alienação para efeito de apuração do ganho de capital.

Redução do Ganho de Capital

Art. 21 – Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, poderá ser aplicado um percentual fixo de redução sobre o ganho de capital, determinado em função do ano de aquisição ou incorporação do imóvel, de acordo com a seguinte tabela:

PERCENTUAIS DE REDUÇÃO DO GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL
ANO AQUIS.	PERCENT. REDUÇÃO
1969	100%
1970	95%
1971	90%
1972	85%
1973	80%
1974	75%
1975	70%
1976	65%
1977	60%
1978	55%
1979	50%
1980	45%
1981	40%
1982	35%
1983	30%
1984	25%
1985	20%
1986	15%
1987	10%
1988	5%

§ 1º – Na alienação de imóvel constituído por terreno adquirido até 31 de dezembro de 1988 e de edificação, ampliação ou reforma iniciada até essa data, ainda que concluída em ano posterior, informada na declaração de bens e direitos, o percentual de redução será determinado em função do ano de aquisição do terreno e aplicado sobre todo o ganho de capital.
§ 2º – Na alienação em conjunto, de imóvel constituído de partes adquiridas em datas diferentes, a redução aplicar-se-á à parcela do ganho de capital que corresponder a cada parcela adquirida até 31 de dezembro de 1988.
§ 3º – Na alienação de imóvel adquirido até 31 de dezembro de 1988, contendo construção, ampliação ou reforma iniciada após essa data, o percentual de redução aplica-se apenas à parcela do ganho de capital que corresponder ao terreno e às edificações existentes em 31 de dezembro de 1988.
§ 4º – Para efeito do disposto nos §§ 2º e 3º:
a) o percentual de redução correspondente a cada parte será determinado em função do ano de sua aquisição e aplicado sobre a parcela do ganho de capital a ela correspondente;
b) a parcela do ganho de capital correspondente a cada parte será determinada, aplicando-se sobre todo o ganho de capital o percentual resultante da relação entre o custo da parte objeto e o custo total do imóvel ou entre a área da parte objeto e a área total do imóvel.
§ 5º – No caso de bens imóveis havidos por herança ou legado, cuja abertura da sucessão (falecimento) tenha ocorrido até 31 de dezembro de 1988, o percentual de redução será determinado, tomando-se por base o ano da abertura da sucessão, mesmo que a avaliação e partilha tenham ocorrido em ano posterior.
§ 6º – O saldo do ganho de capital sujeito à tributação será igual a diferença entre o ganho total e a soma das parcelas a deduzir, resultantes da aplicação do respectivo percentual de redução.

DA TRIBUTAÇÃO DO GANHO DE CAPITAL
Incidência

Art. 22 – O ganho de capital sujeita-se à incidência do imposto de renda, sob a forma de tributação definitiva, à alíquota de quinze por cento.
§ 1º – O cálculo e o pagamento do imposto devido sobre o ganho de capital na alienação de bens e direitos devem ser efetuados em separado dos demais rendimentos tributáveis recebidos no mês, quaisquer que sejam.
§ 2º – O imposto incidente sobre ganhos de capital não é compensável na Declaração de Ajuste Anual.

Não Incidência

Art. 23 – Não incide o imposto sobre o ganho de capital decorrente de:
I – indenização do valor do imóvel rural na desapropriação para fins de reforma agrária.
II – indenização por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado.
Parágrafo único – Na hipótese do inciso I, a parcela da indenização, correspondente às benfeitorias, será computada como receita da atividade rural quando estas tiverem sido deduzidas como custo ou despesa.

