INFORMAÇÃO

EXPORTAÇÃO
EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA
Extinção
IMPORTAÇÃO
ADMISSÃO TEMPORÁRIA
Extinção

A Instrução Normativa 174 SRF, de 16-7-2002 e a Portaria 14 COANA, de 23-7-2002, publicadas nos DO-U de 17 e 23-7-2002, estabeleceram o que se segue:
Instrução Normativa 174/2002 – estabeleceu regras relativas ao reconhecimento da equivalência entre os produtos importados e exportados, para fins de extinção dos regimes de admissão temporária e de exportação temporária, referente a partes, peças e componentes de aeronave.
Portaria 14/2002 – aprovou o modelo padrão do REP – Requerimento de Equivalência entre Produtos –, destinado a instruir a DSI – Declaração Simplificada de Importação –, bem como da DSE – Declaração Simplificada de Exportação –, nos regimes de admissão temporária e de exportação temporária previstos na citada Instrução Normativa 174/2002.