INFORMAÇÃO

IMPORTAÇÃO
PRODUTO AGRÍCOLA
Normas

Através da Instrução Normativa 192, de 21-8-2002, publicada no DO-U, Seção 1, de 22-8-2002, o Secretário da Receita Federal revogou a Instrução Normativa 55 SRF, de 8-6-83 (DO-U de 10-6-83), que vedava a entrada de veículos de carga no território nacional pela localização de Mundo Novo (MS), transportando produtos agrícolas in natura, destinados a entrepostos de depósito franco.