Exclusão

Art. 24 – Na determinação do ganho de capital sujeito à incidência do imposto, serão excluídos os ganhos de capital decorrentes da:
I – alienação, por valor igual ou inferior a R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais), do único imóvel que o titular possua, individualmente, em condomínio ou em comunhão, desde que não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra alienação, a qualquer título, tributada ou não;
II – alienação de bens ou direitos por valor igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
III – restituição de participação no capital social, mediante a entrega à pessoa física, pela pessoa jurídica, de bens e direitos de seu ativo;
IV – permuta, sem torna, de unidades imobiliárias, efetuada com observância da Instrução Normativa SRF 107, de 14 de julho de 1988;
V – permuta caracterizada com a entrega, pelo licitante vencedor, de títulos da dívida pública federal, estadual, do Distrito Federal e municipal, ou de outros créditos contra a União, como contrapartida à aquisição das ações ou quotas leiloadas no âmbito dos respectivos programas de desestatização.
§ 1º – Na hipótese do inciso I:
a) a exclusão aplica-se ao ganho de capital decorrente da alienação de qualquer bem imóvel, independentemente de se tratar de terreno, terra nua, casa ou apartamento, ser residencial, comercial ou de lazer, e estar localizado em zona urbana ou rural;
b) limite de R$ 440.000,00 (quatrocentos e quarenta mil reais) será considerado em relação:
1. à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;
2. ao imóvel possuído em comunhão, no caso de sociedade conjugal.
§ 2º – O limite a que se refere o inciso II será considerado em relação:
a) ao bem ou ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês;
b) à parte de cada condômino ou co-proprietário, no caso de bens possuídos em condomínio;
c) a cada um dos bens ou direitos possuídos em comunhão e ao valor do conjunto dos bens ou direitos da mesma natureza, alienados em um mesmo mês, no caso de sociedade conjugal.
§ 3º – Para efeito do disposto na alínea “a” do parágrafo anterior, consideram-se bens ou direitos da mesma natureza aqueles que guardam as mesmas características entre si, tais como automóveis e motocicletas; imóvel urbano e terra nua; quadros e esculturas; ações e quotas.
§ 4º – Na hipótese do inciso IV:
a exclusão aplica-se:
1. exclusivamente, às permutas de unidade imobiliária por unidade imobiliária;
2. às operações de permuta realizadas por contrato particular, desde que a escritura pública correspondente, quando lavrada, seja de permuta.
§ 5º – Na permuta de unidade imobiliária com torna, o ganho de capital será apurado exclusivamente em relação a esta, observado o disposto no artigo 19.

Contribuintes

Art. 25 – São contribuintes do imposto de que trata esta Instrução Normativa as pessoas físicas, residentes ou domiciliadas:
I – no Brasil, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos, localizados no País ou no exterior;
II – No exterior, que aufiram ganho de capital na alienação, a qualquer título, de bens ou direitos localizados no Brasil, observados os acordos ou tratados celebrados com o país de residência do contribuinte.
Parágrafo único – No caso do inciso II do artigo 3º, contribuinte do imposto é o espólio, o doador ou o cônjuge ao qual for atribuído o bem ou direito objeto da tributação.

PAGAMENTO DO IMPOSTO
Regra Geral

Art. 26 – O imposto devido sobre os ganhos de capital de que trata esta Instrução Normativa deve ser pago pelo:
I – alienante, se residente ou domiciliado no País;
II – procurador do alienante, se este for residente ou domiciliado no exterior;
III – inventariante, nos casos de transferências causa mortis;
IV – doador, no caso de doação em adiantamento da legítima;
V – cônjuge ou companheiro a quem, na dissolução da sociedade conjugal ou da unidade familiar, for atribuído o bem ou direito objeto da tributação.
§ 1º – O DARF relativo ao pagamento do imposto será preenchido em nome:
a) do alienante, nas hipóteses dos incisos I e II;
b) do espólio, na hipótese do inciso III;
c) do doador, na hipótese do inciso IV;
d) do cônjuge ao qual for atribuído o bem ou direito, na hipótese do inciso V.
§ 2º – Na hipótese da alínea “a” do parágrafo anterior, quando o alienante for residente no exterior, no DARF será indicado o número de inscrição no CPF do procurador.
§ 3º – Na hipótese do artigo 18, o imposto será recolhido em nome de cada cônjuge, na proporção de cinqüenta por cento para cada um, ou em nome de um deles, pela totalidade.
§ 4º – O pagamento do imposto será efetuado:
a) até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que o ganho houver sido percebido, na hipótese do inciso I e do artigo 18;
b) na data da alienação, na hipótese do inciso II;
c) na data da homologação da partilha, nas hipóteses dos incisos III e V;
d) na data da doação, na hipótese do inciso IV.

