INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas “Ad Valorem”
NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL –NCM –
TARIFA EXTERNA COMUM
Alteração

Através das Resoluções 17 e 18, ambas de 30-7-2002, publicadas, respectivamente, nos DO-U, Seção 1, de 31-7 e 1-8-2002, o Presidente da Câmara de Comércio Exterior estabeleceu o que segue:
• Resolução 17 CAMEX/2002 – Alterou as alíquotas do Imposto de Importação de diversos bens de informática, bem como cancelou e prorrogou diversos “ex” tarifários; e
• Resolução 18 CAMEX/2002 – Alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum (TEC), e o cronograma de convergência da Lista de Convergência do Setor de Informática e de Telecomunicações, que integra a Resolução 42 CAMEX, de 26-12-2001 (Informativo 53/2001).