IPI/Importação e Exportação
INFORMAÇÃO
EXPORTAÇÃO/ IMPORTAÇÃO/ IPI
MEDIDA PROVISÓRIA
Perda da Eficácia
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato S/N, de 10-10-2002, publicado na página 2 do DO-U, Seção 1, de 11-10-2002, estabeleceu que a Medida Provisória 38, de 14-5-2002 (Informativo 20/2002), perdeu a eficácia, desde a sua edição, a partir de 11-10-2002, tendo em vista que não foi convertida em lei até a referida data, último dia de sua vigência.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.