x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Trabalho e Previdência

Alteradas normas sobre concessão de visto ao estrangeiro investidor e administrador

Resolução Normativa CNI 127/2017

28/03/2017 09:25:54

1.490 acessos

RESOLUÇÃO NORMATIVA 127 CNI, DE 14-3-2017
(DO-U DE 28-3-2017)

ESTRANGEIROS – Concessão de Visto

Alteradas normas sobre concessão de visto ao estrangeiro investidor e administrador
O ato em referência, que altera as Resoluções Normativas CNI 
62, de 8-12-2004 e 118, de 21-10-2015, determina que a empresa que desejar indicar estrangeiro para exercer a função de Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo deverá comprovar investimento em moeda estrangeira, bem como instruir o pedido de autorização para concessão de visto permanente, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento.

O Conselho Nacional de Imigração, instituído pela Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, e organizado pela Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840, de 22 de junho de 1993, resolve:
 
Art. 1º Os incisos I e II do art. 3º da Resolução Normativa nº 62, de 08 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

"I - investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a apresentação da Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; ou

II - investimento em moeda estrangeira em montante igual ou superior a R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo chamado, mediante a 
apresentação da Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central, comprovando a integralização do investimento na empresa receptora e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro; e geração de dez novos empregos, no mínimo, durante os dois anos posteriores a instalação da empresa ou entrada do Administrador, Gerente, Diretor ou Executivo."
 
Art. 2º O inciso IV do art. 5º da Resolução Normativa nº 118, de 21 de outubro de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

" IV - Tela Quadro Societário Atual - Registro Declaratório de Investimento Externo Direto no Brasil - do sistema do Banco Central e contrato de câmbio emitido pelo Banco receptor do investimento, nos códigos de natureza fato que caracterizam o investimento direto estrangeiro."
 
Art. 3º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
HUGO MEDEIROS GALLO DA SILVA
Presidente do Conselho
MATÉRIAS RELACIONADAS
RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.