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Minas Gerais

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso

Comunicado SAIF 11/2017

04/04/2017 10:42:20

COMUNICADO 11 SAIF, DE 3-4-2017
(DO-MG DE 4-4-2017 - REPUBLICADO NO DO-MG DE 7-4-2017)

IPVA - Recolhimento em Atraso

Fixada a tabela de acréscimos moratórios para pagamento do IPVA em atraso
Este Ato divulga a tabela para cálculo do IPVA em atraso para pagamento até abril/2017
A multa para recolhimentos de IPVA em atraso será de 0,3% do valor do imposto, por dia de atraso, até o 30º dia, e 20% do valor do imposto, após o 30º dia de atraso. Sobre os débitos em atraso, a partir do mês seguinte ao do vencimento, também incidirão juros de mora equivalentes à taxa Selic, observando-se que no mês de pagamento o percentual será de 1%.

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as Repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até abril/2017, nos termos do art. 2º da Resolução nº 2880/97.

TABELA PARA CÁLCULO DO IPVA EM ATRASO
PARA PAGAMENTO EM ABRIL 2017

Para a utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento das parcelas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano	Mês do venc	Multa	Juros(%)	Ano	Mês do venc	Multa	Juros(%)
2012	Jan	20%	55,330706	2015	Jan	20%	28,783778
	Fev	20%	54,581933		Fev	20%	27,961367
	Mar	20%	53,760794		Mar	20%	26,921400
	Abr	20%	53,048918		Abr	20%	25,969608
	Maio	20%	52,304194		Maio	20%	24,984286
	Jun	20%	51,662691		Jun	20%	23,917610
	Jul	20%	50,982726		Jul	20%	22,739412
	Ago	20%	50,290915		Ago	20%	21,630447
	Set	20%	49,751920		Set	20%	20,521482
	Out	20%	49,140581		Out	20%	19,412517
	Nov	20%	48,591735		Nov	20%	18,356637
	Dez	20%	48,041583		Dez	20%	17,194558
2013	Jan	20%	47,440143	2016	Jan	20%	16,138678
	Fev	20%	46,947393		Fev	20%	15,135856
	Mar	20%	46,397989		Mar	20%	13,973777
	Abr	20%	45,784343		Abr	20%	12,917897
	Maio	20%	45,185807		Maio	20%	11,808932
	Jun	20%	44,580534		Jun	20%	10,646853
	Jul	20%	43,856442		Jul	20%	9,537888
	Ago	20%	43,146127		Ago	20%	8,322668
	Set	20%	42,433098		Set	20%	7,213703
	Out	20%	41,622588		Out	20%	6,164861
	Nov	20%	40,903380		Nov	20%	5,126575
	Dez	20%	40,113634		Dez	20%	4,003260
2014	Jan	20%	39,264290	2017	Jan	20%	2,917140
	Fev	20%	38,474144		Fev	(*)	2,052056
	Mar	20%	37,708187		Mar	(*)
	Abr	20%	36,885519		Abr	(*)
	Maio	20%	36,019646		Maio
	Jun	20%	35,195174		Jun
	Jul	20%	34,246447		Jul
	Ago	20%	33,380465		Ago
	Set	20%	32,473173		Set
	Out	20%	31,522641		Out
	Nov	20%	30,680148		Nov
	Dez	20%	29,718853		Dez

(*) Tabela de Multas
0,3% (zero vírgula três por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)
20% (vinte por cento) do valor do imposto após o trigésimo dia de atraso)

Dias	Percentual	Dias	Percentual	Dias	Percentual
1	0,30	11	3,30	21	6,30
2	0,60	12	3,60	22	6,60
3	0,90	13	3,90	23	6,90
4	1,20	14	4,20	24	7,20
5	1,50	15	4,50	25	7,50
6	1,80	16	4,80	26	7,80
7	2,10	17	5,10	27	8,10
8	2,40	18	5,40	28	8,40
9	2,70	19	5,70	29	8,70
10	3,00	20	6,00	30	9,00
Após o 30º dia					20,00

Leônidas Marcos Torres Marques
Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

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