CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Paraná

Receita do Estado dispõe sobre o uso de ECF

Norma de Procedimento Fiscal CRE 26/2017

Esta Norma de Procedimento Fiscal estabelece os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, revogando-se a Norma de Procedimento Fiscal 64 CRE, de 26-7-2012.

10/03/2017 12:02:06

NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL 26 CRE, DE 7-3-2017
(DO-PR DE 9-3-2017)

ECF - EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - Normas

Receita disciplina o uso de ECF por prestadores de serviços de transporte
Esta Norma de Procedimento Fiscal atualiza os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de equipamento Emissor de Cupom Fiscal e às empresas credenciadas, com efeitos a partir de 1-1-2017, revogando-se a Norma de Procedimento Fiscal 64 CRE, de 26-7-2012.

O estabelecimento que exercer a atividade de prestação de serviço de transporte rodoviário, aquaviário e ferroviário, está obrigado a emitir, antes do início da prestação do serviço em que o tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS, o Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13, o Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14 e o Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16, respectivamente, utilizando Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

Notícias por E-mail

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies