IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IPI
CIGARRO
Registro Especial – Selo de Controle
A Instrução Normativa 162 SRF, de 27-5-2002, publicada no DO-U, Seção 1, de 29-5-2002, alterou dispositivos da Instrução Normativa 95 SRF, de 28-11-2001 (Informativo 50/2001), que dispõe sobre as normas relativas ao registro especial que os fabricantes e importadores de cigarros, classificados no código 2402.20.00 da TIPI, são obrigados a obter.
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