INFORMAÇÃO

IPI/IMPORTAÇÃO/EXPORTAÇÃO
PROGRAMA BEFIEX
Prorrogação de Benefício

A Instrução Normativa 267 SRF, de 23-12-2002, publicada no DO.U, Seção 1, de 27-12-2002 e divulgada na íntegra no Colecionador de IR/2002, Informativo 53, que dispõe sobre incentivos fiscais decorrentes do Imposto de Renda, estabeleceu o que segue em seu artigo 119:
Art. 119 – A empresa fabricante de produtos manufaturados, que tiver Programa Especial de Exportação aprovado até 31 de dezembro de 1987 pela Comissão Befiex, continuará percebendo os benefícios previstos no Decreto-lei nº 1.219, de 15 de maio de 1972, e modificações posteriores, durante o prazo de vigência do mesmo Programa