INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO
LOJAS FRANCAS
Normas

A Instrução Normativa 113 SRF , de 31-12-2001, publicada no DO.U, Seção 1, de 4-1-2002 estabeleceu normas para o funcionamento de depósitos de lojas francas (DELOF), para venda a:
• missões diplomáticas e repartições consulares de caráter permanente;
• representações de organismos internacionais de caráter permanente, de que o Brasil seja membro; e
• clientela autorizada.
O referido ato será divulgado , na integra, em Informativo próximo.