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Receita dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital

Norma de Procedimento Fiscal CRE 20/2017

Foi introduzida modificação na Norma de Procedimento Fiscal 112 CRE, de 19-12-2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, com efeitos a partir de 1-3-2017.

24/02/2017 14:50:59

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 20 CRE, DE 23-2-2017
(DO-PR DE 24-2-2017)

EFD - Alteração das Normas

Receita dispõe sobre Escrituração Fiscal Digital
Foi introduzida modificação na Norma de Procedimento Fiscal 112 CRE, de 19-12-2008, que dispõe sobre as tabelas de ajustes do lançamento e apuração, com efeitos a partir de 1-3-2017.

O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, n o u so d as atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA n. 88, de 15 de agosto de 2005, e tendo em vista o disposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 6.080, de 28 de setembro de 2012, resolve:
Art. 1.º Os seguintes códigos e seus respectivos complementos, da Tabela de Códigos de Ajustes da Apuração do ICMS de que trata o item 1 da Norma de Procedimento Fiscal n. 112, de 19 de dezembro de 2008, que deverão ser utilizados na EFD - Escrituração Fiscal Digital, passam a vigorar com a seguinte redação a partir do mês de referência março de 2017:
“

Apuração do ICMS próprio

Código

Descrição

Ajuste

PR000091

ICMS; Outros débitos; Débito originário de ajuste no cálculo do ICMS/ST resultante da aplicação de PMPF previsto em Regime Especial

Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do débito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao código de ajuste.

PR020091

ICMS; Outros créditos; Crédito originário de ajuste no cálculo do ICMS/ST resultante da aplicação de PMPF previsto em Regime Especial

Código a ser utilizado por determinação específica da SEFA/PR. Gerar um Registro E111 informando no campo 04 o valor do crédito previsto em Regime Especial. Gerar um ou mais Registros E112 identificando o número do Regime Especial relacionado ao código de ajuste.

.”
Art. 2.º Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2017.
Gilberto Calixto,
DIRETOR DA CRE

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