PORTARIA 92 MDICE, DE 3-6-2002
(DO-U DE 4-6-2002)

IMPORTAÇÃO
MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E
INSTRUMENTOS USADOS
Autorização
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração

Inclusão das embarcações de pesca na relação de máquinas que podem
ser importadas na condição de usadas, com vigência de 1 ano.
Acréscimo da alínea “m” no artigo 25 da Portaria 8 DECEX, de 13-5-91 (Separata/91).

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR – INTERINO, no uso de suas atribuições, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir a alínea “m” no artigo 25 da Portaria DECEX nº 8, de 13 de maio de 1991, com a seguinte redação:
“Art. 25 – ....................................................................................................................................................................................    
m) embarcações de pesca, desde que aprovados pelo Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.”
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência de 1 (um) ano. (Benjamin Benzaquen Sicsu)