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IPI/Importação e Exportação

Instrução Normativa SRF 112/2002

04/06/2005 20:09:39

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INFORMAÇÃO

IPI
ISENÇÃO
Material  Bélico – Veículos para Orgãos Internacionais

A Instrução Normativa 112 SRF,  de 31-12-2001, publicada no DO.U, Seção 1, de 4-1-2002 estabeleceu regras para fruição da isenção do IPI aplicável nas seguintes situações:
• material bélico que relaciona, adquirido pela União;
• veículos nacionais, em substituição ao direito de importar com isenção do Imposto de Importação, quando adquiridos missões diplomáticas, repartições consulares, representações de órgãos internacionais e outros;
• aparelhos de telefonia e radiotelegrafia, veículos para patrulhamento policial, armas e munições quando adquiridos pelos órgãos de segurança dos Estados e do Distrito Federal.
A íntegra do referido ato será divulgada em Informativo próximo.

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