INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO/IPI
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL
Indústria Aeronáutica

A Instrução Normativa 189 SRF, de 9-8-2002, publicada no DO-U, Seção 1, de 21-8-2002, estabeleceu normas para a concessão e a aplicação do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado para a Indústria Aeronáutica (Recof Aeronáutico), que permite importar ou adquirir no mercado interno mercadorias, a serem submetidas a operações de industrialização de produtos destinados a exportação, com suspensão do pagamento do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).