PORTARIA 72 MF, DE 28-3-2002
(DO-U DE 2-4-2002)

IMPORTAÇÃO
DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO
Registro
MERCADORIA ESTRANGEIRA
Devolução

Exclui a obrigatoriedade de manifestação favorável do BACEN, em relação aos
aspectos cambiais envolvidos, no caso de devolução de importação,
antes do registro da DI, realizada com cobertura cambial.
Revogação do § 2º do artigo 1º da Portaria 306 MF, de 21-12-95 (Informativo 52/95).

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e tendo em vista o artigo 85, inciso IV, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com a redação do Decreto 1.623, de 8 de setembro de 1995, RESOLVE:
Art. 1º – Revoga o § 2º do artigo 1º da Portaria MF nº 306, de 21 de dezembro de 1995.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Pedro Sampaio Malan)