INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO/IMPORTAÇÃO
REGIME ADUANEIRO ESPECIAL – REPETRO
Normas

A COORDENADORA-GERAL DO SISTEMA ADUANEIRO, através do Ato Declaratório Interpretativo 5 COANA de 23-5-2002, publicado no DO-U, Seção 1, de 24-5-2002, estabeleceu que o REPETRO aplica-se aos produtos a seguir relacionados, por serem adequados à utilização direta nas atividades-fim para a aplicação do regime, assim como à garantia da operacionalidade de, pelo menos, um dos bens constantes do Anexo Único à Instrução Normativa 4 SRF, de 10-1-2001 (Informativo 03/2001), desde que não se enquadre na restrição prevista no inciso II do § 2º do artigo 2º da referida Instrução Normativa.