CIRCULAR 753 CAIXA, DE 21-2-2017
MOVIMENTAÇÃO DA CONTA – Hipóteses
Caixa publica Manual de Movimentação da Conta Vinculada para saque do FGTS
O referido Ato revoga a Circular 742 Caixa, de 27-12-2016, e publica o novo Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, que inclui o “Código de Saque 87”, relativo ao saque das contas vinculadas do FGTS para trabalhadores com contrato de trabalho extinto até 31-12-2015 (contas inativas), nos casos de pedido de demissão ou demissão por justa causa, conforme disposto na Medida Provisória 763, de 22-12-2016.
1. A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e tendo em vista o disposto no artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990, dá conhecimento da publicação do Manual FGTS – Movimentação da Conta Vinculada, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS, pelos trabalhadores e seus dependentes, diretores não empregados e seus dependentes, e empregadores.
4. Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação.
VALTER GONÇALVES NUNES
Vice- Presidente
