RESOLUÇÃO 12 CAMEX, DE 18-6-2002
(DO-U DE 19-6-2002)

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
“DRAWBACK”
Normas Gerais

Define os produtos agrícolas e os animais, cujo cultivo e a criação para
exportação permitem a concessão de regime de drawback em relação às
matérias-primas e outros produtos importantes para este cultivo ou criação.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no exercício da atribuição que lhe confere o § 3º do artigo 6º do Decreto nº 3.981, de 24 de outubro de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 315 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto nº 4.257, de 4 de junho de 2002, resolve, ad referendum da Câmara:
Art. 1º – O beneficio do drawback poderá ser concedido para matéria-prima e outros produtos utilizados no cultivo dos produtos agrícolas ou na criação dos animais a seguir definidos, cuja destinação é a exportação:
I – frutas;
II – algodão não cardado nem penteado;
III – camarões;
IV – carnes e miudezas, comestíveis, de frango; e
V – carnes e miudezas, comestíveis, de suínos.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Sergio Silva do Amaral)

NOTA: Neste Informativo estamos divulgando a Instrução Normativa 168 SRF/2002 que dispõe sobre este assunto.