PORTARIA 4 SECEX, DE 15-5-2002
(DO-U DE 16-5-2002)

EXPORTAÇÃO
NORMA ADMINISTRATIVA
Alteração
VENDAS EM CONSIGNAÇÃO
Normas

Inclui produto na relação daqueles que podem ser exportados pelo regime de consignação.
Acréscimo de produto ao Anexo “F” da Portaria 2 SECEX, de 22-12-92 (Separata/93).

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do artigo 17 do anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Incluir o produto abaixo relacionado no Anexo “F” (Produtos Passíveis de Exportação em Consignação) da Portaria SCE nº 2, de 22 de dezembro de 1992.

NCM	PRODUTO
7603.10.00	PÓS DE ALUMÍNIO DE ESTRUTURA NÃO LAMELAR

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Lytha Spíndola)