PORTARIA 5 SECEX, DE 28-6-2002
(DO-U DE 3-7-2002)

IMPORTAÇÃO
“DRAWBACK”
Normas Gerais

Dispõe sobre a concessão do benefício do drawback, na modalidade
suspensão, para matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo
de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados.
Revogação dos artigos 4º e 25 da Portaria 4 SECEX, de 11-7-97 (Informativo 24/97).

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do artigo 17 do Anexo I do Decreto nº 3.839, de 7 de junho de 2001, e tendo em vista o disposto no § 2º do artigo 315 do Decreto nº 91.030, de 5 de março de 1985, com nova redação dada pelo Decreto nº 4.257, de 4 de junho de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O benefício do drawback, na modalidade suspensão, poderá ser concedido para matérias-primas e outros produtos utilizados no cultivo de produtos agrícolas ou na criação de animais a serem exportados, conforme definidos na Resolução nº 12, de 18 de junho de 2002, da Câmara de Comércio Exterior (CAMEX).
Art. 2º – O Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) definirá por meio de Comunicado, os procedimentos necessários à concessão e à comprovação das referidas operações de drawback, observadas as exigências contidas nos incisos I e II do § 3º do artigo 315 do Decreto nº 91.030, de 1985.
Art. 3º – Ficam revogados os artigos 4º e 25 da Portaria SECEX nº 4, de 11 de junho de 1997.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Lytha Spíndola)

ESCLARECIMENTO: Os artigos 4º e 25 da Portaria 4 SECEX/97 determinavam que poderia ser concedido, em caráter especial, o regime de drawback, modalidade isenção, a setores especificamente definidos, a fim de ser reposta a matéria-prima nacional utilizada na exportação, visando beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional e para atender a situações conjunturais de mercado, bem como o prazo para pleitear o benefício.
O Decreto 4.257, de 4-6-2002, e a Resolução 12 CAMEX, de 18-6-2002, encontram-se divulgados, respectivamente, nos Informativos 23 e 25 deste Colecionador.