INSTRUÇÃO NORMATIVA 223 SRF, DE 14-10-2002
(DO-U DE 16-10-2002)

EXPORTAÇÃO
DEPÓSITO ALFANDEGADO
CERTIFICADO – DAC
Normas

Prorroga para 23-12-2002, o prazo que os administradores de DAC tem para adoção dos controles
informatizados introduzidos pela Instrução Normativa 155 SRF/2002 (Informativo 17/2002).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do artigo 209 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 259, de 24 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – Prorrogar, até 23 de dezembro de 2002, o prazo de que trata o artigo 20 da Instrução Normativa SRF nº 155, de 22 de abril de 2002, publicada no DOU-E, de 23 de abril de 2002, Seção I, páginas 44 e 45 para que os administradores dos recintos que atualmente operem o regime de Depósito Alfandegado Certificado adotem os procedimentos de controle informatizado estabelecidos.
Art. 2º – Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. (Everardo Maciel)