IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas “Ad Valorem”
NOMENCLATURA COMUM
DO MERCOSUL – NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM
Aprovação
A Resolução 10 CAMEX, de 16-4-2002, publicada no DO-U, Seção 1, de 20-5-2002, incluiu no Anexo II da Resolução 42 CAMEX, de 26-12-2001 (Informativo 53/2001), e excetuou do acréscimo temporário de 1.5 ponto percentual à TEC os medicamentos que especifica.
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