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Minas Gerais

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária

Decreto 47156/2017

Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, fixa nova MVA nas operações com Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04 , com efeitos a partir de 1-3-2017.

26/02/2017 17:51:17

DECRETO 47.156, DE 24-2-2017
(DO-MG DE 25-2-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Regulamento do ICMS é alterado com relação à substituição tributária
Esta modificação no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, fixa nova MVA nas operações com Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04, com efeitos a partir de 1-3-2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,
DECRETA :
Art. 1º – O item 24.0 do capítulo 17 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“

(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)
24.0	17.024.00	0406	Queijos, exceto os dos CEST 17.024.01, 17.024.02, 17.024.03 e 17.024.04	17.3	45
(...)	(...)	(...)	(...)	(...)	(...)

”.
Art. 2º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.

FERNANDO DAMATA PIMENTEL

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