PORTARIA 4 SECEX, DE 15-5-2002
(DO-U DE 16-5-2002)

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
VENDAS EM CONSIGNAÇÃO
Normas

Inclui produto na relação daqueles que podem ser exportados pelo regime de consignação.
Acréscimo de produto ao Anexo “F” da Portaria 2 SECEX, de 22-12-92 (Separata/93).

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 17 do anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir o produto abaixo relacionado no Anexo “F” (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992.

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Lytha Spíndola)