PORTARIA 6 SECEX, DE 24-7-2002
(DO-U DE 26-7-2002)

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Autoriza a exportação de castanha de caju com casca, que havia sido suspensa
pela Portaria 2 SECEX, de 16-1-97 (Informativo 06/97), que deu nova redação
ao Anexo “C” da Portaria 2 SECEX, de 22-12-92 (Separata/93).

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 17 do Anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, e tendo em vista a Resolução de 24 de julho de 2002, expedida ad referendum da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX), por seu Presidente, RESOLVE:
Art. 1º – Revogar a suspensão das exportações de castanha de caju, com casca, NCM 0801.31.00, prevista no Anexo “C” da Portaria da Secretaria de Comércio Exterior nº 02, de 22 de dezembro de 1992.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Lytha Spíndola)