INFORMAÇÃO

IPI/IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
MERCADORIA APREENDIDA
Destinação

As Portarias 100 MF, de 22-4-2002, e 555 SRF, de 30-4-2002, publicadas, respectivamente, nos DO-U de 24-4-2002 e 6-5-2002, estabeleceram normas e procedimentos para destinação dos bens apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados pela Secretaria da Receita Federal.
A Portaria 100 MF/2002 revogou as Portarias MF 76 (Informativo 19/89) e 77, ambas de 5-5-89.
A Portaria 555 SRF/2002 revogou as Portarias SRF 674, de 15-7-99, 1.158, de 28-10-99, 152, de 8-2-2000, e 3.229,
de 31-12-2001, bem como dispositivos da Instrução  Normativa 80 SRF, de 4-11-81 (Informativo 45/81).