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IPI/Importação e Exportação

Instrução Normativa SRF 201/2002

04/06/2005 20:09:39

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INFORMAÇÃO

IPI
DÉBITO FISCAL
Juros e Multas

A Instrução Normativa 201 SRF, de 13-9-2002, publicada no DO-U, Seção 1, de 16-9-2002, determinou as regras para o recolhimento de tributos com redução de juros e multas, conforme previsto no artigo 20 da Medida Provisória 66/2002. A íntegra da IN 201 SRF/2002 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.

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