Alienação a Prazo

Art. 27 – Nas alienações a prazo, o ganho de capital será apurado como se a venda fosse efetuada à vista e o imposto será pago periodicamente, na proporção da parcela do preço recebida até o último dia útil do mês subseqüente ao do recebimento.
Parágrafo único – O imposto devido, relativo a cada parcela recebida, será apurado aplicando-se:
a) o percentual resultante da relação entre o ganho de capital total e valor total da alienação sobre o valor da parcela recebida;
b) a alíquota de quinze por cento sobre o valor apurado na forma da alínea anterior.

Acréscimos Legais

Art. 28 – O imposto pago após o vencimento será acrescido de:
I – juros, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC), para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de 1% (um por cento) no mês do pagamento;
II – multa de mora, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, a partir do primeiro dia após o vencimento do débito, limitada a vinte por cento.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29 – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

ANEXO
TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO CUSTO DE BENS E DIREITOS(*)

ANO	JAN	FEV	MAR	ABR	MAI	JUN	JUL	AGO	SET	OUT	NOV	DEZ
Índices para valores expressos em Reais
1995	0,8166	0,8166	0,8166	0,8521	0,8521	0,8521	0,9128	0,9128	0,9128	0,9596	0,9596	0,9596
1994							0,6779	0,7133	0,7490	0,7612	0,7757	0,7986
Índices para valores expressos em Cruzeiros Reais
1994	226,5838	315,3373	440,5213	632,7260	893,7251	1288,8379
1993								51,6351	68,1549	91,5892	123,7963	165,7657
Índices para valores expressos em Cruzeiros
1993	8944,793	11580,825	14675,226	18484,916	23538,699	30320,200	39519,343
1992	720,4779	904,9234	1141,1126	1392,4943	1668,6256	2059,9131	2539,2543	3072,7525	3783,7818	4666,5380	5855,5690	7243,3329
1991	151,5152	182,1368	203,6121	213,8125	228,0957	252,7992	283,4891	327,7542	378,9461	458,8306	580,3260	720,4779
1990			33,2962	48,2139	52,0084	56,9759	64,3374	72,0781	81,2750	92,8152	107,2754	126,9078
Índices para valores expressos em Cruzados Novos
1990	10,4555	18,0650	33,2962
1989	0,5515	0,7235	0,9447	1,0319	1,1073	1,2175	1,5198	1,9569	2,5313	3,4411	4,7359	6,6974
Índices para valores expressos em Cruzados
1989	551,4563
1988	53,3508	62,1608	73,3269	85,0644	101,4610	119,5108	142,8467	177,1870	213,7898	265,1106	337,3606	428,1914
1987	11,6159	13,5700	16,2312	18,5873	22,4835	27,7523	32,7552	33,7538	35,9000	37,9401	41,4237	46,7426
1986			9,5095	9,4946	9,5735	9,7067	9,8306	9,9471	10,1142	10,2889	10,4843	10,8289
Índices para valores expressos em Cruzeiros
1986	7154,2187	8315,5785
1985	2183,6293	2458,7760	2709,5023	3053,5621	3414,8122	3756,5968	4102,4262	4414,8861	4775,8834	5210,4453	5679,6407	6311,1332
1984	674,4178	740,5248	831,6084	914,7541	996,2060	1084,8627	1184,6931	1306,7699	1445,1775	1596,9328	1798,1611	1976,1064
1983	260,1557	275,7534	294,2330	320,7264	349,5961	377,5557	407,0068	443,6374	481,3550	527,0864	578,2024	626,7905
1982	129,9540	136,4509	143,2689	150,4332	158,7074	167,4391	176,6409	187,2433	200,3535	214,3738	229,3774	244,2900
1981	66,0034	69,3049	73,80 98	78,4588	83,1659	88,1562	93,4447	99,0493	104,7954	110,7690	117,0890	123,5304
1980	43,6003	45,4306	47,1142	48,8560	50,6635	52,3851	54,0611	55,7928	57,5801	59,3067	61,2027	63,1619
1979	29,2084	29,8682	30,5634	31,3269	32,4999	33,7411	34,8635	35,8141	36,8430	38,3244	40,0813	41,8914
1978	21,3001	21,7498	22,2542	22,8280	23,4947	24,2103	24,9399	25,7021	26,4150	27,1051	27,7498	28,4601
1977	16,4143	16,6979	17,0275	17,4136	17,9159	18,4925	19,1083	19,6192	20,0212	20,30 21	20,5837	20,8908
1976	11,9172	12,1465	12,4178	12,7125	13,0338	13,4216	13,8178	14,1709	14,5653	15,0451	15,5871	16,0593
1975	9,5414	9,6870	9,8475	10,0326	10,2326	10,4684	10,6598	10,8421	11,0112	11,2347	11,4786	11,7210
1974	7,2055	7,2814	7,3903	7,4834	7,6057	7,7675	8,0259	8,3790	8,7785	9,1073	9,3040	9,4213
1973	6,3339	6,3966	6,4636	6,5414	6,6165	6,7004	6,7748	6,8354	6,8926	6,9596	7,0071	7,0670
1972	5,4984	5,5644	5,6387	5,703 2	5,7790	5,8763	5,9817	6,0677	6,1185	6,1625	6,2214	6,2626
1971	4,5142	4,5974	4,6581	4,7046	4,7592	4,8272	4,9228	5,0211	5,1265	5,2383	5,3437	5,4314
1970					4,0291	4,0665	4,1292	4,1656	4,2051	4,2551	4,3345	4,4275

