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Mercosul
MERCOSUL
Certificado de Origem

A Instrução Normativa 149 SRF, de 27-3-2002 (Informativo 14/2002) foi retificada na página 17 do DO-U, Seção 1, de 3-4-2002, por ter sido publicada originalmente com incorreção. Com esta retificação, o inciso II do artigo 10, passou a constar com a seguinte redação:
“.....................................................................................................................................................................................
Art. 10 – .........................................................................................................................................................................
II – Tiver sido emitido anteriormente à data da respectiva fatura comercial ou após sessenta dias da sua emissão; ou
....................................................................................................................................................................................”