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Minas Gerais

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso

Comunicado SAIF 5/2017

02/02/2017 10:39:29

COMUNICADO 5 SAIF, DE 1-2-2017
(DO-DF DE 2-2-2017)

IPVA - Recolhimento em Atraso

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Este Ato divulga a tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até fevereiro/2017
A multa para recolhimentos de IPVA em atraso será de 0,3% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º dia, e 20% do valor do imposto, após o 30º dia de atraso. Sobre os débitos em atraso, a partir do mês seguinte ao do vencimento, também incidirão juros de mora equivalentes à taxa Selic, observando-se que no mês de pagamento o percentual será de 1%.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até fevereiro/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM FEVEREIRO 2017

Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas
Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do venc

Multa

Juros(%)

Ano

Mês do venc

Multa

Juros(%)

2012

Jan

20%

53,413566

2015

Jan

20%

26,866638

Fev

20%

52,664793

Fev

20%

26,044227

Mar

20%

51,843654

Mar

20%

25,004260

Abr

20%

51,131778

Abr

20%

24,052468

Maio

20%

50,387054

Maio

20%

23,067146

Jun

20%

49,745551

Jun

20%

22,000470

Jul

20%

49,065586

Jul

20%

20,822272

Ago

20%

48,373775

Ago

20%

19,713307

Set

20%

47,834780

Set

20%

18,604342

Out

20%

47,223441

Out

20%

17,495377

Nov

20%

46,674595

Nov

20%

16,439497

Dez

20%

46,124443

Dez

20%

15,277418

2013

Jan

20%

45,523003

2016

Jan

20%

14,221538

Fev

20%

45,030253

Fev

20%

13,218716

Mar

20%

44,480849

Mar

20%

12,056637

Abr

20%

43,867203

Abr

20%

11,000757

Maio

20%

43,268667

Maio

20%

9,891792

Jun

20%

42,663394

Jun

20%

8,729713

Jul

20%

41,939302

Jul

20%

7,620748

Ago

20%

41,228987

Ago

20%

6,405528

Set

20%

40,515958

Set

20%

5,296563

Out

20%

39,705448

Out

20%

4,247721

Nov

20%

38,986240

Nov

20%

3,209435

Dez

20%

38,196494

Dez

(*)

2,086120

2014

Jan

20%

37,347150

2017

Jan

(*)

1,000000

Fev

20%

36,557004

Fev

(*)

 

Mar

20%

35,791047

Mar

 

 

Abr

20%

34,968379

Abr

 

 

Maio

20%

34,102506

Maio

 

 

Jun

20%

33,278034

Jun

 

 

Jul

20%

32,329307

Jul

 

 

Ago

20%

31,463325

Ago

 

 

Set

20%

30,556033

Set

 

 

Out

20%

29,605501

Out

 

 

Nov

20%

28,763008

Nov

 

 

Dez

20%

27,801713

Dez

 

  

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)
 

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

1

0,30

11

3,30

21

6,30

2

0,60

12

3,60

22

6,60

3

0,90

13

3,90

23

6,90

4

1,20

14

4,20

24

7,20

5

1,50

15

4,50

25

7,50

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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