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Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo

Norma de Procedimento Fiscal CRE 12/2017

03/02/2017 11:15:36

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 12 CRE, DE 1-2-2017
(DO-PR DE 3-2-2017)

BASE DE CÁLCULO - Vendas a Prazo

Fixados percentuais para exclusão dos acréscimos da base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo
Os índices serão aplicados a partir de 1-2-2017 pelos estabelecimentos varejistas nas vendas a prazo à pessoa física na qualidade de consumidor final.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o contido no artigo 6º, parágrafo 2º, inciso III, alínea "b", do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
1. Para fins de exclusão da base de cálculo do ICMS dos acréscimos financeiros cobrados nas vendas a prazo realizadas por estabelecimento varejista, para consumidor final, pessoa física, deverá ser observada a tabela anexa.
2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017.

Gilberto Calixto
Diretor da CRE

ANEXO A NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL N. 012/2017

TABELA DE PERCENTUAIS PARA EXCLUSÃO DOS ACRÉSCIMOS FINANCEIROS
DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS NAS VENDAS A PRAZO

Taxa Referencial: 0,179747
Efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2017

Prazo médio de pagamento
 (em dias)

Percentual de exclusão a ser aplicado sobre o valor total da operação
(em %)

15

0,09

30

0,18

45

0,27

60

0,36

75

0,45

90

0,54

105

0,63

120

0,72

135

0,80

150

0,89

165

0,98

180

1,07

195

1,16

210

1,25

225

1,34

240

1,43

255

1,51

270

1,60

285

1,69

300

1,78

315

1,87

330

1,96

345

2,04

360

2,13

375

2,22

390

2,31

405

2,40

420

2,48

435

2,57

450

2,66

465

2,75

480

2,83

495

2,92

510

3,01

525

3,09

540

3,18

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