INSTRUÇÃO NORMATIVA 234 SRF, DE 6-11-2002
(DO-U DE 5-11-2002)
– c/Republicação no DO-U de 6-11-2002 –

IMPORTAÇÃO
AUTO DE INFRAÇÃO
Preenchimento
CODIFICAÇÃO SIMPLIFICADA DE
MERCADORIAS – CSM – PENA DE
PERDIMENTO – PENALIDADE
Aplicação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquota
IPI
ALÍQUOTA
Aplicação

Institui tabela de designação e codificação fiscal simplificada e estabelece procedimentos especiais
para a formalização de auto de infração relativo à aplicação da pena de perdimento de mercadoria.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, e tendo em vista o disposto no inciso VII do artigo 19 da Medida Provisória nº 75, de 24 de outubro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – Na formalização do processo administrativo fiscal para aplicação da pena de perdimento de mercadoria poderão ser utilizadas, nas situações e termos estabelecidos nesta Instrução Normativa, a tabela Codificação Simplificada de Mercadorias (CSM), conforme o anexo único, e as alíquotas de cinqüenta por cento sobre o valor arbitrado das mercadorias apreendidas, para o cálculo dos correspondentes valores estimados do Imposto de Importação (II) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que seriam devidos na importação.
Parágrafo único – A CSM e os cálculos do II e do IPI, referidos no caput, serão adotados, quando necessários, exclusivamente para a lavratura do Auto de Infração e da correspondente representação fiscal para fins penais, o controle patrimonial e a elaboração de estatísticas relativas a apreensões de mercadorias em ações de vigilância e repressão aduaneiras, realizadas por outros órgãos ou decorrentes de abandono em recintos alfandegados, como alternativa à Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), a critério do titular da unidade da Secretaria da Receita Federal (SRF) responsável pelo procedimento fiscal.
Art. 2º – Nas operações de vigilância e repressão aduaneiras, quando houver apreensão de mercadorias diferentes, classificadas no mesmo código da tabela referida no artigo 1º, e cujo valor, por quilograma, for inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais), a descrição detalhada de cada item poderá ser dispensada na lavratura do correspondente Auto de Infração.
§ 1º – Na hipótese deste artigo, as mercadorias apreendidas serão acondicionadas e lacradas em volumes específicos, a descrição no Auto de Infração será a correspondente designação do código da tabela CSM, e a valoração será estabelecida com base no peso bruto total por quilograma.
§ 2º – O disposto neste artigo não impede que a unidade da SRF responsável pela guarda das mercadorias, após a apreensão, efetue as correspondentes descrições detalhadas ou adote as Regras Especiais de Classificação do Capítulo 46 da CSM, com a finalidade de facilitar o gerenciamento dos estoques de mercadorias apreendidas.
Art. 3º – A Coordenação-Geral de Administração Aduaneira (COANA) poderá estabelecer normas complementares disciplinando a aplicação do disposto no artigo 2º.
Art. 4º – O titular da unidade da SRF responsável pelo procedimento fiscal e pela guarda das mercadorias apreendidas adotará as medidas necessárias para garantir o efetivo controle e segurança dos procedimentos referentes à apreensão, guarda e destinação das mercadorias apreendidas na forma desta Instrução Normativa, observado o disposto na legislação específica.
Art. 5º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)

NOTA: Deixamos de divulgar o Anexo Único que contém a tabela de CSM, tendo em vista que os códigos são de uso da fiscalização.