Índices para valores expressos em Cruzeiros Novos

1970	3,7849	3,8699	3,9477	3,9922	4,0291
1969	3,1835	3,2416	3,2988	3,3453	3,3971	3,4391	3,4856	3,5096	3,5357	3,5678	3,6259	3,7017
1968	2,5454	2,5899	2,6276	2,6660	2,7161	2,788 4	2,8680	2,9322	2,9858	3,0280	3,0735	3,1236
1967		2,1254	2,1700	2,2021	2,2353	2,2754	2,3397	2,3988	2,4355	2,4471	2,4640	2,4989

Índices para valores expressos em Cruzeiros

1967	2076,2149	2125,4097
1966	1483,6788	1523,8739	1546,2213	1572,9675	1633,8163	1706,2180	1775,9147	1825,9437	1877,7928	1931,4115	1982,4011	2027,9303
1965	1009,9330	1009,9330	1009,9330	1197,6364	1197,6364	1197,6364	1358,4926	1358,4926	1403,1875	1421,0351	1434,4588	1456,8062
1964	558,5094	594,2552	633,6666	662,4604	686,7544	724,3962	775,6892	806,2 526	847,1808	893,7465	893,7465	893,7465
1963	256,9452	279,4696	301,2861	307,2775	325,9594	352,1241	366,1544	387,7940	417,4727	449,3759	473,0632	514,5476
1962	155,9645	159,1750	161,2328	163,2881	170,3513	176,2466	184,7356	190,7269	196,8042	202,9725	220,7569	233,4550
1961	111,5376	110,2887	111,8940	117,0789	117,8019	119,4906	119,6701	125,5780	130,8438	143,5394	148,6308	151,0425
1960	84,6372	87,9463	89,1067	90,0016	90,0016	90,3580	92,0568	96,2609	99,8279	104,6538	107,2476	109,2194
1959	62,4743	66,76 43	67,1207	68,8195	69,9799	70,8748	71,5902	75,0763	77,2201	78,9189	81,5101	82,8524
1958	51,6570	51,3916	51,3916	51,9275	52,6404	52,6404	52,9109	54,2507	55,5906	57,8253	60,6870	60,4165
1957	48,8888	49,1568	49,0658	48,4414	48,5299	48,4414	49,0658	49,9607	49,8722	49,7812	50,4966	51,3006
1956	39,3255	39,8614	40,4858	41,2012	42,0961	43,2565	43,8834	44,7758	45,5797	46,5631	46,7426	46,6541
1955	35,2149	34,8560	35,1239	35,9278	35,5714	35,9278	36,5548	37,3587	38,25 36	38,6985	39,0575	39,5024
1954	26,9914	27,4186	27,7953	28,5107	29,0466	30,0300	30,9224	31,3699	32,0853	32,4417	33,3366	34,2315
1953	23,5060	23,6845	23,6845	23,3276	23,2383	23,5953	26,0080	25,8285	25,9170	26,0965	26,7234	26,9914
1952	22,3444	21,8975	21,7190	22,1649	21,9867	21,9867	22,5229	22,7011	22,3444	22,7011	23,3276	23,3276
1951	18,1431	18,4116	18,7693	19,3055	19,6625	19,5732	19,3055	19,6625	19,8417	20,5564	20,9143	21,3613
1950	15,3730	15,1042	14,83 68	14,6573	14,7475	14,9260	15,4622	15,9984	16,2669	16,9815	17,3392	17,6962
1949	14,6573	14,7475	14,7475	14,8368	14,5681	14,5681	14,7475	14,9260	15,1935	15,2837	15,5515	15,5515
