ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO 12 SRF, DE 20-8-2002
(DO-U DE 23-8-2002)

IPI
DOCUMENTÁRIO FISCAL –
ESCRITURAÇÃO FISCAL
Regime Especial

Dispõe sobre a concessão de regimes especiais relativos à emissão de
documentos e escrituração de livros fiscais, inclusive por processamento de dados,
nos termos da Instrução Normativa 85 SRF, de 11-10-2001 (Informativo 42/2001).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o que dispõe a Instrução Normativa nº 85, de 11 de outubro de 2001, o artigo 294 do Decreto nº 2.637, de 25 de junho de 1998, que regulamenta a cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (RIPI), e o que consta do processo nº 10880.016604/99-77, RESOLVE:
Artigo único – A concessão de regimes especiais de emissão de documentos e escrituração de livros fiscais de que trata a Instrução Normativa SRF nº 85, de 11 de outubro de 2001, depende do convencimento pela autoridade competente de que as modificações pretendidas preservam o interesse fazendário, não se aplicando a previsão constante do artigo 60 da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, pelo fato de não se tratar de concessão de incentivo ou benefício fiscal. (Everardo Maciel)