IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IPI
CIGARRO
Registro Especial – Selo de Controle
A Instrução Normativa 162 SRF, de 27-5-2002, publicada no DO-U, Seção 1, de 29-5-2002, alterou dispositivos da Instrução Normativa 95 SRF, de 28-11-2001 (Informativo 50/2001), que dispõe sobre as normas relativas ao registro especial que os fabricantes e importadores de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da TIPI, são obrigados a obter.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade