Minas Gerais
O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O Anexo I da Portaria SUTRI nº 611, de 23 de dezembro de 2016, fica acrescido dos seguintes itens:
“
| 785 | Vidro Descartável 300ml | Verace Disturbed | 60 | 15,00 |
| 786 | Vidro Descartável 301 a 375ml | Verace River Flow | 60 | 7,90 |
| 787 | Vidro Descartável 600ml | Verace Capitão Puerto | 60 | 22,00 |
| 788 | Vidro Descartável 600ml | Verace Django | 60 | 21,00 |
| 74 | Litro | Verace (outros) | 60 | 17,50 |
| 75 | Litro | Verace Disturbed | 60 | 20,00 |
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