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Maranhão

São Luis dispõe sobre o parcelamento de débitos

Lei 6197/2017

Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, nas condições que especifica.

27/02/2017 11:22:55

LEI 6.197, DE 14-2-2017
(DO-SÃO LUIS DE 20-2-2017)

DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de São Luis

São Luis dispõe sobre o parcelamento de débitos
Esta Lei institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Municipal de São Luís - REFAZ, nas condições que especifica.
 
 


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