CONVÊNIO ICMS 167, DE 13-12-2002
(DO-U DE 20-12-2002)

ICMS
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
Combustível – Lubrificante

Modifica as regras de substituição tributária do ICMS aplicáveis aos combustíveis, lubrificantes e outros produtos, com efeitos a partir de 1-1-2003.
Acréscimo de dispositivo ao Convênio ICMS 3, de 16-4-99 (Informativo 17/99).

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 108ª Reunião Ordinária, realizada em Natal, RN, no dia 13 de dezembro de 2002, tendo em vista o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e nos artigos 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica incluída no Anexo II do Convênio ICMS 3/99, de 16 de abril de 1999, o percentual de margem de valor agregado para as operações internas, relativo ao Gás Natural Veicular (GNV), aplicável ao Estado de Alagoas:

ANEXO II
Operações Realizadas por Produtor Nacional de Combustíveis

Cláusula segunda – Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao de sua publicação.