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Estado dispõe sobre as operações com pescado

Decreto 1720/2017

Foram introduzidas modificações no Decreto 2.489, de 6-10-2006, que regulamenta o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.

22/03/2017 14:30:44

DECRETO 1.720, DE 20-3-2017
(DO-PA DE 22-3-2017)

PESCADO - Tratamento Tributário

Estado dispõe sobre as operações com pescado
Foram introduzidas modificações no Decreto 2.489, de 6-10-2006, que regulamenta o tratamento tributário aplicável aos empreendimentos da indústria do pescado.

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