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CLASSIFICAÇÃO FISCAL
Normas e Consultas
CONSULTA
Normas para Formulação

A Instrução Normativa 230 SRF, DE 25-10-2002, publicada no DO-U Seção 1, de 29-10-2002, estabeleceu normas a serem observadas para a formulação de consultas relativas aos tributos e contribuições, administradas pela Secretaria da Receita Federal, bem como sobre a classificação de mercadorias.
O referido Ato revogou, ainda, as Instruções Normativas 2 SRF, de 9-1-97 (Informativo 03/97); 49, de 22-5-97; e 83, de 31-10-97 (Informativo 45/97).
A íntegra da Instrução Normativa 230/2002 encontra-se divulgada no Colecionador de LC, neste Informativo.