IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
IPI
DÉBITO FISCAL
Juros e Multas
A Instrução Normativa 201 SRF, de 13-9-2002, publicada no DO-U, Seção 1, de 16-9-2002, determinou as regras para o recolhimento de tributos com redução de juros e multas, conforme previsto no artigo 20 da Medida Provisória 66/2002. A íntegra da IN 201 SRF/2002 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.
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