1948	13,7644	14,3006	14,2104	14,0319	13,9429	14,1211	14,0319	14,3006	14,3006	14,3006	14,3006	14,2104
1947	12,7813	12,8703	12,9595	12,8703	12,9595	12,9595	12,8703	12,7813	12,8703	13,0487	13,4064	13,4957
1946	11,1717	11,1717	11,3509	11,5294	11,6187	11,9764	12,1548	12,3341	12,3341	12,51 26	12,4233	12,5126
1945	9,7424	9,9209	9,9209	9,9209	10,1886	10,3678	10,7255	10,5463	10,6355	10,8148	10,8148	10,9040
1944	8,4013	8,4013	8,4013	8,6695	8,6695	8,7587	8,9375	9,1162	9,2952	9,2952	9,2952	9,2952
1943	7,0607	7,1499	7,2394	7,3289	7,4181	7,5076	7,5969	7,6864	7,7756	7,8651	7,9543	8,1333
1942											6,7925	7,0607

Índices para valores expressos em Mil-Réis

1942	5,7201	5,8093	5,8988	5,9881	6,0775	6,2563	6,3455	6,4350	6,5245	6,7032
1941	5,1836	5,1836	5,2731	5,2731	5,3624	5,3624	5,4519	5,4519	5,5414	5,5414	5,6306	5,7201
1940	4,9157	4,9157	4,9157	4,9157	5,0049	5,0049	5,0049	5,0944	5,0944	5,0944	5,0944	5,1836
1939	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,7370	4,7370	4,7370	4,7370	4,8262	4,8262	4,8262	4,9157
1938	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475	4,6475

(*) Divida o valor original pelo índice correspondente ao mês/ano da aquisição ou pagamento para encontrar o valor atualizado até 31 de dezembro de 1995.

ESCLARECIMENTO: O artigo 96 da Lei 8.383, de 30-12-91 (Informativo 53/91), estabeleceu a avaliação a valor de mercado no dia 31 de dezembro de 1991, e conversão em quantidade de UFIR pelo valor desta no mês de janeiro de 1992, dos bens e direitos constantes da Declaração de Bens relativa ao exercício financeiro de 1992, ano-calendário de 1991.
Os artigos 8º e 14 da Lei 9.393, de 19-12-96 (Informativo 51/96), estabelecem, respectivamente:
– o Valor da Terra Nua (VTN) refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir o DIAT, e será considerado auto-avaliação da terra nua a preço de mercado;
– no caso de falta de entrega do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.
A Instrução Normativa 107 SRF, de 14-7-88 (Informativo 28/88), estabelece os procedimentos para apuração de resultados, e determinação dos valores de baixa e de aquisição de bens, nas operações de permuta de unidades imobiliárias realizadas entre pessoas jurídicas ou entre pessoas jurídicas e pessoas físicas.