INSTRUÇÃO NORMATIVA 151 SRF, DE 5-4-2002
(DO-U DE 10-4-2002)

IPI
SELO DE CONTROLE
Bebidas

Dispõe sobre a aplicação do selo de controle a que está sujeito o uísque importado,
de que trata a Instrução Normativa 92 SRF, de 23-11-2001 (Informativo 50/2001).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O artigo 1º da Instrução Normativa SRF nº 92, de 23 de novembro de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.1º – ...........................................................................................................................................................................
........................................................................................................................................................................................
§ 2º – Na hipótese de produto admitido no regime de entreposto aduaneiro até 28 de fevereiro de 2002, a aplicação dos selos de controle referidos no caput poderá ser efetuada até a data do registro da correspondente declaração de importação para consumo.
§ 3º – Ressalvada a hipótese prevista no parágrafo anterior, os selos de controle dos tipos “UÍSQUE/Vermelho” e “UÍSQUE-MINIATURA/Vermelho” não poderão ser aplicados a partir de 1º de março de 2002.”
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)