Pernambuco
Estado altera regras para recolhimento antecipado do ICMS
Portaria SF-PE 107/2010
11/07/2010 00:11
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Pernambuco
Portaria SF-PE 107/2010
11/07/2010 00:11
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 52/2010
11/07/2010 00:11
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Goiás
Lei-GO 17057/2010
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Distrito Federal
Resolução COPEP/DF-DF 2/2010
11/07/2010 00:11
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 304/2010
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Distrito Federal
Decreto-DF 31858/2010
11/07/2010 00:11
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Pernambuco
Portaria SF-PE 102/2010
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Paraná
Convênio ICMS-PR 84/2010
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Rio Grande do Sul
Convênio ICMS-RS 84/2010
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Santa Catarina
Convênio ICMS-SC 84/2010
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Bahia
Convênio ICMS-BA 84/2010
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Ceará
Convênio ICMS-CE 84/2010
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Pernambuco
Convênio ICMS-PE 84/2010
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Goiás
Convênio ICMS-GO 84/2010
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Distrito Federal
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Convênio ICMS-ES 84/2010
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São Paulo
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Convênio ICMS-MG 84/2010
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Pernambuco
Lei-PE 14103/2010
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Pernambuco
Lei-PE 14094/2010
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Goiás
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Distrito Federal
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Pernambuco
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Rio Grande do Sul
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