INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Isenção
IPI
ALÍQUOTA
Fixação
INCIDÊNCIA
Esclarecimento
ISENÇÃO
Equipamento e Material Esportivo

Na Lei divulgada com a titulação acima indicada, na p.124 deste Colecionador, em Informação, o seu número deve ser considerado como Lei 10.451, e não como constou.
SOLICITAMOS AOS NOSSOS ASSINANTES QUE PROCEDAM À DEVIDA ANOTAÇÃO NA REFERIDA MATÉRIA, A FIM DE MANTÊ-LA ATUALIZADA.