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São Paulo

Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS

Comunicado DA 16/2017

14/02/2017 10:44:04

COMUNICADO 16 DA, DE 13-2-2017
(DO-SP DE 14-2-2017)
INFRAÇÃO – Multa

Divulgadas as tabelas práticas para cálculo dos juros sobre multas infracionais do ICMS
As tabelas serão utilizadas no cálculo dos juros incidentes sobre o recolhimento de débito de ICMS em atraso realizado no período de 1 a 31-3-2017.

A Diretora de Arrecadação, considerando o disposto no artigo 1º da Lei 10.175, de 30/12/98, o artigo 96, § 1º da Lei 6.374/89, com a redação dada pela Lei 13.918/09, de 22/12/09, a Resolução SF-21 de 18/04/13 e o Comunicado DA-14 de 13/02/17, divulga as Tabelas Práticas para Cálculo dos Juros de Mora, anexas a este Comunicado, aplicáveis de 01-03-2017 a 31-03-2017 aos débitos de Multas Infracionais do ICMS.

NOTA COAD: Tabela Prática Anexa ao Comunicado 16 DA/2017 em construção.

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